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Jurisprudência Selecionada

1 - STF HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ESTUPRO. RÉU JÁ DENUNCIADO PELO MESMO DELITO, SEM PROFISSAO, NEM RESIDÊNCIA FIXA. CRIME PERPETRADO CONTRA A PROPRIA FILHA, DE QUATRO ANOS DE IDADE. REPERCUSSAO SOCIAL E MORAL DO DELITO. CPP, ARTS. 311 E 312. HIPÓTESE EM QUE A DECRETAÇÃO DA CUSTODIA PREVENTIVA ESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

2 - STJ Mandado de segurança. Profissão. Acupuntura. Pretendida inscrição, na Secretaria de Saúde do Estado. Exercício de profissão não regulamentada. Existência de ensino técnico regulamentado. Irrelevância na hipótese. Competência legislativa da União para regulamentar profissão. Ausência de direito líquido e certo. CF/88, arts. 5º, XIII, 22, XVI.

«O CF/88, art. 5º, XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. ... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Profissão. Acupuntura. Pretendida inscrição, na Secretaria de Saúde do Estado. Exercício de profissão não regulamentada. Existência de ensino técnico regulamentado. Irrelevância na hipótese. Competência legislativa da União para regulamentar profissão. Ausência de direito líquido e certo. CF/88, art. 5º, XIII, CF/88, art. 22, XVI.

«O CF/88, art. 5º, XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. ... (Continua)

4 - TRT15 Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Ferramentas necessárias ao exercício de profissão. Sociedade. Pessoa jurídica. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649, VI.

«O quanto disposto no inc. VI, do CPC/1973, art. 649, refere-se a impenhorabilidade de utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, qualificação esta que resulta apenas da atividade exercida pela pessoa física, não se dirigindo à pessoa jurídica, que não exerce «profissão.... (Continua)

5 - STJ Servidor público. Administrativo. Militar da reserva. Advogado. Advocacia (atividade). Disciplina militar. Inviolabilidade e imunidade (advogado). «Habeas corpus. Deferimento para o trancamento da sindicância. CF/88, art. 133. Lei 8.906/94, art. 2º, §§ 2º e 3º.

«Os membros das Forças Armadas estão sujeitos, é claro, à hierarquia e à disciplina militares. Todavia o militar da reserva remunerada no exercício da profissão de advogado há de estar protegido pela inviolabilidade a que se referem os arts. 133 da Constituição e 2º, §§ 2º e 3º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994). A imunidade, é bem verdade, não é ampla nem é absoluta. Protege, isto sim, os razoáveis atos e as razoáveis manifestações no salutar exercício da profissão. Há ilegalidade ou abuso de poder ao se pretender punir administrativamente o militar que, no exercício da profissão de advogado, praticou atos e fez manifestações, num e noutro caso, sem excesso de linguagem nas petições por ele assinadas. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, bem como o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. «Habeas corpus deferido a fim de se determinar o trancamento da sindicância.... (Continua)

6 - TRF1 Penhora. Execução. Profissão. Constrição sobre o imóvel onde o devedor exerce seu comércio. Bem necessário ao exercício da profissão. Irrelevância de se tratar de firma individual, pois o executado exerce sua atividade como pessoa física. Impenhorabilidade daquele bem. CPC/1973, art. 649, VI. (Cita jurisprudência).

«Não obstante o entendimento pretoriano contrário à extensão do benefício do CPC/1973, art. 649, VI, às firmas individuais, subsiste a proibição de penhora de bens necessários ao exercício da profissão do devedor, pessoa física que, pessoalmente, exerce a atividade mercantil sob aquela modalidade.... (Continua)

7 - STJ Advogado. Inviolabilidade.

«O CF/88, art. 133 consagra a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão. Assim deve ser para a postulação, em juízo, ser plena, inadmissível qualquer cerceamento. O princípio, porém, não se confunde com a conduta ilegal. Essa restrição, aliás, alcança qualquer pessoa, compreendendo também o Ministério Público e o magistrado. Ao advogado cumpre exercer a profissão com o vigor reclamado, guardando, porém, limites, embora, com veemência, exercite a profissão respeitando a reputação, a dignidade e o decoro de outrem.... (Continua)

8 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DE COLHEITADEIRA. BEM ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Exercício da profissão de secretário executivo. Lei 7.377/85.

«O Lei 7.377/1985, art. 3º garantiu o direito ao exercício da profissão de secretário executivo a quem já a exercia pelo tempo nele estabelecido, mesmo que portador apenas de graduação de nível médio.... (Continua)

10 - STJ Prova. Testemunha. Rol. Profissão. CPC/1973, art. 407.

«A falta de indicação da profissão da pessoa arrolada como testemunha não é só por si causa para anulação do ato de sua inquirição, devendo ficar demonstrado o prejuízo concreto sofrido pela parte adversa. CPC/1973, art. 407.... (Continua)

11 - STJ Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Exercício irregular de profissão (Decreto-lei 3.688/1941, art. 47). Lavador/guardador de carro. Inexigibilidade de conhecimentos técnicos para o exercício da atividade. Atipicidade da conduta evidenciada. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... (Continua)

12 - TRT3 Veículo. Impenhorabilidade. Pessoa juridica.

«OCPC/1973, art. 649, VI, que dispõe sobre a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, não se aplica às pessoas jurídicas, como é o caso da agravante. Isto se deve ao fato de que o substantivo «profissão, contido no texto legal, é indissociável da idéia de pessoa física, o que não é o caso da pessoa jurídica, que, a rigor, não possui profissão, porém atividade. Assim, determinado bem, embora necessário ou útil ao desenvolvimento da empresa, poderá ser objeto de constrição judicial, se pertencente à pessoa jurídica.... (Continua)

13 - TRT8 Profissão. Aeroviário. Motorista de viatura. Serviços auxiliares à empresa de transporte aéreo. Aeroviário, conceito extensivo. Decreto/CM 1.232/62, arts. 1º e 9º.

«Não há incompatibilidade entre o que dispõe o Decreto 1.232/62, na conceituação de aeroviário, e o conceito de serviços auxiliares, pois o diploma legal regulamenta a profissão do aeroviário, independentemente deste exercer a profissão mediante vínculo de emprego com empresa de transporte aéreo ou com uma empresa prestadora de serviços da primeira ante o fenômeno da terceirização, ou até mesmo de forma autônoma. Assim, o empregado de empresa auxiliar na área de transportes aéreos, que labora na atividade de motorista de viaturas, é considerado aeroviário, a teor do art. 9º, do citado Decreto.... (Continua)

14 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 455). DIREITO CONSTITUCIONAL. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ATENDIDAS AS QUALIFICAÇÕES QUE A LEI ESTABELECER. LEILOEIRO. PAGAMENTO DE CAUÇÃO PARA DESEMPENHO DA ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. A cláusula da liberdade de profissão (CF/88, art. 5º, XIII) assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no país o direito constitucional a exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem afirmado que essa norma socorre tanto a liberdade de escolha, como a liberdade de exercício de uma atividade a título de trabalho, ofício ou profissão. 2. Quanto ao exercício de trabalho, ofício ou profissão, a garantia de liberdade comporta alguma limitação pelo legislador infraconstitucional, conforme dispõe o art. 5º, XIII, da CF. Embora admissível, essa intervenção está materialmente submetida aos demais preceitos constitucionais, como o valor social do trabalho (arts. 1º, IV; 6º, caput, XXXII; 170, caput, e VIII; 186, III, 191 e 193, entre outros). 3. A legitimidade da atuação legislativa no campo do exercício do trabalho deve ser restrita apenas ao indispensável para viabilizar a proteção de outros bens jurídicos de interesse público igualmente resguardados pela própria Constituição, como a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, a proteção especial da infância e outros. Somente quando a execução individual de determinada atividade puder implicar risco a algum desses valores, imprescindíveis para o bem-estar da coletividade, é que o legislador estará autorizado a restringir a liberdade de trabalho. . 4. São diretrizes para a atividade legislativa tendente a condicionar o exercício de alguma profissão: (a) a lei não pode estabelecer limitações injustificadas, arbitrárias ou excessivas; (b) as limitações instituídas pela lei devem fundamentar-se em critérios técnicos capazes de atenuar os riscos sociais inerentes ao exercício de determinados ofícios; e (c) as limitações instituídas pela lei não podem dificultar o acesso a determinada categoria profissional apenas sob o pretexto de favorecer os seus atuais integrantes, mediante restrição exclusivamente corporativista do mercado de trabalho. 5. Enfim, exige-se, como requisito de validade das limitações normativas ao exercício profissional, que sejam elas obedientes a critérios de adequação e de razoabilidade que possam ser aferidos lógica e objetivamente. . 6. O Decreto 21.981/1932 dispõe, em seus arts. 6º, 7º e 8º, que «a Leiloeiro, depois de habilitado devidamente perante as Juntas Comerciais fica obrigado, mediante despacho das mesmas Juntas, a prestar fiança, em dinheiro ou em apólices da Divida Pública federal (…); «a fiança responde pelas dívidas ou responsabilidades da Leiloeiro; e que «a Leiloeiro só poderá entrar no exercício da profissão, depois de aprovada a fiança oferecida (...). 7. a Leiloeiro lida diariamente com o patrimônio de terceiros, de forma que a prestação de fiança como condição para o exercício de sua profissão busca reduzir o risco de dano ao proprietário - o que reforça o interesse social da norma protetiva, bem como justifica a limitação para o exercício da profissão. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 455, fixada a seguinte tese de repercussão geral: «A exigência de garantia para o exercício da profissão de leiloeiro, prevista nos arts. 6º a 8º do Decreto 21.981/1932, é compatível com o art. 5º, XIII, da CF/88.... (Continua)

15 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Sociedade. Bens de pessoa jurídica. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, V. Inaplicabilidade à pessoa jurídica.

«OCPC/1973, art. 649, V, que prevê a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, não se aplica às pessoas jurídicas, que não possuem profissão e sim atividade comercial ou de serviço.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Profissão. Técnicos agrícolas de nível médio. Profissão regulamentada. Possibilidade de prescrever receituário médico agronômico, inclusive produtos agrotóxicos. Lei 5.254/68, art. 2º, II. Lei 7.802/89, art. 13. Decreto 90.922/85, art. 6º.

«A 1ª Seção do STJ já consagrou o entendimento de que os técnicos agrícolas podem prescrever receituário médico agronômico, inclusive produtos agrotóxicos.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Empregada doméstica. Profissão. Tempo de serviço. Início de prova documental. Título eleitoral, declaração da empregadora, certidão de casamento. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Título Eleitoral, Declaração de Empregadora, Certidão de Casamento, todos constando a profissão de doméstica, constituem início de prova documental, a corroborar a prova oral sobre o tempo de serviço trabalhado.... (Continua)

18 - TRT3 Penhora. Bem necessário. Exercício profissional. (2ª execução. Penhora de bem não essencial ao exercício da profissão de eletricista.

«OCPC/1973, art. 649, inciso Vtipifica as hipóteses de impenhorabilidade de bens relacionados ao exercício de qualquer profissão. No caso em apreço, o executado afirma que a motocicleta é servível e indispensável à sua locomoção. Contudo, não há em se falar em ligação direta entre a atividade exercida de eletricista e o uso da motocicleta, sendo que o bem penhorado, por certo, serve apenas para dar mais comodidade ao executado, nos seus deslocamentos, não sendo essencial ao exercício da profissão.... (Continua)

19 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991. Expressão «privativas contida no caput do Lei 8.234/1991, art. 3º. Profissão de nutricionista. 3. Constitucionalidade. Atividades eminentemente técnicas que não se confundem com as desempenhadas por profissionais de nível médio. Ressalva quanto a outras categorias, tais como nutrólogos, bioquímicos e gastroenterologistas. 4. Inexistência de restrição ao exercício de trabalho, ofício ou profissão em desconformidade com a Constituição. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente, respeitado o âmbito de atuação profissional específico.

@NOTAVIDLNK = Lei 8.234, de 17/09/1991 (Administrativo. Ensino. Trabalhista. Regulamenta a profissão de Nutricionista).... (Continua)

20 - STJ Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Exercício irregular da profissão (Decreto-lei 3.688/41, art. 47). Lavador/guardador de carro. Inexigibilidade de conhecimentos técnicos para o exercício da atividade. Atipicidade da conduta evidenciada. Trancamento da ação penal. Precedentes do STJ. Recurso provido.

«1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa no presente caso. Precedentes. ... (Continua)