prova das alegacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Ação condenatória. Registro de débito. Ausência de negativação. Cobranças excessivas. Ausência de prova. Dano moral. Inexistência. Recurso não provido.

2 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento, de plano. Descabimento. Prova das alegações. Possibilidade. Decisão recorrida cassada, facultando ao agravante a prova de suas alegações. Recurso provido.

3 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Mera declaração da insuficiência de recursos financeiros. Indeferimento de plano. Descabimento. Prova das alegações. Possibilidade. Recurso provido.

4 - TJRS APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AGRESSÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 

A RESPONSABILIDADE CIVIL CONSISTE NA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO A ALGUÉM. PARA QUE ESTEJA CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA AÇÃO (CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA), DA CULPA DO AGENTE, DA EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO E O DANO. CONTEXTO PROBATÓRIO DELINEADO EM QUE NÃO SE VERIFICA A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR A REPARAÇÃO AO DEMANDANTE, NÃO ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUER SEJA, NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO PROBATÓRIO QUE LHE É ATRIBUÍDO POR FORÇA DO CPC, art. 373, I. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Falência. Impugnação de leilão. Falta de elementos de prova das alegações. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as circunstâncias de fato que levaram o juízo a rejeitar a impugnação à alienação judicial de bens constritos em falência encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO EM REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 

A RESPONSABILIDADE CIVIL CONSISTE NA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO A ALGUÉM. PARA QUE ESTEJA CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA AÇÃO (CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA), DA CULPA DO AGENTE, DA EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO E O DANO. CONTEXTO PROBATÓRIO DELINEADO EM QUE NÃO SE VERIFICA A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR A REPARAÇÃO AO DEMANDANTE, NÃO ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUER SEJA, NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO PROBATÓRIO QUE LHE É ATRIBUÍDO POR FORÇA DO CPC, art. 373, I.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

8 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS - PROVA ESCRITA - EMAILS TROCADOS ENTRE AS PARTES E NOTAS FISCAIS - ADMISSIBILIDADE - DOCUMENTOS CAPAZES DE EXPRESSAR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA RÉ - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II - CRÉDITO DEVIDO - EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento de plano. Prova das alegações. Possibilidade. Indispensável a exibição da declaração de rendimentos que, a um só tempo, evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Recurso provido.

10 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REQUISITOS - PROVA ESCRITA - ADMISSIBILIDADE - DOCUMENTOS CAPAZES DE EXPRESSAR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA RÉ - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II - CRÉDITO DEVIDO - EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

11 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Ausência de autorização judicial para acesso aos arquivos e dados contidos no aparelho celular. Lei 12.965/2014, art. 7º, III. Autorização judicial concedida. Prova lícita. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de prova das alegações. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Para a concessão do benefício da gratuidade processual, além da declaração de pobreza, devem ser demonstrados critérios objetivos que evidenciam o efetivo estado de miserabilidade. Falta de cópia das peças necessárias para a prova das alegações formuladas na minuta. Incumbe ao Agravante provar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Para a concessão do benefício da gratuidade processual, além da declaração de pobreza, devem ser demonstrados critérios objetivos que evidenciam o efetivo estado de miserabilidade. Falta de cópia das peças necessárias para a prova das alegações formuladas na minuta. Incumbe ao Agravante provar as alegações formuladas na minuta do recurso, deforma que, se deixar de juntar cópia das peças necessárias para o acolhimento da pretensão recursal, o Agravo deve ser improvido.   

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Para a concessão do benefício da gratuidade processual, além da declaração de pobreza, devem ser demonstrados critérios objetivos que evidenciam o efetivo estado de miserabilidade. Falta de cópia das peças necessárias para a prova das alegações formuladas na minuta. Incumbe ao Agravante Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Para a concessão do benefício da gratuidade processual, além da declaração de pobreza, devem ser demonstrados critérios objetivos que evidenciam o efetivo estado de miserabilidade. Falta de cópia das peças necessárias para a prova das alegações formuladas na minuta. Incumbe ao Agravante provar as alegações formuladas na minuta do recurso, deforma que, se deixar de juntar cópia das peças necessárias para o acolhimento da pretensão recursal, o Agravo deve ser improvido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Para a concessão do benefício da gratuidade processual, além da declaração de pobreza, devem ser demonstrados critérios objetivos que evidenciam o efetivo estado de miserabilidade. Falta de cópia das peças necessárias para a prova das alegações formuladas na minuta. Incumbe ao Agravante provar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Para a concessão do benefício da gratuidade processual, além da declaração de pobreza, devem ser demonstrados critérios objetivos que evidenciam o efetivo estado de miserabilidade. Falta de cópia das peças necessárias para a prova das alegações formuladas na minuta. Incumbe ao Agravante provar as alegações formuladas na minuta do recurso, deforma que, se deixar de juntar cópia das peças necessárias para o acolhimento da pretensão recursal, o Agravo deve ser improvido. 

15 - TRT3 Embargos de terceiro. Prova das alegações. CPC/1973, arts. 282, 1.046, 1.049 e 1.050, § 1º.

«Consoante disposição contida nos CPC/1973, art. 1.049 e CPC/1973, art. 1.050, a petição de embargos de terceiro será apresentada com observância das exigências contidas no CPC/1973, art. 282, acompanhada de prova sumária da posse, da qualidade de terceiro, bem como de cópia do auto de penhora ou de comprovante do impedimento judicial alegado, de modo a evidenciar a turbação ou esbulho. É indiscutível que os Embargos de Terceiro têm natureza cognitiva; têm natureza de ação e não de recurso. Tanto isto é verdade que, cumpre ao terceiro protestar pela realização de prova pelos meios admitidos em direito (CPC, art. 1.050), observando o CPC/1973, art. 282. Prova sumária está a indicar prova, a princípio, documental. Por outro lado, se o embargante não possui meio documental para comprovar a sua posse, poderá requerer ao juiz a designação de audiência preliminar para nela produzir a prova necessária, segundo o § 1º do CPC/1973, art. 1.050. Noutro giro, a não determinação de produção de provas, pelo Juízo, não implica em cerceio de defesa, quando se verificarem, nos autos, elementos de convicção ensejadores de conclusão segura sobre a propriedade do bem penhorado. A inexistência de cerceio ressalta-se pela ausência de requerimento dos terceiros para a realização de audiência, nos termos do § 1º do 1.050 do CPC/1973, antes de ser proferida a sentença.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviço. Assistência funeral. Prova das alegações. Ausência. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - TJRJ RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE OVELHAS. ENTREGA DE ANIMAL DE RAÇA DIFERENTE DA ADQUIRIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de oito ovelhas da raça White Dorper. Alegação de que os filhos nasceram com característica diversa, incompatível com o que havia adquirido. ... (Continua)

18 - STJ Direito civil. Agravo regimental recurso especial. Ação rescisória. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade da administração do grupo e da cota de consórcio. Autolatina. Cisão. Tribunal de origem. Ausência de prova das alegações. Súmula 7/STJ.

«1 - A alegação da agravante de não ser a administradora de um grupo especifico de consórcio, segundo o Tribunal de origem, não foi comprovada. Rever esse entendimento esbarra Súmula 7/STJ, por ser imprescindível reexame fático-probatório. ... (Continua)

19 - TJSP Ação de indenização de dano moral, lucros cessantes c/c pedido de instituição de pensão vitalícia. Piracicaba. Alegação de queda de motociclista em via pública causada por buraco não sinalizado. Descabimento. Ausência de prova das alegações. Sentença de improcedência. Recurso não provido

20 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento. Ausência de prova das alegações. Documento que não se presta para o mister. Agravo regimental não conhecido.

«I - Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou de substituto legal, que indefere liminar em habeas corpus ou no seu recurso ordinário, nos termos do art. 258 do RISTJ. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)