1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Queda de trem. «Surfista ferroviário. Culpa exclusiva da vítima.
«A pessoa que se arrisca em cima de uma composição ferroviária, praticando o denominado «surf ferroviário, assume as conseqüências de seus atos, não se podendo exigir da companhia ferroviária efetiva fiscalização, o que seria até impraticável.... ()
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2 - STJ Responsabilidade civil. Ilícito contratual. Morte «pingente. Queda de trem em movimento. Culpa presumida. Decreto 2.681/1912, art. 17. Doutrina. Precedentes.
«Falecendo passageiro, em razão de queda ocorrida quando em movimento o comboio, há culpa presumida da empresa ferroviária, somente elidida pela demonstração de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima (Decreto 2.681/1912, art. 17). Nos casos de «pingente, e não de surfista ferroviário, porque dever contratual da companhia transportadora impedir que as pessoas viajem com parte do corpo projetado para o lado de fora do veículo, afastada resta a possibilidade de culpa exclusiva da vítima.... ()
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3 - STJ Responsabilidade civil. Ilícito contratual. Morte «pingente. Queda de trem em movimento. Culpa presumida. Lei (Decreto Leg.) 2.681/12, art. 17. Doutrina. Precedentes.
«Falecendo passageiro, em razão de queda ocorrida quando em movimento o comboio, há culpa presumida da empresa ferroviária, somente elidida pela demonstração de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima (Decreto 2.681/12, art. 17). Nos casos de «pingente, e não de surfista ferroviário, porque dever contratual da companhia transportadora impedir que as pessoas viajem com parte do corpo projetado para o lado de fora do veículo, afastada resta a possibilidade de culpa exclusiva da vítima.... ()
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4 - STJ Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Indenização. Queda de trem. Morte de passageiro que viajava em escada da locomotiva. Culpa concorrente. CCB/2002, art. 186.
«Admissível a concorrência de culpa em transporte ferroviário, quando verificado comportamento aventureiro da vítima, a dificultar, consideravelmente, a eficiência do serviço de fiscalização da empresa transportadora que, alertada, já tomava as medidas necessárias para a retirada do passageiro de local indevido, onde deliberadamente se alojara por ousadia, já que distante do carro destinado ao transporte, onde não fora detectado excesso de lotação. Redução do valor, em face da concorrência de culpas, à metade.... ()
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5 - STF Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Queda de trem. Inadimplemento contratual da transportadora. Verba honorária fixada em 10% sobre a soma das prestações vencidas, mais doze das vincendas. (Com doutrina e precedente).
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização por danos morais. Queda de trem. Quantum indenizatório majorado pela decisão agravada. Manutenção. Agravo regimental desprovido.
«1. A decisão ora impugnada, ao majorar a verba indenizatória para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em razão dos danos morais sofridos pelo agravado - lesões corporais de natureza grave (traumatismo crânio-encefálico) - ocorridos em decorrência de queda do interior de um trem da ora agravante, quando este trafegava lotado e com as portas abertas, razão por que o referido decisum deve ser mantido por seus próprios fundamentos. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte ferroviário. Queda de trem. Dano moral. Comprovação. Súmula 7/STJ. Valor. Razoabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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8 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Queda de trem. Reconhecimento da hipótese de «surfista ferroviário no tribunal estadual. Revisão no especial. Impossibilidade, diante da necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Concluindo o acórdão tratar o caso de «surfista ferroviário, não há como rever tal situação na via especial, pois demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado nesta instância superior (Súmula 07/STJ).... ()
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9 - STJ Responsabilidade civil. Ilícito contratual. Indenização por morte. «Pingente. Queda de trem em movimento. Culpa presumida. Decreto 2.681/1912, art. 17. Valoração da prova. Doutrina. Precedentes do Tribunal. Clandestinidade não demonstrada.
«Falecendo passageiro, em razão de queda ocorrida quando em movimento o comboio, há culpa presumida da empresa ferroviária, somente elidida pela demonstração de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima (Decreto 2.681/1912, art. 17). ... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Morte de passageiro. Queda de trem. Dano moral. Valor. Alteração. Possibilidade. Relação contratual. Juros de mora. Termo inicial. Parcial provimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando irrisório ou abusivo. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Morte de passageiro. Queda de trem. Dano moral. Valor. Alteração. Possibilidade. Relação contratual. Juros de mora. Termo inicial. Parcial provimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando irrisório ou abusivo. ... ()
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12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de passageiro. Queda de trem. Sucumbência recíproca. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - É inviável, no caso, a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Queda de trem vítima fatal. Pedido de indenização por danos morais formulado pelo filho, pela mãe e pelas irmãs da vítima. Pensão para o filho menor.
«1 - majoração do valor da indenização por danos morais na linha dos precedentes desta corte. ... ()
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14 - TJRJ INDENIZATÓRIA. QUEDA DE TREM. VÍTIMA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. MUTILAÇÃO. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA, LHE IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR, QUANTIFICANDO OS DANOS MORAIS E MATERIAIS. INÍCIO DA EXECUÇÃO SEM QUE FOSSE REALIZADA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO A SENTENÇA. ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA, NA QUALIDADE DE CUSTUS LEGIS. INFRINGÊNCIA AOS ARTS.82, I E 496 DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DE FLS. 322, MAS NÃO DA SENTENÇA QUE DEVE SER REDUZIDA, NAQUILO EM QUE FOR EXORBITANTE AO PEDIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM, ESTABELECIDO A TÍTULO DE DANO MATERIAL, FIXANDO EM VERBA ÚNICA A INDENIZAÇÃO RELATIVA A DANO MORAL E ESTÉTICO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E O FATO DE A VÍTIMA, MENOR DE OITO ANOS, VIAJAR SOZINHA, QUANDO CAIU DA COMPOSIÇÃO QUE VIAJAVA DE PORTAS ABERTAS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO, CUJA VERBA DEVE SER ADEQUADA À REALIDADE SÓCIO-ECONÔMICA DA VÍTIMA. VERBA PARA CIRURGIA FUTURA DESTINADA A PREPARAR O COTO PARA O RECEBIMENTO DE PRÓTESE, PARA CUJA AQUISIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO FOI ESTABELECIDO O QUANTUM. RAZOABILIDADE DA COBRANÇA DAQUELAS A SEREM SUBSTITUÍDAS ATÉ QUE COMPLETE 18 ANOS, COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O LAUDO, DEVENDO SER PROTRAÍDA A EXIGIBILIDADE DAS DEMAIS NECESSÁRIAS A PARTIR DALI, A SEREM SUBSTITUÍDAS A CADA QUINQUÊNIO, ESTABELECIDOS DESDE DE JÁ O RESPECTIVO VALOR E OS MARÇOS TEMPORAIS, A PARTIR DO QUAL INCIDIRÃO JUROS MORATÓRIOS, SENDO.
Por via de conseqüência, a verba de manutenção daQUELAS próteses a serem fornecidas a partir dos 18 anos, devem ser somadas a da substituição e exigidas nas épocas propicias E de forma idêntica. RETIFICAÇÃO DO CALCULO DA TAXA JUDICIÁRIA, OBEDECIDOS OS ARTS, 108 E 109 DO CTE E O ART. 102 DA RESOLUÇÃO 15 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, RECOLHENDO-SE A DIFERENÇA ANTES DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA FORMA O § 5º DO CPC, art. 20. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
