prorrogacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Empresarial. Agravo Interno. Recuperação Judicial. Prorrogação do Stay Period. Recurso Desprovido. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu a antecipação da tutela recursal para suspender a prorrogação do stay period até a publicação da decisão sobre as deliberações da Assembleia Geral de Credores. O agravante alega omissão quanto à essencialidade dos bens e jurisprudência sobre a prorrogação do stay period. A decisão monocrática destacou que o stay period já foi prorrogado por 180 dias, não havendo excepcionalidade que justifique nova prorrogação. a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, permite prorrogação única do stay period, em caráter excepcional. A ausência de culpa da recuperanda não justifica nova prorrogação sem excepcionalidade comprovada.

2 - TRT3 Prorrogação. Contrato de experiência. Prorrogação tácita. Impossibilidade teórica.

«Inexistindo termo de prorrogação válido para o contrato de experiência firmado por 45 dias, eis que aquele constante do próprio contrato não foi assinado nem datado pelas partes, descarta-se a hipótese da prorrogação tácita, pois contrato a termo é excepcional e formal, portanto imprescindível a pactuação escrita nessa modalidade contratual.... (Continua)

3 - TRT3 Contrato de experiência. Prorrogação. Prorrogação do contrato de experiência.

«O contrato de experiência firmado entre as partes contou com a possibilidade de prorrogação, com a anuência do reclamante, de modo que este não logrou demonstrar a alegação de que não teve ciência da referida prorrogação, tampouco que assinou o respectivo termo na data de sua admissão.... (Continua)

4 - TRT3 Prorrogação da jornada. Adicional noturno. Prorrogação do horário noturno.

«O entendimento contido na Súmula 60, II, do TST, não se refere à prorrogação do horário noturno em jornada extraordinária, mas à mera prorrogação ou continuidade em horário diurno da jornada noturna integralmente cumprida, ou seja, das 22 às 5 horas, na forma do parágrafo 5º do CLT, art. 73.... (Continua)

5 - TRT2 Jornada de trabalho. Acordo de compensação. Prorrogação eventual da jornada. Validade. Orientação Jurisprudencial 220/TST-SDI-I.

«A prorrogação eventual pode existir, por ser natural a qualquer atividade empresarial. O que torna nulo o acordo é a prorrogação habitual (Orientação Jurisprudencial 220/TST-SDI-I).... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD.

Insurgência contra decisão que indeferiu a prorrogação do stay period. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Deferimento da primeira prorrogação em 24/02/2022. Ausente situação excepcional que justifique nova prorrogação, ao arrepio da legislação. Doutrina e jurisprudência das C. Câmaras Especializadas deste E. TJSP. Indeferimento mantido. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Prescrição. Termo 'ad quem' implementado durante o recesso forense. Prorrogação do prazo. Cabimento. Precedentes.

«1. Controvérsia acerca da prorrogação do prazo prescricional que findou durante o recesso forense. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. RECURSO PROVIDO.

1.Ação declaratória/mandamental de prorrogação de dívida rural, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, onde o autor busca o reconhecimento do direito à prorrogação da dívida descrita na cédula de crédito bancário 40/00581-X, com prazo de carência de 2 anos e pagamento em até 20 anos. Recurso da requerida. ... (Continua)

9 - TJSP Direito Empresarial. Agravo Interno. Recuperação Judicial. Prorrogação do Stay Period. Recurso Desprovido. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu a antecipação da tutela recursal para suspender a prorrogação do stay period até a publicação da decisão sobre as deliberações da Assembleia Geral de Credores. O agravante alega omissão quanto à essencialidade dos bens e jurisprudência sobre a prorrogação do stay period. A decisão monocrática destacou que o stay period já foi prorrogado por 180 dias, não havendo excepcionalidade que justifique nova prorrogação. a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, permite prorrogação única do stay period, em caráter excepcional. A ausência de culpa da recuperanda não justifica nova prorrogação sem excepcionalidade comprovada. Inócua a discussão a respeito da essencialidade dos bens ao desempenho da atividade da devedora, não havendo fundamento para impedir a reintegração de posse em favor dos credores fiduciários, pois a restrição legal se limita ao stay period, de acordo com o disposto no art. 49, § 3º da Lei 11.101/05.

10 - TJSP Direito Empresarial. Agravo Interno. Recuperação Judicial. Prorrogação do Stay Period. Recurso Desprovido. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu a antecipação da tutela recursal para suspender a prorrogação do stay period até a publicação da decisão sobre as deliberações da Assembleia Geral de Credores. O agravante alega omissão quanto à essencialidade dos bens e jurisprudência sobre a prorrogação do stay period. A decisão monocrática destacou que o stay period já foi prorrogado por 180 dias, não havendo excepcionalidade que justifique nova prorrogação. a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, permite prorrogação única do stay period, em caráter excepcional. A ausência de culpa da recuperanda não justifica nova prorrogação sem excepcionalidade comprovada. Inócua a discussão a respeito da essencialidade dos bens ao desempenho da atividade da devedora, não havendo fundamento para impedir a reintegração de posse em favor dos credores fiduciários, pois a restrição legal se limita ao stay period, de acordo com o disposto no art. 49, § 3º da Lei 11.101/05.

11 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO «STAY PERIOD". INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - STJ Fiança em contrato bancário. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Contrato bancário. Caracteriza-se por ser, em regra, cativo e de longa duração, prorrogando-se sucessivamente. Fiança prevendo, clara e expressamente, sua prorrogação, caso ocorra a da avença principal. Nulidade da cláusula. Inexistência. Fiadores que, durante o prazo de prorrogação contratual, não promoveram notificação resilitória, nos moldes do disposto no CCB/2002, art. 835. Pretensão de exoneração da fiança. Inviabilidade.

«1. A avença principal. garantida pela fiança. constitui contrato bancário que tem por característica ser, em regra, de longa duração, mantendo a paridade entre as partes contratantes, vigendo e renovando-se periodicamente por longo período. constituindo o tempo elemento nuclear dessa modalidade de negócio. ... (Continua)

13 - TRT3 Jornada de trabalho. Adicional noturno. Prorrogação do horário noturno. Súmula 60/TST, II. CLT, art. 73, § 5º.

«O entendimento contido na Súmula 60/TST, II, não se refere à prorrogação do horário noturno em jornada extraordinária, mas à mera prorrogação ou continuidade em horário diurno da jornada noturna integralmente cumprida, ou seja, das 22 às 5 horas, na forma do § 5º do CLT, art. 73.... (Continua)

14 - TJSP Cambial. Nota promissória. Prorrogação do vencimento dos títulos. Hipótese em que o exeqüente negou ter firmado o instrumento de prorrogação. Alegação de ter havido montagem do documento. Ausência de provas. Comprovação de assinatura pelo exeqüente. Prorrogação válida. Títulos inexigíveis. Reconhecimento. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Prorrogação da suspensão da reintegração de posse. Agravo de instrumento. Possibilidade da prorrogação. Necessidade de estipulação do prazo da prorrogação. Ausência de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à possibilidade de prorrogação da suspensão da reintegração de posse contra a empresa recuperanda, a decisão recorrida refletiu o entendimento desta Corte, razão pela qual não merece reforma. ... (Continua)

16 - STJ Locação. Fiança. Prorrogação. Fiador. Embargos de divergência. Cláusula de garantia até a efetiva entrega das chaves. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB, art. 1.483 e CCB, art. 1.500. CCB/2002, art. 819 e CCB/2002, art. 835. Lei 8.245/1991, art. 39 (redação Lei 12.112/2009) .

«A melhor interpretação do art. 39 da lei do inquilinato, em sua redação primitiva, é a de que, em não havendo expressa pactuação no contrato de fiança acerca da prorrogação desse pacto acessório, a prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado, não implica a manutenção do fiador como garante. Jurisprudência consolidada no âmbito do STJ. Redação atual do artigo 39 da lei do inquilinato, com a alteração de sua redação promovida pela lei 12.112/2009. A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado, por força da lei do inquilinato, resulta na manutenção da fiança, salvo expressa disposição contratual em contrário. ... (Continua)

17 - TJBA Agravo de instrumento. Prorrogação de prazo para o pagamento no cumprimento de sentença. Motivo justificável. Deferimento do pedido. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 227.

«1 - O CPC/2015, art. 227 prevê a possibilidade de prorrogação de prazos assinados pelo Código, desde que haja motivo justificado. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves.

«1. Na prorrogação do contrato de locação, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante após a prorrogação do contrato, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente. ... (Continua)

19 - TRT2 Contrato de experiência. Cláusula de prorrogação tácita. Invalidade. CLT, arts. 445, parágrafo único e 481.

«Tem-se por inválida a cláusula de prorrogação tácita inserida, em contrato de experiência, operante na hipótese de ausência de manifestação em contrário de qualquer das partes. Tratando-se de modalidade contratual sabidamente desvantajosa para o empregado, a prorrogação, quando avençada, deve ser expressa, sob pena de transmutação do contrato de experiência em pacto por prazo indeterminado.... (Continua)

20 - TRT3 Adicional noturno. Prorrogação. Jornada de trabalho. Adicional noturno. Horas de prorrogação.

«O empregado submetido a turnos ininterruptos de revezamento, com alternância de jornada diurna e noturna, tem direito ao adicional, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã, em prorrogação da jornada noturna. Inteligência da Súmula 60, II do C. TST.... (Continua)