protesto contra alienacao de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela autora. Inconformismo da autora. Preenchimento dos requisitos legais elencados no CPC, art. 300. Implementação de protesto contra alienação de bens que visa salvaguardar o direito de meação da autora. Ausência de prejudicialidade da medida, dado que não detém o condão de impedir a celebração de negócios pelos requeridos. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Sentença. Decisão fundamentada.

«É nula a decisão que, sem fundamentação, defere protesto judicial contra alienação de bens, medida de tal gravidade que foi um dos motivos invocados para a liquidação da Cooperativa atingida.... (Continua)

3 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. CPC/1973, art. 867.

«O protesto contra a alienação de bens visa resguardar direitos e prevenir responsabilidade, mas não impede a realização de negócios jurídicos.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS.

Sentença improcedente. Recurso do autor. As alegações iniciais e o conjunto probatório produzido sequer evidenciam o crédito do apelante, nem tampouco a insolvência da apelada, ou mesmo risco de dilapidação patrimonial. E o mero temor de inadimplemento de pretensão de crédito que aduz deter, também não enseja a concessão da medida. Sentença mantida nesse ponto. Honorários advocatícios. Protesto contra alienação de bens, quando contém pedido de registro na matrícula de imóvel, não é medida de mera conservação do direito de jurisdição voluntária prevista nos arts. 726 a 728 do CPC, mas sim tutela provisória cautelar de natureza jurisdicional e contenciosa. Honorários devidos. Valor excessivo, a ensejar enriquecimento ilegítimo da parte. Aplicação do § 8º-A do CPC, art. 85 que não substitui a análise do caso concreto segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º. Valores constantes da tabela da OAB que se referem a honorários contratuais, não vinculando a fixação de honorários sucumbenciais, ostentando caráter meramente orientador. No caso concreto, os honorários advocatícios devem ser fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ação que versou sobre matéria exclusivamente de direito, dispensando-se a fase de instrução. Nova verba honorária arbitrada por equidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS -

Improcedência - Possibilidade de atribuição do valor da causa por mera estimativa, face à impossibilidade de determinar, de imediato, o conteúdo patrimonial envolvido - Mera expectativa de direito que não autoriza o ajuizamento da medida em apreço - Ausência, ademais, de comprovação de risco de dilapidação patrimonial - Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar condenação dos autores por litigância de má-fé - Honorários advocatícios bem arbitrados, conforme critérios do art. 85, §2º, do CPC - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)

6 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação. Cartório de registro de imóveis. Impossibilidade. CPC/1973, art. 867.

«A lei de registros públicos não prevê averbação de protesto contra alienação de bens imóveis no Registro Imobiliário.... (Continua)

7 - TJSP PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS -

Ação de exigir contas em fase de apuração pericial de eventual saldo devedor em favor da Sócia-Autora - Medida acautelatória anteriormente deferida em antecipação de tutela - Decisão agravada que levantou o protesto contra a alienação anotado no imóvel que foi negociado em permuta com incorporadora - Insurgência recursal pleiteando a manutenção da anotação - Impertinência - Protesto contra alienação de bens que não impede as negociações sobre o bem - Medida que havia sido deferida em caráter liminar, sem a formação do título judicial - Hipótese concreta na qual foi ofertado e acolhido outro imóvel em substituição, já tendo havido a determinação de que seja anotado o protesto contra a alienação do bem indicado - Ausente comprovação de prejuízos que desautorize a substituição - Entendimento singular mantido - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, PARA CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO POSTULADO. REFORMA. NO PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS NÃO HÁ COMO SER DETERMINADO O IMEDIATO CONTEÚDO PATRIMONIAL ENVOLVIDO, EIS QUE A FINALIDADE DA MEDIDA É APENAS A PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES PATRIMONIAIS DA REQUERENTE. VALOR DA CAUSA QUE PODE SER FIXADO POR MERA ESTIMATIVA. RECURSO PROVIDO

9 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Poder geral de cautela.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que a averbação do protesto contra alienação de bens está inserida no poder geral de cautela do juiz, insculpido no CPC, artigo 798 - Código de Processo Civil de 1973, que dá liberdade ao magistrado para determinar quaisquer medidas que julgar adequadas a fim de evitar lesão às partes envolvidas. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

11 - TJSP APELAÇÃO - CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - PRESCRIÇÃO - Hipótese em que as apelantes alegam a ocorrência da prescrição quinquenal (CC, art. 206, §5º, II) - Hipótese de aplicação do art. 206 do CC - Prazo prescricional aplicável que é decenal - MÉRITO - Provas que não favorecem as apelantes - Inadimplemento comprovado - Sentença de acerto mantida - Honorários advocatícios - Majoração (CPC/2015, art. 85, §11) - Percentual majorado - Recurso desprovido. ... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Protesto contra alienação de bens. Averbação do protesto no registro imobiliário. Possibilidade.

1 - A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Registro público. Registro de imóveis. Protesto contra alienação de bens. Averbação por ordem judicial. Inexistência de responsabilidade do oficial do registro.

«O oficial do registro que se limita a cumprir a ordem do juiz para averbar protesto requerido contra o credor, não responde civilmente perante o títular da matrícula.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS (COTAS SOCIAIS). IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMO INTERESSE DO AUTOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Protesto contra alienação de bens (cotas sociais). Improcedência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Limites objetivos da demanda bem observados. Legítimo interesse do autor. Não caracterização. Alegação do autor de que seu pai era sócio oculto de sociedade e a ele deixou parte de suas cotas sociais. Disposição de última vontade que demanda prévia confirmação em juízo. Particularidades do caso que indicam possível simulação do contrato social, a ser apurada em sede própria. Condenação em honorários sucumbenciais. Manutenção. Caráter litigioso instaurado no procedimento de jurisdição voluntária. Jurisprudência. ... (Continua)

15 - TJMG União livre. Medida cautelar de arrolamento e protesto contra alienação de bens. Ação principal dissolutória de sociedade de fato, proposta por concubina contra o espólio do falecido parceiro. Bens clausulados com inalienabilidade. Inexistência de «periculum in mora. Cautelar rejeitada.

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que indeferiu a inicial de mandado de segurança impetrado contra sentença que determinou averbação de protesto contra alienação de bens em matrículas imobiliárias. ... (Continua)

17 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Hipótese que pode impedir a realização de financiamento necessário à produção agrícola. Indeferimento. CPC/1973, art. 869.

«Protesto que coloca sob suspeita a propriedade de fazenda tem o condão de impedir a realização de financiamentos necessários à produção agrícola. Bem por isso, impõe-se ao juiz indeferi-lo liminarmente.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DIREITO À PUBLICIDADE DOS DIREITOS. REGISTRO IMOBILIÁRIO E JUNTA COMERCIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por NORA GONÇALVES DE SOUZA OLIVEIRA contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Protesto Contra Alienação de Bens ajuizada em face de DELTA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA e ÂNGELA GONÇALVES DE SOUZA SOARES, autorizando apenas a publicação do teor da decisão em meios de comunicação. A autora, herdeira de cotas societárias da empresa apelada, alega irregularidades na gestão e alteração do contrato social após o falecimento da instituidora do testamento, pleiteando o registro do protesto nos imóveis da sociedade e na Junta Comercial, com o objetivo de preservar seus direitos e prevenir futuras fraudes. ... (Continua)

19 - STJ Agravos regimentais no recurso em mandado de segurança. Protesto contra alienação de bens. Fundamentação concisa. Nulidade. Ausência. Averbação no registro imobiliário. Poder geral de cautela.

«1. A jurisprudência desta Corte há muito se encontra pacificada no sentido de que inexiste nulidade do julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da demanda. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS.

A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PODE SER EFETIVADA MEDIANTE ARRESTO, SEQUESTRO, ARROLAMENTO DE BENS, REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM E QUALQUER OUTRA MEDIDA IDÔNEA PARA ASSEGURAÇÃO DO DIREITO (CPC, art. 301).  ... (Continua)