Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS - DEMONSTRAÇÃO - POSSE INJUSTA - ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Tese de julgamento: 1. A ação reivindicatória exige prova da propriedade e da posse injusta exercida pelo réu. 2. A posse injusta configura-se quando o possuidor não detém título legítimo de propriedade, especialmente após negativa de devolução de bens a seus proprietários. 4. Incumbe ao autor comprovar a propriedade e ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme CPC/2015, art. 373, II. 5. A ausência de dolo processual impede a condenação por litigância de má-fé, sendo insuficiente a mera interposição de recurso para tal caracterização. 6. A sucumbência parcial e exige a aplicação da regra do CPC/2015, art. 86, devendo ser distribuídas proporcionalmente as despesas processuais entre as partes.... (Continua)