prorrogacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Processual penal. Estelionato e falsificação de documento. Interceptação telefônica. Decisão inicial de quebra e prorrogações. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida excepcional. Ilegalidade reconhecida. Recurso provido.

«1 - É exigida não só para a decisão que defere a interceptação telefônica, como também para as sucessivas prorrogações, a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade da prova, que por outros meios não pudesse ser feita. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal e penal. Agravos em recurso especial e recurso especial. Corrupção ativa e passiva. Interceptação telefônica. Decisão inicial de quebra e prorrogações. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida excepcional. Ilegalidade reconhecida. Provimento.

«1 - É exigida não só para a decisão que defere a interceptação telefônica, como também para as sucessivas prorrogações, a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade da prova, que por outros meios não pudesse ser feita. ... (Continua)

3 - TJSP Ação civil pública. Contrato celebrado para prestação de serviço público essencial. Prorrogações irregulares. Inocorrência. Prova pericial demonstrou que reajuste foi praticado dentro dos parâmetros do contrato originário. Prorrogações não ultrapassaram o prazo legal (artigo 57, II, da Lei de Licitação). Não vislumbrado ato de improbidade administrativa. Mantida a sentença.

4 - TRT2 Jornada de trabalho. Prorrogação. Jornada contratual de seis horas. Prorrogações habituais. Intervalo de uma hora. Súmula 29 deste Regional.

«Em que pese a jornada contratual de seis horas, suas prorrogações habituais implicam o gozo obrigatório do intervalo mínimo de uma hora, a teor da Súmula 29 deste Regional. Apelo patronal a que se nega provimento.... (Continua)

5 - STJ Interceptações telefônicas. Prorrogações sucessivas. Diligências que ultrapassam o limite de 30 (trinta) dias previsto no Lei 9.296/1996, art. 5º. Possibilidade de renovações. Ilicitude não evidenciada.

«1. Em que pese o Lei 9.296/1996, art. 5º prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável por mais 15 (quinze), não há qualquer restrição ao número de prorrogações necessárias. Precedente.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo de prestação de serviço temporário - agente de endemias firmado em 2016 pelo prazo de 12 meses. Sucessivas prorrogações do contrato que só foi rescindido em 2019, sem comprovação de interesse público que justificasse a contratação ou as referidas prorrogações. Desvirtuamento da natureza jurídica administrativa do contrato. Nulidade. Cabível o pagamento de férias vencidas e não gozadas, bem como do terço constitucional, com depósito retroativo do FGTS, respeitada à prescrição quinquenal. Entendimento exarado no Julgamento do RE Acórdão/STF, em repercussão geral. Tema 551. «Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Manutenção da sentença de procedência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Locação. Imóvel urbano residencial. Denúncia vazia. Lei 8.245/1991, art. 46. Accessio temporis. Contagem dos prazos de prorrogações. Impossibilidade. Art. 47, V, da Lei do inquilinato. Tempo de prorrogação. Cômputo. Cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

8 - TRT2 Portuário. Normas de trabalho porto organizado. Prorrogações ao trabalho noturno. Adicional indevido. O portuário que opera em porto organizado é regido pela Lei 4.860/65, que além de fixar o horário noturno do portuário, das 19h/7h, não faz qualquer menção às prorrogações ao trabalho noturno, como ocorre com o CLT, art. 73, parágrafo 5º. Dessarte, não se aplica aos portuários vinculados à codesp a Súmula 60, II, do c. TST. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Interceptação telefônica. Fundamentação e prorrogações válidas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva. Interceptação telefônica. Fundamentação idônea. Prorrogações justificadas. Necessidade da medida cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, tráfico de drogas e comércio ilegal de arma de fogo. Interceptação telefônica. Prorrogações. Fundamentação. Alegação de ilegalidade da autorização judicial. Nulidade da autorização da interceptação telefônica e das prorrogações subsequentes. Ocorrência. Não demonstração da imprescindibilidade. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Reconhecimento da nulidade da decisão hostilizada, das prorrogações subsequentes e das provas delas decorrentes.

«1 - O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII da CF/88, art. 5º. Para que haja o seu afastamento, exige-se ordem judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), com a demonstração de razoáveis indícios de autoria, indispensabilidade da medida e ser a infração penal imputada punível com detenção (Lei 9.296/1996, art. 2º). ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interceptação telefônica. Nulidade das prorrogações. Não ocorrência. Possibilidade de várias renovações.

«1. O Tribunal de origem consignou que a interceptação telefônica e suas prorrogações foram devidamente autorizadas pelo Poder Judiciário, dentro da legalidade bem como em observância à jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que é possível a renovação da medida quantas vezes forem necessárias, desde que demonstrada sua indispensabilidade e apreciada a cada período de 15 (quinze) dias. ... (Continua)

13 - STJ Crimes ambientais. Operação concutare. Interceptação telefônica e prorrogações. Decisões judiciais. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Sucessivas prorrogações. Nulidade. Afastamento. Recurso ordinário não provido.

«1. Não é ilegal a decisão judicial de interceptação telefônica se, bem fundamentada, expõe a necessidade da medida, nos termos da lei de regência, tendo em vista o acervo investigativo que lhe deu supedâneo, a gravidade dos fatos e indispensabilidade da medida. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal e penal. Recurso especial. Art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 35, ambos. Interceptação telefônica. Decisões de prorrogação e novas quebras. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida excepcional. Ilegalidade reconhecida. Provimento.

«1 - É exigida não só para a decisão que defere a interceptação telefônica, como também para as sucessivas prorrogações, a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade da prova, que por outros meios não pudesse ser feita. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Interceptações telefônicas. Ausência de fundamentação. Não verificação. Observância aos requisitos legais. 2. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Precedentes. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não se verifica ausência de fundamentação para o deferimento das interceptações, bem como das prorrogações, cuja motivação se deu em razão da «complexidade da suposta organização criminosa, do número elevado de agentes e da necessidade de contornar estratagemas como a mudança constante dos números telefônicos dos envolvidos ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interceptações telefônicas. Prorrogações. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.

«1 - A técnica de fundamentação per relationem, ou aliunde, é suficiente para a prorrogação de interceptações telefônicas autorizadas pelo Juízo processante, desde que acrescentem elementos novos, ainda que mínimos, à autorização inicial. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO INDEFERIDO.

I. Caso em Exame: Revisão criminal ajuizada por Welington Michi da Silva contra acórdão que o condenou a 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.540 dias-multa, por tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos termos dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. A defesa alega nulidade da interceptação telefônica e das prorrogações, além de pleitear absolvição por ilicitude da prova ou, subsidiariamente, redução da pena. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da interceptação telefônica e suas prorrogações, e (ii) avaliar a possibilidade de absolvição em razão de suposta ilicitude da prova ou redução da pena ante o afastamento dos maus antecedentes. III. Razões de Decidir: 1. A interceptação telefônica foi autorizada judicialmente, observando o critério de subsidiariedade, e as prorrogações foram fundamentadas em indícios concretos. 2. A revisão criminal não se presta a reexame de provas, sendo limitada a situações específicas previstas em lei. A condenação está amparada em provas válidas e testemunhos consistentes. 3. Sanção que não comporta alteração. IV. Dispositivo e Tese: Pedido de revisão indeferido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não é cabível para reexame de provas quando a condenação está fundamentada em elementos válidos. 2. A interceptação telefônica e suas prorrogações foram realizadas conforme a legislação vigente. Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 33 e 35; CPP, art. 621, I; Lei 9.296/96... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Interceptação telefônica e prorrogações. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Nulidade não verificada. Recurso não provido.

«1 - Não se apresenta desprovida de fundamentação, não sendo, pois, nula, a decisão judicial que, nos termos da Lei 9.296/1996, expõe com propriedade a necessidade da interceptação telefônica, esmiuçando os fatos que cercam a diligência. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico. Interceptação telefônica e prorrogações. Nulidade dos atos. Não ocorrência. Imprescindibilidade da medida. Agravo improvido.

«1 - Uma vez devidamente fundamentadas as decisões primeva de quebra de sigilo telefônico e suas consequentes prorrogações, expondo a real necessidade da medida, nos termos da lei que a rege, em razão da complexidade do crime e de sua imprescindibilidade para a continuidade da investigação e elucidação do caso, não há falar em vício de legalidade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória proferida. Cognição exauriente. Prejudicado. Interceptação telefônica. Prorrogações sucessivas. Fundamentação concreta. Técnica per relationem. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A prolação de sentença condenatória, por demandar juízo de cognição exauriente sobre o mérito da persecução penal, prejudica o exame de inépcia da denúncia. Precedentes. ... (Continua)