prova da propriedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Alienação fiduciária. Agravo de petição. Penhora. Alienação judicial. Inexistência de prova da propriedade do bem. Inadmissibilidade.

«Indevida a alienação judicial de imóvel penhorado se não há prova quanto à sua propriedade. Os atos praticados pelo Estado no exercício do seu poder de império, substituindo a vontade das partes e retirando bem de seu titular, não podem ser ultimados mediante dúvidas e incertezas, notadamente se tudo dá conta que o imóvel constrito pertence à área já objeto de arrematação e que, se um dia o foi, já não pertence mais ao executado. Agravo desprovido.... (Continua)

2 - TRT3 Embargos de terceiro. Penhora. Veículo automotor. Prova da propriedade.

«A propriedade do veículo automotor não se aperfeiçoa com a simples tradição, como no caso dos demais bens móveis. A prova da propriedade se faz por meio do documento hábil, emitido pelo órgão competente, ou seja, o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo). Logo, se o terceiro embargante logra êxito em comprovar a propriedade do veículo constrito, não pode subsistir a penhora.... (Continua)

3 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Insurgência contra decisão que exigiu prova da propriedade para levantamento dos valores em desapropriação. Descabimento. Agravantes não fizeram prova da propriedade para levantamento dos valores. Inteligência do Decreto-Lei 3365/1941, art. 34. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJMG AÇÃO IMISSÃO POSSE. IMÓVEL REQUISITOS art. 1228 PRESENTES. PROVA DA PROPRIEDADE E DA POSSE INJUSTA DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO.

ação de imissão na posse é o instrumento processual disponibilizado ao proprietário do bem que, sem nunca ter exercido a posse, almeja obtê-la, encontrando fundamento no art. 1228, «caput, do Código Civil. ... (Continua)

5 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação reivindicatória. Prova da propriedade incompleta. Acessão não construída pelos transmitentes. Prova testemunhal complementar da prova documental. Direito de retenção e indenização. Direito de adquirir o solo. Improvimento do apelo.

«1. A falta de quaisquer requisitos do art. 1.228 do Código Civil importa na improcedência da reivindicatória. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE OU PROPRIEDADE DO BEM ANTERIOR À EXECUÇÃO.

Descabida a alegação de cerceamento de defesa quando a prova oral não realizada mostra-se desnecessária ou inútil para o desate da lide. Nos termos do CPC, art. 674, admitem-se os embargos de terceiro daquele que «não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, a fim de requerer seu desfazimento ou sua inibição. Ausente a prova da propriedade ou posse do bem anterior à ordem de restrição judicial, não é possível acolher os embargos de terceiro.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS PARA IMISSÃO NA POSSE - INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - PROVA DA PROPRIEDADE - PRESENÇA. 1.

Não há falar em suspensão da demanda até o julgamento da ação anulatória de leilão que tramita perante a Justiça Federal, porquanto eventual obrigação decorrente do pedido anulatório poderá ser resolvida em perdas e danos. 2. A ação de imissão de posse tem a finalidade de possibilitar a posse àquele que a pretende embasada no domínio, tendo como requisitos básicos o título de propriedade, bem como a inexistência de posse anterior. 3. Comprovados os requisitos exigidos, a imissão na posse deve ser deferida.... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Reivindicatória. Extinção do processo. Art. 485, IV, CPC. Inconformismo do autor. Descabimento. prova da titularidade do domínio. Ausência. Ação petitória exige a prova da propriedade. Documentos apresentados que não comprovam induvidosamente a alegação, do autor, de ser o proprietário do imóvel. Extinção mantida. Apelação não provida

9 - TRT3 Embargos de terceiro. Penhora de bem móvel. Prova da propriedade.

«É do terceiro que se diz real proprietário do bem móvel penhorado o ônus de provar a noticiada titularidade, contudo, a documentação trazida pelo embargante não é capaz de fazer prova da narrada propriedade, já que o contrato de locação de máquina não foi registrado em cartório, para ter validade perante terceiros.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS - DEMONSTRAÇÃO - POSSE INJUSTA - ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Tese de julgamento: 1. A ação reivindicatória exige prova da propriedade e da posse injusta exercida pelo réu. 2. A posse injusta configura-se quando o possuidor não detém título legítimo de propriedade, especialmente após negativa de devolução de bens a seus proprietários. 4. Incumbe ao autor comprovar a propriedade e ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme CPC/2015, art. 373, II. 5. A ausência de dolo processual impede a condenação por litigância de má-fé, sendo insuficiente a mera interposição de recurso para tal caracterização. 6. A sucumbência parcial e exige a aplicação da regra do CPC/2015, art. 86, devendo ser distribuídas proporcionalmente as despesas processuais entre as partes.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL - LEI 9.514/97 - MEDIDA LIMINAR - REQUISITO - PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - PREENCHIMENTO.

demonstração da propriedade do imóvel adquirido em leilão extrajudicial, segundo termos da Lei 9.514/97, é condição necessária para que se peça a imissão liminar na posse desse bem.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PROPRIEDADE - IMÓVEL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - IMPRESCRITIBILIDADE - PROPRIEDADE - PROVA. - O

imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é imprescritível, não pode ser usucapido. Logo, a usucapião como matéria de defesa não pode ser alegada quando o imóvel da ação de imissão na posse está vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), por intermédio da Caixa Econômica Federal (CEF). - A ação de imissão na posse permite ao proprietário de um imóvel obter a posse quando está ocupado por terceiro (art. 1.228, CC). É uma ação cabível quando o proprietário tem o título de propriedade, mas não tem a posse do imóvel. Assim sendo, pode ser intentada quando o vendedor, inquilino ou ocupante irregular se recusa a desocupar o imóvel. Também quando o comprador adquire um imóvel em leilão e o imóvel está ocupado por outra pessoa. Na espécie, a prova da propriedade do imóvel não foi produzida, pelo que justa e eficaz a improcedência do pedido de imissão na posse.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DA PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DA POSSE EXERCIDA FATICAMENTE SOBRE O IMÓVEL.

1. A ação de reintegração de posse visa restituir o possuidor na posse que exercia e da qual foi totalmente privada mediante esbulho, ou seja, por ato injusto de terceiro. 2. É imprescindível, nas ações de reintegração de posse, a comprovação do exercício da posse real sobre o imóvel, devendo tal posse ser anterior ao alegado esbulho.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIREITOS POSSESSÓRIOS - PROVA DA PROPRIEDADE - DESNECESSIDADE -ALIENAÇÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS.

Estando a pretensão autoral de extinção de condomínio adstrita aos direitos possessórios, revela-se prescindível a comprovação da propriedade do bem imóvel discutido, por meio da juntada da respectiva matrícula cartorária, mormente quando houve o reconhecimento do direito possessório das partes em anterior ação de divórcio.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidão de passagem. Ação de instituição. Levantamento do depósito. Prova da propriedade e publicação de edital. Necessidade. Precedente do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 34. Aplicabilidade.

«Considerando que na presente ação o direito à indenização não se figura como matéria controversa e sendo aquela baseada no referido Decreto-Lei, deve-se concluir pela aplicação também do art. 34 do mesmo diploma legal, no sentido de ser imprescindível para a liberação da indenização, a prova da propriedade e de quitação de dívidas fiscais que incidam sobre o bem, assim como a publicação de editais visando ao conhecimento por terceiros. Reconhecido o dever de indenizar, cabe ao particular a prova da propriedade, bem como da quitação das dívidas fiscais e publicação de editais, sem o que não poderá levantar o depósito indenizatório.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de penhora indeferido. Imóveis em nome de terceiros. A parte agravante não comprova que houve a alienação ou oneração dos bens mencionados com o objeto de fraude à execução. A prova da propriedade de um bem é feita por intermédio a apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. Não configurada nenhuma das hipóteses a permitir a penhora em nome de imóveis cuja propriedade consta ser de terceiros. Agravo desprovido

17 - STJ Desapropriação. Levantamento de indenização. Prova da propriedade. Ação divisória de condomínio. Registro público. Registro imobiliário. Necessidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34

««É lícito ao juiz condicionar o levantamento da indenização relativa ao desapossamento de propriedade imobiliária, à efetivação do registro imobiliário (Decreto-lei 3.365/41, art. 34). (RMS 11.186/HUMBERTO).... (Continua)

18 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Valor estimado. Valor integral. Prova da propriedade. Decreto-lei 2.288/86.

«A recuperação, pela média, do que se pagou, a título de empréstimo compulsório sobre combustíveis, depende de simples prova de propriedade do veículo, no período em que houve a exação. ... (Continua)

19 - TJRJ EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de embargos de terceiro, em que pretende o embargante a anulação dos atos da execução, haja vista ter sido penhorado imóvel de sua propriedade, ao passo que o devedor do título executado é o seu irmão, de modo que foi incluído indevidamente na execução. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEVIDA. PROVA DA PROPRIEDADE PELO AUTOR. DESPROVIDO.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos. ... (Continua)