prova da divida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Embargos à monitória. Recebimento de crédito. Apelação cível. Embargos à monitória. Inépcia recursal. Falta de impugnação. Não verificação. Cobrança de dívida oriunda da prestação de serviços médico-hospitalares. Inversão do ônus da prova. Ausência de hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações. Denunciação da lide à operadora do plano de saúde. Não cabimento. Ausência de relação jurídica entre denunciante e denunciada. Mérito. Prova da dívida. Termo de responsabilidade assinado e notas fiscais devidamente emitidas. Sentença mantida

«- Se a simples leitura do recurso proporciona ao julgador aferir a causa de pedir da parte recorrente, bem como os fundamentos do pedido de reforma da sentença, revela-se excesso de formalismo o acolhimento da preliminar de inépcia recursal. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INAPLICABILIDADE - INVERSÃO DOS ÔNUS DE PROVA - DESNECESSIDADE - PROVA DA DÍVIDA SATISFEITA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - TAXA DE JUROS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

ausência de notificação extrajudicial não configura carência de ação na ação monitória, pois a constituição em mora do devedor ocorre com a citação no processo, tornando desnecessária a notificação prévia para o ajuizamento do procedimento monitório. ... (Continua)

3 - TAMG Ação monitória. Cheque prescrito. Prova da dívida. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Ônus da prova do devedor. CPC/1973, arts. 333, II e 1.102-A.

«Presumem-se verdadeiras as declarações em face de quem as fez. Nesse caso, como o cheque, embora prescrito, é declaração de dívida, ao devedor compete alegar e provar fatos que a neguem.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de factoring. Prova da dívida. Ausência de prova do pagamento. Necessidade de ree xame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - RENEGOCIAÇÃO DO VALOR CONTRATADO COMPROVADOS - PROVA DA DÍVIDA PARCIAL - APELAÇÃO NÃO PROVID

6 - TJSP Contrato. Rescisão. Bem móvel. Negociação existente entre as partes demonstrada. Cheque emitido. Prova da dívida. Quitação do débito. Comprovação. Ausência. Ação de cobrança procedente. Recurso não provido.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

PROVA DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA: Os documentos juntados pela instituição bancária são indícios de prova suficientes para demonstrar a origem da dívida,  bem como a anotação restritiva.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO DO RECORRIDO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR BEM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROVA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em cheque, rejeitando os embargos monitórios opostos pela recorrente, e constituindo título executivo judicial no valor de R$ 16.000,00. ... (Continua)

10 - TJSP Monitória. Cheque. Petição inicial devidamente instruída com a prova documental do crédito. Tratando-se de cheque prescrito perde-se o direito à via executiva, mas não o direito material ao crédito. Nessa linha, o cheque pode servir de início de prova da dívida do devedor a favor do credor. Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a Lei de recursos repetitivos. Para afastar a cobrança, seria imprescindível a prova da quitação, a cargo do emitente e da má-fé do portador do cheque. Ausência de quitação dos valores. Cobrança que deve ser pautada em prova literal de dívida. Procedência da ação monitória e improcedência dos embargos que se mantém. Recurso desprovido.

11 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Petição inicial que se apresenta devidamente instruída com a prova documental do crédito. Perda do direto à via executiva, mas não do direito material ao crédito, no caso de prescrição do título. Cheques que podem servir de início de prova da dívida do devedor a favor do credor. Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos. Imprescindível a prova da quitação, a cargo do emitente, ora apelante, e da má-fé do portador do cheque para afastamento da cobrança. Ausência de quitação dos valores. Cobrança devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. FICHA CADASTRAL E FATURAS COM PAGAMENTOS PARCIAIS. PROVA ESCRITA COM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. DISPENSA DO CONTRATO ASSINADO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória fundada em débitos oriundos de contrato de cartão de crédito. A parte autora/apelante, cessionária dos créditos, apresentou como prova da dívida ficha cadastral, instrumento de cessão de crédito e faturas do cartão, que registram pagamentos parciais do débito. O juízo de primeiro grau entendeu pela insuficiência dos documentos para lastrear a monitória. ... (Continua)

13 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - inexistência de prova da dívida - restrição de crédito indevida - danos morais afastados - aplicabilidade da Súmula 385/STJ - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido para esse fim

14 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c.c reparação de danos morais. Descabimento da inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Aplicação do CPC/2015, art. 373, I. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora. Débito existente. Validade da certidão de ofício civil para prova da dívida e da cessão de crédito, nos termos do art. 216 e 217 do Código Civil. Regularidade da negativação. Débito exigível. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

15 - STJ Ação monitória. Cambial. Duplicata de prestação de serviços. Aceite (falta). Protesto cambial. Prova da dívida. Empresa de «factoring. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O protesto não impugnado de duplicata sem aceite permite a propositura do procedimento monitório, mas tal fato só por si não é suficiente para a procedência da ação. Negada a relação causal pela demandada, sem a prova da efetiva prestação dos serviços, impunha-se reconhecer a irregularidade na emissão da duplicata e a improcedência da ação. Se não fosse assim, toda falsa duplicata levada a protesto sem impugnação seria suporte suficiente para a procedência da ação monitória. No entanto, o devedor que se omite diante do protesto pode defender-se na ação de cobrança, e esta somente pode ser acolhida se demonstrada adequadamente a existência da dívida.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Não havendo prova da contratação do crédito objeto de cessão, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação do nome da parte autora. Tratando-se inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração do próprio fato da inscrição. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao ofensor, devendo-se evitar, por outro lado, que se converta em fonte de enriquecimento sem causa.... (Continua)

17 - TJRS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Descabimento da inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Aplicação do CPC/2015, art. 373, I. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora. Débito existente. Validade da certidão de ofício civil para prova da dívida e da cessão de crédito, nos termos do art. 216 e 217 do Código Civil. Regularidade da negativação do nome da autora pelo cessionário do crédito. Débito exigível. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP Apelação. Ação monitória. Cobrança de cheques prescritos. Reconhecimento pela própria autora de cobrança de juros às taxas de mercado financeiro. Inexistência de prova da dívida. Prática de agiotagem evidenciada. Causa ilícita. Nulidade do título configurada. Acolhimento dos embargos monitórios. Sentença mantida. Recurso improvido

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRECLUSÃO DA PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR - ACOLHIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - PROVA DA DÍVIDA E DO INADIMPLEMENTO - APONTAMENTO DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO REU E LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Remanesce precluso o direito do Autor de discutir a inversão do ônus da prova em seu favor, diante da ausência de formulação da pretensão, ao ser intimado para especificar as provas que almeja produzir. ... (Continua)