Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.2830.3004.7600

1 - STJ Processual penal e penal. Agravos em recurso especial e recurso especial. Corrupção ativa e passiva. Interceptação telefônica. Decisão inicial de quebra e prorrogações. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida excepcional. Ilegalidade reconhecida. Provimento.

«1 - É exigida não só para a decisão que defere a interceptação telefônica, como também para as sucessivas prorrogações, a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade da prova, que por outros meios não pudesse ser feita. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF