Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM PRONTO SOCORRO E UNIDADES HOSPITALARES - CONCORRÊNCIA DESLEAL - INOCORRÊNCIA -

Autora apelante que ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra o réu, alegando prática de concorrência desleal - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento 1. Preliminar invocada pela autora, de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não acolhimento. Desnecessidade de prova oral. Os elementos dos autos são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes. A prova documental carreada aos autos, somado ao que consta nas manifestações, tanto da autora como do réu, são suficientes ao deslinde da lide (art. 443, CPC). PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. O acervo probatório não demonstra que o réu tenha agido de forma ilícita, com manobra fraudulenta, para prejudicar a autora - Conduta do réu que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na Lei 9.276/1996, art. 195, não caracterizando prática de concorrência desleal. Ademais, o réu não era o sócio administrador, que representava a autora, tomando decisões e gerenciando negócios. O contrato firmado entre o réu e o cliente em questão (Complexo Hospitalar), na mesma data em que foi enviada a notificação de rescisão contratual à autora, não significa, por si só, que foram utilizados meios fraudulentos para desvio da clientela. Após se desvincular da empresa, nada impede o réu de continuar atuando no mesmo segmento comercial (visto que a área médica é a de sua formação profissional), oferecendo melhores condições de negócio aos seus clientes, sem que com isso tenha caracterizado desvio fraudulento de clientela. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)