Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL. MUNICÍPIO DE SANTIAGO/RS. GRATIFICAÇÃO POR GRAU DE ESCOLARIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE À APOSENTADORIA. APLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 40, §1º, I DA CF, QUE ESTAVA EM VIGOR AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA EC Nº 41/2003 E Emenda Constitucional 70/2012. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.