Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Interceptação telefônica e prorrogações. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Nulidade não verificada. Recurso não provido.
«1 - Não se apresenta desprovida de fundamentação, não sendo, pois, nula, a decisão judicial que, nos termos da Lei 9.296/1996, expõe com propriedade a necessidade da interceptação telefônica, esmiuçando os fatos que cercam a diligência. ... ()
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