Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Interceptações telefônicas. Ausência de fundamentação. Não verificação. Observância aos requisitos legais. 2. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Precedentes. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não se verifica ausência de fundamentação para o deferimento das interceptações, bem como das prorrogações, cuja motivação se deu em razão da «complexidade da suposta organização criminosa, do número elevado de agentes e da necessidade de contornar estratagemas como a mudança constante dos números telefônicos dos envolvidos ... (Continua)