Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Para a concessão do benefício da gratuidade processual, além da declaração de pobreza, devem ser demonstrados critérios objetivos que evidenciam o efetivo estado de miserabilidade. Falta de cópia das peças necessárias para a prova das alegações formuladas na minuta. Incumbe ao Agravante provar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Para a concessão do benefício da gratuidade processual, além da declaração de pobreza, devem ser demonstrados critérios objetivos que evidenciam o efetivo estado de miserabilidade. Falta de cópia das peças necessárias para a prova das alegações formuladas na minuta. Incumbe ao Agravante provar as alegações formuladas na minuta do recurso, deforma que, se deixar de juntar cópia das peças necessárias para o acolhimento da pretensão recursal, o Agravo deve ser improvido.