1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Apropriação indébita previdenciária. Ex-prefeito. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Parcelamento. Comprovação mediante Lei municipal autorizativa. Insuficiência. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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2 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA SBDI- 1 DO TST - APRECIAÇÃO DO TEMA REMANESCENTE APÓS O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR A PRESENTE DEMANDA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR MEIO DE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.
I. Na hipótese dos autos, incontroverso que as Leis Municipais anteriores à admissão da Reclamante nada dispuseram sobre a natureza jurídica do auxílio-alimentação, o qual era pago com habitualidade à empregada, de modo que possuía natureza jurídica salarial. Verifica-se que, com o advento da Lei Municipal 3.424/2017, a parcela passou a ter expressamente prevista a natureza indenizatória. II. O CLT, art. 468 veda a alteração do contrato de trabalho em prejuízo do trabalhador e a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em casos como o dos autos, a modificação da natureza jurídica da referida parcela, reconhecida judicialmente como salarial, por meio da promulgação de Lei municipal posterior, consiste em alteração contratual lesiva. III. Assim, ao concluir pela impossibilidade de se alterar a natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação com a entrada em vigor da Lei Municipal 3.424/2017, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz dos arts. 896, § 7º, da CLT c/c CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 333/TST. IV . Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). V. Recurso de revista de que não se conhece .... ()
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3 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LIMITE PARA PAGAMENTO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. NECESSIDADE DE PROMULGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL EM 180 DIAS. ART. 97, § 12º, DO ADCT. LEI MUNICIPAL 998/2017 DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS. EDIÇÃO APÓS 180 DIAS. PREVISÃO LEGAL DE TETO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. FIXAÇÃO DO VALOR DO MAIOR BENFÍCIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) COMO TETO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE FIXADO NA NORMA MUNICIPAL. ATO COATOR QUE VIOLA DIRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO SEU ART. 100, § 4º, E AO DECIDIDO PELO STF NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.359
e 4.425. ACERTO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE ADMITIU O WRIT E CASSOU O ATO COATOR MANIFESTAMENTE ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - Tratando-se de ato coator inquinado de vício grave, notadamente com violação direta, da CF/88 (Art. 100, § 4º) e de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle abstrato de constitucionalidade (ADIs 4.359 e 4.425), possibilita-se a mitigação da OJ 92 desta SBDI-II para que seja admitida a impetração. Precedentes. II - Considerando que o mandado de segurança visa combater ato judicial que ignorou o limite previsto em lei municipal a partir do qual é imperiosa a observância do pagamento por precatório, determinando o pagamento de RPV acima do limite legal previsto em lei municipal, é possível a admissão do writ no caso concreto, sob pena de admitir-se a manutenção de ato do juízo primevo que a um só tempo, (1) viola a autonomia do ente político municipal para fixar limite para pagamento por meio de RPV, (2) viola expressa disposição constitucional contida no art. 100, § 4º, (3) descumpre precedentes vinculantes firmados pelo STF em ações diretas de inconstitucionalidade, e (4) causa desordem financeira e orçamentária perante o ente público devedor. III - Era pacífico no âmbito deste Tribunal Superior o entendimento de que os municípios tratados no CF/88, art. 100, § 4º teriam o prazo de 180 dias, a contar da Emenda Constitucional 62/2009, para publicar leis prevendo o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV), sob pena de esse teto ser fixado em 30 (trinta) salários mínimos, nos exatos termos do art. 97, § 12, II, do ADCT. IV - Com base nesse entendimento, o juízo que proferiu o ato coator consignou que o Município de Candeias teria violado essa disposição, uma vez que a Lei Municipal foi promulgada pelo Município no ano de 2017, após o prazo de 180 dias previsto no art. 97, § 12, do ADCT. Decidiu pela inaplicabilidade da referida Lei Municipal em que definido teto para as execuções de pequeno valor. Aplicou, assim, o limite geral de 30 (trinta) salários-mínimos previsto no art. 97 do ADCT. V - Todavia, o STF, no julgamento das ADIs 4.359 e 4.425, por meio de seu Tribunal Pleno, declarou a inconstitucionalidade de diversos dispositivos relativos ao pagamento por precatórios, dentre os quais o art. 97 do ADCT. A modulação de efeitos, ressalte-se, não atingiu o § 12º supratranscrito, tendo sido reconhecida a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade. VI - Nesse contexto, a única conclusão possível é a de que a inobservância do prazo de 180 dias não pode ser óbice para a aplicação da lei municipal promulgada com o objetivo de limitar o pagamento das obrigações de pequeno valor constituídas após a sua vigência. Precedentes do STF, da SBDI-II e de Turmas do TST. VII - No caso dos autos, o TRT da 5ª Região, acertadamente, admitiu o mandamus e cassou o ato coator, determinando que o juízo de piso observasse os limites fixados na lei municipal para fins de pagamento por RPV e precatório, entendimento que se coaduna a atual jurisprudência do STF e deste TST sobre a matéria. Impõe-se, portanto, a manutenção do acórdão regional, não merecendo acolhimento a insurgência recursal. VIII - Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
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4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE OS CARGOS DE AUXILIAR/AGENTE ADMINISTRATIVO E ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. FUNÇÕES DISTINTAS, DEFINIDAS NO ANEXO XII DA LEI COMPLEMENTAR 966/2013. COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA FIXAR OS VENCIMENTOS DOS SEUS SERVIDORES. arts. 39, §1º E 169, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado 0003009-58.2023.8.16.0190, que negou provimento ao recurso interposto pela embargante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão existe omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Da análise das razões dos embargos, verifico que não assiste razão à embargante.4. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. 5. Não há omissão no acórdão, uma vez que o princípio da isonomia, conforme previsto na Lei Complementar 239/1998, foi devidamente examinado no acórdão embargado, sendo que o Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos com base nesse princípio sem o respaldo de lei específica.6. O indeferimento de provas não configura cerceamento de defesa quando o juiz considera as provas já constantes nos autos suficientes para formar seu convencimento.7. A promulgação de Lei Municipal 16/2024, embora relevante, não deve retroagir para alterar o julgamento de mérito, pois a fixação de vencimentos é matéria de competência do Executivo, conforme a autonomia orçamentária e o princípio da separação dos poderes.8. Os embargos de declaração não têm o condão de rediscutir o mérito da causa, sendo incabível a revisão do entendimento consolidado no acórdão embargado.9. Portanto, inexistindo vícios no acórdão embargado, voto pela rejeição dos embargos de declaração, mantendo o acórdão na forma como prolatado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: «1. O Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos sem o respaldo de Lei específica. 2. O indeferimento de provas não configura cerceamento de defesa quando o juiz entende que as provas existentes são suficientes. 3. A promulgação de leis municipais não retroage para alterar decisões judiciais já proferidas. 4. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito do acórdão, sendo incabível a revisão da decisão em sede de aclaratórios.______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.099/95, art. 48; Lei Complementar 239/1998, arts. 10 e 58, §2º.Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula Vinculante, 37; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.... ()
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5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE OS CARGOS DE AUXILIAR/AGENTE ADMINISTRATIVO E ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. FUNÇÕES DISTINTAS, DEFINIDAS NO ANEXO XII DA LEI COMPLEMENTAR 966/2013. COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA FIXAR OS VENCIMENTOS DOS SEUS SERVIDORES. arts. 39, §1º E 169, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado 0003044-18.2023.8.16.0190, que negou provimento ao recurso interposto pela embargante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão existe omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Da análise das razões dos embargos, verifico que não assiste razão à embargante.4. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. 5. Não há omissão no acórdão, uma vez que o princípio da isonomia, conforme previsto na Lei Complementar 239/1998, foi devidamente examinado no acórdão embargado, sendo que o Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos com base nesse princípio sem o respaldo de lei específica.6. O indeferimento de provas não configura cerceamento de defesa quando o juiz considera as provas já constantes nos autos suficientes para formar seu convencimento.7. A promulgação de Lei Municipal 16/2024, embora relevante, não deve retroagir para alterar o julgamento de mérito, pois a fixação de vencimentos é matéria de competência do Executivo, conforme a autonomia orçamentária e o princípio da separação dos poderes.8. Os embargos de declaração não têm o condão de rediscutir o mérito da causa, sendo incabível a revisão do entendimento consolidado no acórdão embargado.9. Portanto, inexistindo vícios no acórdão embargado, voto pela rejeição dos embargos de declaração, mantendo o acórdão na forma como prolatado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: «1. O Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos sem o respaldo de Lei específica. 2. O indeferimento de provas não configura cerceamento de defesa quando o juiz entende que as provas existentes são suficientes. 3. A promulgação de leis municipais não retroage para alterar decisões judiciais já proferidas. 4. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito do acórdão, sendo incabível a revisão da decisão em sede de aclaratórios.______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.099/95, art. 48; Lei Complementar 239/1998, arts. 10 e 58, §2º.Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula Vinculante, 37; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação demolitória. Decisão agravada que indeferiu o pedido para que o Município de São Sebastião se abstivesse de praticar atos de demolição do imóvel dos réus, até o julgamento dos recursos especial e extraordinários interpostos em Ação Civil Pública. Recursos Especial e Extraordinário que foram inadmitidos e indeferidos os pedidos de efeito suspensivo. Tentativa de desfazimento de decisão transitada em julgado que determinou a demolição do imóvel. Promulgação de Lei Municipal Complementar 299/2023 tratando de regularização onerosa de edificações construídas em desacordo com a legislação urbanística. Impedimento em relação a edificação inserida em área com embargo judicial, salvo se houver decisão em contrário. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
