Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que indeferiu a inicial de mandado de segurança impetrado contra sentença que determinou averbação de protesto contra alienação de bens em matrículas imobiliárias. ... (Continua)