pronto socorro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Atendimento em pronto-socorro municipal. Paciente a quem foi determinado fazer eletrocardiograma em outro hospital. Falecimento logo após o exame. Dúvida sobre a causa da morte. Gravidade da situação que não poderia ser, de imediato, detectada pelo médico do pronto-socorro. Ação indenizatória da viúva. Improcedência.

A circunstância de haver a vítima passado pelo pronto-socorro municipal, de onde foi encaminhado para fazer eletrocardiograma em outro local, morrendo logo após o exame, não permite atribuir ao Município qualquer responsabilidade, pois o falecido, pelo seu estado de saúde, não detectável de imediato, poderia ter morrido mesmo antes de chegar ao pronto-socorro.... (Continua)

2 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Hospital. Pronto socorro. Grau médio. CLT, art. 199.

«... A NR-15, anexo 14, trata da insalubridade por agentes biológicos e divide a insalubridade em grau médio e grau máximo. Nesta última inserem-se as atividades ou ambientes hospitalares em que haja trabalho exclusivo com doenças infecto-contagiosas, como por exemplo o Hospital Emílio Ribas, Sanatório de Tuberculose, Hospital do Fogo Selvagem, serviços ou programas de atendimento de tuberculose, hanseníase, dentro outros, enquanto que a atividades ligadas a hospitais gerais, clínicas e consultórios caracterizar-se-iam como de grau médio, vez que o atendimento não compreenderia somente as doenças infecto-contagiosas. ... (Continua)

3 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - ABONO-DESEMPENHO E GRATIFICAÇÃO DE PRONTO-SOCORRO -

Duplo grau obrigatório de jurisdição contra a sentença que determinou a inclusão do abono-desempenho e a gratificação na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional das férias - Decisão alinhada com o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 - Abono-desempenho e a gratificação de pronto-socorro possuem natureza jurídica de «pro labore faciendo, concedidas em caráter excepcional e transitório, não se incorporando aos vencimentos para quaisquer fins - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

4 - TRT3 Adicional de insalubridade. Grau máximo. Agentes biologicos. Enfermeira. Labor em pronto socorro. Ausência de área de isolamento.

«Demonstrado que a autora, como enfermeira do pronto socorro municipal, atendia de forma indistinta os pacientes que procuravam o hospital, o qual não possuía área de isolamento para portadores de doenças infecto-contagiosas, caracterizada está a insalubridade em grau máximo pelo contato com agentes biológicos por força do anexo 14 da NR 15, eis que inconteste a exposição da obreira à possibilidade diária de contato e contágio de possíveis doenças infecto-contagiosas.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Hospital. Erro médico. Indenização. Falha no atendimento em pronto socorro municipal. Negligência em procedimento ambulatorial que ocasionou o falecimento da genitora dos acionantes. Demora no diagnóstico de leischmaniose. Nexo causal comprovado. Responsabilidade objetiva da Municipalidade pelos serviços do pronto socorro pertencente à rede pública. Sentença improcedência reformada. Verba fixada e 200 SM. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Se a demora no diagnóstico de leischmaniose por paciente atendido em pronto socorro da rede pública de saúde deu-se por erro em procedimento médico, há responsabilidade objetiva da Fazenda do Estado, responsável pela ineficiência do serviço.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material e moral. Indenizatória. Menor que morre em pronto socorro. Equipe médica que utilizou os meios normais de tratamento. Laudo preciso indicando que a alegada falta de teste alérgico à penicilina não foi a «causa mortis e que o teste tem pouca utilidade. A responsabilidade do pronto socorro é de meio e não de resultado, o que enseja a demonstração da culpa, sem a qual não enceta a sua responsabilização. Recurso desprovido.

7 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA (ATENDENTE DE PRONTO SOCORRO) - MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Sentença de procedência, reconhecendo o grau médio de 20%, nos períodos pré e pós pandemia e, no grau máximo de 40%, durante a pandemia de Covid-19 (de março/2020 a maio/2023), sem incidência em reflexos. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO EM PRONTO SOCORRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE. PACIENTE QUE DEU ENTRADA NO PRONTO-SOCORRO DE HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA DA DEMANDADA, SENDO-LHE DIAGNOSTICADA COM QUADRO DE COLICISTITE AGUDA, COM RECOMENDAÇÃO DE CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE CUSTEIO PELA RÉ, SOB O ARGUMENTO DE QUE O NOSOCÔMIO EM QUE FOI INTERNADA A AUTORA ESTÁ CREDENCIADO APENAS PARA ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA COMPROVADA, INCLUSIVE IMPEDINDO A TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE, COM A REPARTIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - STJ Homicídio culposo. Profissão. Médico. Atendimento negligente realizado em pronto-socorro de hospital. Culpa. Confusão entre negligência e inobservância de regra técnica. Bis in idem. Não ocorrência. CP, art. 121, § 3º e § 4º.

«A negligência, sendo modalidade de culpa e integrante do tipo penal, não se confunde com a inobservância de regra técnica, que, como causa especial de aumento de pena, pertence ao terreno da culpabilidade.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Falha no atendimento em pronto socorro municipal. Negligência em procedimento ambulatorial que ocasionou o falecimento da genitora dos acionantes. Demora no diagnóstico de «leischmaniose. Nexo causal comprovado. Ineficiência do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da Municipalidade pelos serviços do pronto socorro pertencente à rede pública. Verba a título de indenização por dano moral fixada no equivalente a 200 salários mínimos. Incidência da correção monetária a partir da data em que arbitrado o valor e dos juros de mora, a taxa de 12% ao ano, a partir do evento danoso. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA POR SERVIÇOS HOSPITALARES - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRONTO-SOCORRO QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO DESLIGADO DA REDE DE CREDENCIADOS DA NOTRE DAME - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA SEGURADORA QUANDO DA INTERNAÇÃO

Prescrição não configurada, aqui à consideração de limite quinquenal, tomando a norma do art. 206, §5º, I, do Código Civil ... (Continua)

13 - TJSP Juizado da Fazenda Pública - Recurso inominado - Abono desempenho e Adicional de pronto-socorro - sentença procedente para condenar o Município de Piracicaba a incluir o abono de desempenho e a gratificação de pronto-socorro na base de cálculo do décimo terceiro e no terço constitucional das férias e a pagar o abono mesmo nas hipóteses de afastamento - Gratificação de abono-desempenho - Verba Ementa: Juizado da Fazenda Pública - Recurso inominado - Abono desempenho e Adicional de pronto-socorro - sentença procedente para condenar o Município de Piracicaba a incluir o abono de desempenho e a gratificação de pronto-socorro na base de cálculo do décimo terceiro e no terço constitucional das férias e a pagar o abono mesmo nas hipóteses de afastamento - Gratificação de abono-desempenho - Verba destinada aos servidores da área de saúde - Impossibilidade de incorporação aos vencimentos - Pretensão de adoção para recálculo do 13º, férias e um terço - Admissibilidade - Pacificação da questão pelo IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 - Julgado que reconheceu o direito ao recebimento do abono desempenho nas hipóteses de afastamento previstas no art. 66 da Lei Municipal 3.925/1995 - Impugnação genérica dos cálculos do autor, homologados pelo juiz sentenciante, não merece acolhimento - Mera indicação de norma constitucional e infraconstitucional sem apresentar as razões de sua violação não tem o condão de se admitir como prequestionamento - Recursos improvido - Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários fixados em 10% do valor da condenação corrigido monetariamente.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Atendimento hospitalar e de pronto socorro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação Civil Pública. ... (Continua)

15 - TJSP Indenização por danos morais. Ofensa à honra subjetiva da autora, causada por palavras e conduta de médica durante atendimento médico em pronto socorro. Danos morais configurados. Indenização devida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

16 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM PRONTO SOCORRO E UNIDADES HOSPITALARES - CONCORRÊNCIA DESLEAL - INOCORRÊNCIA -

Autora apelante que ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra o réu, alegando prática de concorrência desleal - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento 1. Preliminar invocada pela autora, de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não acolhimento. Desnecessidade de prova oral. Os elementos dos autos são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes. A prova documental carreada aos autos, somado ao que consta nas manifestações, tanto da autora como do réu, são suficientes ao deslinde da lide (art. 443, CPC). PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. O acervo probatório não demonstra que o réu tenha agido de forma ilícita, com manobra fraudulenta, para prejudicar a autora - Conduta do réu que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na Lei 9.276/1996, art. 195, não caracterizando prática de concorrência desleal. Ademais, o réu não era o sócio administrador, que representava a autora, tomando decisões e gerenciando negócios. O contrato firmado entre o réu e o cliente em questão (Complexo Hospitalar), na mesma data em que foi enviada a notificação de rescisão contratual à autora, não significa, por si só, que foram utilizados meios fraudulentos para desvio da clientela. Após se desvincular da empresa, nada impede o réu de continuar atuando no mesmo segmento comercial (visto que a área médica é a de sua formação profissional), oferecendo melhores condições de negócio aos seus clientes, sem que com isso tenha caracterizado desvio fraudulento de clientela. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 8.387/1999, DE RIBEIRÃO PRETO/SP, QUE OBRIGA SHOPPING CENTERS COM MAIS DE 30 LOJAS A DISPONIBILIZAREM SERVIÇO DE PRONTO SOCORRO MÉDICO AOS CLIENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Municipal de Ribeirão Preto/SP 8.387/1999, que obriga shopping centers com mais de 30 lojas a disponibilizarem serviço de pronto socorro médico aos clientes. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a lei municipal invade competência privativa da União, viola o princípio da livre iniciativa e impõe obrigações desproporcionais aos shopping centers. III. Razões de Decidir  3. A norma municipal invade a competência privativa da União ao legislar sobre direito comercial. 4. A imposição de serviços de saúde aos shopping centers viola o princípio da livre iniciativa e é desproporcional, conforme tese de repercussão geral 1.051 do STF. IV. Dispositivo e Tese  5. Ação julgada procedente, declarando a inconstitucionalidade da Lei Municipal 8.387/1999.  Tese de julgamento: 1. É inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação de implantação de ambulatório médico em shopping centers. Legislação Citada: CF/88, art. 22, I; art. 170. Constituição do Estado de São Paulo, arts. 1º, 111, 218, 219 e 220, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 04.12.2023. TJSP, ADI 2342591-64.2023.8.26.0000, Rel. Des. Campos Mello, j. 12.06.2024... (Continua)

18 - TJSP Ação de cobrança. Araras. Entidade assistencial hospitalar. Alegação de crédito decorrente de convênio firmado com o Município para a prestação de serviços de saúde no pronto-socorro (SUS). Descabimento. Ônus probatório não satisfeito. Precedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Parto ocorrido no corredor do pronto-socorro de hospital municipal, que também funciona como maternidade. Deficiência no atendimento. Gestante que esboçava a iminência de dar à luz, com fortes dores e rompimento da bolsa. Indenização devida. Recurso provido.

20 - STJ Latrocínio tentado. Desnecessidade de realização de exame de corpo de delito na vítima. Desaparecimento dos vestígios. CPP, art. 167, CPP. Possibilidade de suprimento do exame técnico pelo prontuário médico de seu atendimento em um pronto-socorro e pelos depoimentos prestados nos autos. Coação ilegal inexistente.

«1. Da leitura dos artigos 158 e 167, do CPP, Código de Processo Penal, extrai-se que a perícia somente é essencial para comprovar a materialidade delitiva quando o crime deixa vestígios, admitindo-se a prova testemunhal quando estes não estiverem mais presentes. Precedentes. ... (Continua)