Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.9443.5001.4900

1 - STF Seguridade social. Proventos da aposentadoria. Decisão judicial. Alcance.

«O título judicial há de ter alcance perquirido não só quanto à situação jurídica do beneficiário - servidor - , mas também ao fato de envolver relação jurídica de ativo, e não de inativo.... ()

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