proventos da aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguridade social. Execução. Penhora de proventos da aposentadoria.

«O caráter absoluto da impenhorabilidade dos salários ou dos proventos da aposentadoria pode, em situações específicas, ser excepcionada pela regra do § 2º do CPC/1973, art. 649, considerando a possibilidade de um juízo de ponderação entre os princípios envolvidos na questão, mormente a real situação do devedor e as especificidades do credor da dívida trabalhista de natureza alimentar. Na verdade, a questão não se resolve por ponderação de princípios, considerando que não se vislumbra, no caso específico, a existência de princípios ou valores opostos. Credor e devedor buscam preservar a dignidade, por intermédio dos salários ou dos proventos, dado o seu nítido caráter alimentar. Trata-se da aplicação da equidade, na forma autorizada do CLT, art. 8º, em que o presságio da justiça aplicada ao caso concreto suaviza os contornos da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II do colendo TST.... (Continua)

2 - STF Seguridade social. Proventos da aposentadoria. Decisão judicial. Alcance.

«O título judicial há de ter alcance perquirido não só quanto à situação jurídica do beneficiário - servidor - , mas também ao fato de envolver relação jurídica de ativo, e não de inativo.... (Continua)

3 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Proventos. Imposto de renda. Proventos de aposentadoria. Tributação pelo imposto de renda retido na fonte.

«Os proventos da aposentadoria são considerados, na legislação tributária, como rendimentos tributáveis, além de determinado valor de isenção. E, na hipótese, o tributo a ser considerado é o imposto de renda retido na fonte, que incide sobre as parcelas tributáveis, considerando a legislação sobre as parcelas recebidas de forma acumulada, explicitada na IN-RFB-1.127 de 07.02.2011, publicada no DOU de 08.02.2011.... (Continua)

4 - STF Seguridade social. Proventos da aposentadoria. Urps. Decisão judicial. Alcance.

«O título judicial há de ter o alcance perquirido não só quanto à situação jurídica do beneficiário - servidor - , mas também ao fato de envolver relação jurídica de ativo, e não de inativo.... (Continua)

5 - STF Seguridade social. Proventos. Regência. Os proventos da aposentadoria são calculados considerada a legislação em vigor na data em que implementados os requisitos necessários à inatividade. Súmula 559/STF.

6 - TST Recurso de revista. Complementação de pensão. Lei estadual 1.386/51. Incidência do percentual de 80% sobre os proventos da aposentadoria.

«A Lei Estadual 1.386/51, vigente à época da admissão do «de cujus, previa expressamente a incidência do percentual de 80% sobre os proventos da aposentadoria para fins de apuração do valor mensal da complementação de pensão. Nos moldes da referida legislação, o direito à percepção de complementação integral restringia-se aos proventos de aposentadoria. Nessa esteira, tratando-se a reclamante de pensionista, a incidência da norma específica não implica em contrariedade às Súmulas 51 e 288 desta Corte. Pela mesma razão, inaplicável o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 76 da SBDI-1/TST, incidente especificamente aos aposentados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

9 - TRT3 Seguridade social. Execução. Penhora de salário ou de proventos da aposentadoria.

«O caráter absoluto da impenhorabilidade dos salários pode, em situações específicas, ser excepcionado pela regra do § 2º do CPC/1973, art. 649, considerando a possibilidade de um juízo de ponderação entre os princípios envolvidos na questão, mormente a real situação do devedor e as especificidades do credor da dívida trabalhista de natureza alimentar. Na verdade, a questão não se resolve por ponderação de princípios, considerando que não se vislumbra, no caso específico, a existência de princípios ou valores opostos. Credores e devedores buscam preservar a dignidade, por intermédio dos salários ou dos proventos, dado o seu nítido caráter alimentar. Trata-se da aplicação da equidade, na forma autorizada do CLT, art. 8º, em que o presságio da justiça aplicada ao caso concreto suaviza os contornos da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II do colendo TST.... (Continua)

10 - TST Seguridade social. Complementação dos proventos da aposentadoria. Fonte de custeio. Responsabilidade solidária.

«1. Não viabiliza o seguimento do recurso a alegação de afronta ao CF/88, art. 195, § 5º, visto que o referido dispositivo não trata especificamente da matéria controvertida nos autos, cuidando apenas da seguridade social oficial - e não dos planos privados de complementação de aposentadoria instituídos pelo próprio empregador. 2. A alegação de afronta ao artigo 202, cabeça, da Lei Magna, sob o argumento de que não há fonte de custeio para possibilitar o pagamento da complementação de aposentadoria, não tem o condão de autorizar o processamento do recurso de revista, porquanto, no caso dos autos, consigna o Tribunal Regional que o juízo de primeiro grau determinou o desconto da cota-parte cabível ao reclamante, bem assim o recolhimento, por parte do patrocinador, das respectivas contribuições. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL. MUNICÍPIO DE SANTIAGO/RS. GRATIFICAÇÃO POR GRAU DE ESCOLARIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE À APOSENTADORIA. APLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 40, §1º, I DA CF, QUE ESTAVA EM VIGOR AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA EC Nº 41/2003 E Emenda Constitucional 70/2012. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. 

12 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Impossibilidade.

«1. O STJ já firmou o entendimento segundo o qual o adicional de insalubridade constitui compensação ao servidor pela exposição a agentes nocivos à saúde, devendo interromper seu pagamento quando cessarem essas condições adversas, não sendo possível sua incorporação aos proventos da aposentadoria. ... (Continua)

13 - TRT3 Seguridade social. Penhora. Proventos. Agravo regimental. Mandado de segurança. Penhora de aposentadoria. Impossibilidade.

«Segundo a d. maioria cabe mandado de segurança contra ato do magistrado de 1º grau, quando, a despeito de haver determinado tão-somente a penhora via sistema BACENJUD, houve constrição de valores em conta que recebe apenas os proventos da aposentadoria do trabalhador, sendo despiciendo que tal circunstância sequer lhe tenha sido informada. (Inteligência do inc. IVCPC/1973, art. 649).... (Continua)

14 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA.

CLT, art. 896, § 2º, C/C SÚMULA 266/TST. APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se no acordão do órgão fracionário a aplicação de óbice processual. Assim, considerando que a análise do mérito foi obstada por ausência de pressupostos de admissibilidade, deve ser mantida a decisão agravada que adotou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF. Isso porque o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, III e IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado. Policial civil. Adicional de insalubridade que se incorpora aos proventos da aposentadoria. LCE 432/95, art. 6º. Compõe também a base de cálculo de contribuição previdenciária. Verba de caráter salarial e permanente, no caso específico do autor. Necessidade, portanto, de integrar também a base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Art. 129 da Constituição Estadual. Ementa: Recurso inominado. Policial civil. Adicional de insalubridade que se incorpora aos proventos da aposentadoria. LCE 432/95, art. 6º. Compõe também a base de cálculo de contribuição previdenciária. Verba de caráter salarial e permanente, no caso específico do autor. Necessidade, portanto, de integrar também a base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Art. 129 da Constituição Estadual. Sentença mantida. Pedido recursal desprovido.

16 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - APOSENTADORIA - 1. Agente de segurança penitenciária de classe VI. 2. Pretensão de recálculo da aposentadoria para recebimento integral dos proventos. 3. A Lei 1.354/2020 determina que, para os servidores que tenham ingressado no serviço público com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social até 31 de dezembro de 2003, os proventos da aposentadoria Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - APOSENTADORIA - 1. Agente de segurança penitenciária de classe VI. 2. Pretensão de recálculo da aposentadoria para recebimento integral dos proventos. 3. A Lei 1.354/2020 determina que, para os servidores que tenham ingressado no serviço público com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social até 31 de dezembro de 2003, os proventos da aposentadoria corresponderão à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no cargo, nível ou classe. 4. Incidência do Tema 1207 do STF, não devendo zerar a contagem do prazo de cinco anos para fins de concessão de aposentadoria apenas por alteração de classe, pois não corresponde à modificação de cargo. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso improvido.

17 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - APOSENTADORIA - 1. Agente de segurança penitenciária de classe VI. 2. Pretensão de recálculo da aposentadoria para recebimento integral dos proventos. 3. A Lei 1.354/2020 determina que, para os servidores que tenham ingressado no serviço público com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social até 31 de dezembro de 2003, os proventos da aposentadoria Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - APOSENTADORIA - 1. Agente de segurança penitenciária de classe VI. 2. Pretensão de recálculo da aposentadoria para recebimento integral dos proventos. 3. A Lei 1.354/2020 determina que, para os servidores que tenham ingressado no serviço público com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social até 31 de dezembro de 2003, os proventos da aposentadoria corresponderão à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no cargo, nível ou classe. 4. Incidência do Tema 1207 do STF, não devendo zerar a contagem do prazo de cinco anos para fins de concessão de aposentadoria apenas por alteração de classe, pois não corresponde à modificação de cargo. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso improvido.

18 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Cumulação com proventos da aposentadoria. Possibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA. DIREITO EVIDENCIADO. UTILIZAÇÃO DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA PARA O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO. PLEITO QUE NÃO FOI EXPOSTO NA CONTESTAÇÃO, CARACTERIZANDO INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Cumprimento de sentença - Escrivão de Polícia - Adicional de Insalubridade - Incidência de contribuição previdenciária e de assistência médica (IAMSPE) devidas - Incorporação aos proventos da aposentadoria - Recurso provido.