Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Impossibilidade.

«1. O STJ já firmou o entendimento segundo o qual o adicional de insalubridade constitui compensação ao servidor pela exposição a agentes nocivos à saúde, devendo interromper seu pagamento quando cessarem essas condições adversas, não sendo possível sua incorporação aos proventos da aposentadoria. ... (Continua)