Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Não havendo prova da contratação do crédito objeto de cessão, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação do nome da parte autora. Tratando-se inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração do próprio fato da inscrição. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao ofensor, devendo-se evitar, por outro lado, que se converta em fonte de enriquecimento sem causa.... (Continua)