Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRECLUSÃO DA PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR - ACOLHIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - PROVA DA DÍVIDA E DO INADIMPLEMENTO - APONTAMENTO DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO REU E LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Remanesce precluso o direito do Autor de discutir a inversão do ônus da prova em seu favor, diante da ausência de formulação da pretensão, ao ser intimado para especificar as provas que almeja produzir. ... (Continua)