Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Complementação de pensão. Lei estadual 1.386/51. Incidência do percentual de 80% sobre os proventos da aposentadoria.

«A Lei Estadual 1.386/51, vigente à época da admissão do «de cujus, previa expressamente a incidência do percentual de 80% sobre os proventos da aposentadoria para fins de apuração do valor mensal da complementação de pensão. Nos moldes da referida legislação, o direito à percepção de complementação integral restringia-se aos proventos de aposentadoria. Nessa esteira, tratando-se a reclamante de pensionista, a incidência da norma específica não implica em contrariedade às Súmulas 51 e 288 desta Corte. Pela mesma razão, inaplicável o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 76 da SBDI-1/TST, incidente especificamente aos aposentados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)