Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação demolitória. Decisão agravada que indeferiu o pedido para que o Município de São Sebastião se abstivesse de praticar atos de demolição do imóvel dos réus, até o julgamento dos recursos especial e extraordinários interpostos em Ação Civil Pública. Recursos Especial e Extraordinário que foram inadmitidos e indeferidos os pedidos de efeito suspensivo. Tentativa de desfazimento de decisão transitada em julgado que determinou a demolição do imóvel. Promulgação de Lei Municipal Complementar 299/2023 tratando de regularização onerosa de edificações construídas em desacordo com a legislação urbanística. Impedimento em relação a edificação inserida em área com embargo judicial, salvo se houver decisão em contrário. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)