produtos alimenticios
Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA ( L.C.A-IND.E COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ). ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PROFISSÃO PARA QUAL O EMPREGADO SE INABILITOU . OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DA RECLAMADA PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAPONGAS S/A - PRODASA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESCISÃO INDIRETA. DIFERENÇAS DE FGTS. MULTA DO FGTS. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa. AGRAVOS DAS RECLAMADAS UNIPORT ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA E DIPORT DISTRIBUIDORA LTDA - EPP (ANÁLISE CONJUNTA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa.... (Continua)

3 - STJ Competência. Trabalhadores rurais «sem terra. Subtração de produtos alimentícios. Não configuração de crime político.

«A subtração de produtos alimentícios para o próprio consumo, por parte dos chamados trabalhadores rurais «sem terra, não caracteriza crime político.... (Continua)

4 - TJSP VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ATRAVÉS DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS

(vending machines) - Contrato firmado pelas partes - Embargos monitórios acolhidos em sentença - Apelação da embargada - Questão contratual já analisada em outra apelação envolvendo as mesmas partes - Decisão que considera a coisa julgada - Prevenção evidenciada - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, DIANTE DE INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTERNO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. NO CASO EM TELA, CONSTATA-SE QUE O PRESENTE RECURSO FOI INTERPOSTO PELA SOCIEDADE NEVARI COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA VISANDO DEFENDER INTERESSES DE OUTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, QUAL SEJA, FONTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. NO ENTANTO, OBSERVA-SE QUE SOMENTE A SOCIEDADE FONTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. É QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA SE INSURGIR QUANTO A SUA INCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO IMPÕE QUALQUER OBRIGAÇÃO À AGRAVANTE. APLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 996. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pequeno valor. Produtos alimentícios. Ações penais em curso. Princípio da insignificância. Incidência. Agravo provido.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO - AGRAVO INTERNO - COMPRA E VENDA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS- AÇÃO MONITÓRIA- JUSTIÇA GRATUITA.

Agravo interno. Irresignação contra decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita postulada pela agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Documentação colacionada revela a capacidade financeira da agravante. Inexistência de elementos nos autos a permitir a concessão do benefício perseguido. Decisão mantida. Recurso de agravo interno não provido... (Continua)

8 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Contratações não realizadas. Débito inexigível. Registro indevido. Danos morais, contudo, inocorrentes. Prévia negativação. Incidência da Súmula 385/STJ. Sentença mantida. Honorários advocatícios já fixados no patamar máximo. Majoração inviável. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração objetivando a declaração de nulidade de auto de infração, bem como de todos os efeitos dele originados. Segurança denegada. Auto de infração lavrado pela venda de produtos não permitidos pela legislação. Impetrante que é «dogueira motorizada, sendo permissionária de uso. Apreensão do veículo em razão do comércio irregular de produtos alimentícios diversos do «cachorro quente. Legalidade. Permissão somente para comercializar o sanduíche denominado «cachorro quente, sendo vedada a venda de outros produtos cárneos. Recurso não provido

10 - TJSP Recursos Inominados. Contrato de fornecimento de produtos alimentícios ao Município de Cruzeiro. Inadimplemento contratual pelo ente público. Sentença de procedência parcial, com julgamento por equidade, mantida. Recursos desprovidos.

11 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas, apropriação indébita e falsificação de substância ou produtos alimentícios. Decisão superveniente do Juízo de Primeiro Grau que revogou a prisão cautelar. Impetração prejudicada.

12 - TJSP HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.

Pedido de afastamento da fiança. Cabimento. Desnecessidade da fiança diante das demais medidas cautelares fixadas pelo juízo, suficientes para garantir o bom andamento do processo e o comparecimento do paciente aos atos processuais. Sem se prestar às finalidades a que alude o CPP, art. 319, VIII, a fiança caracteriza ônus excessivo ao paciente, especialmente diante de sua condição financeira. Inteligência, ademais, dos arts. 325, §1º, e 350 do CPP. Fiança afastada. Manutenção, porém, das medidas cautelares alternativas fixadas pelo Juízo de origem. Ordem concedida.... (Continua)

13 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Desrespeito à saúde e dignidade do consumidor. Reprocessamento ilegal de produtos impróprios para consumo (por empresa comerciante de alimentos), troca de etiquetas originais por novas, com adulteração do prazo de validade, e descumprimento de normas de higiene relacionadas à limpeza e armazenamento de produtos alimentícios. Produtos apreendidos e analisados. Conduta comprovada. Imposição de obrigação de não fazer e de indenização por danos morais difusos, devidos. Inteligência e aplicação do CDC, art. 6º, I. Majoração do «quantum indenizatório descabida. Sentença mantida. Recursos não providos.

14 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Autorização de comercialização de produtos alimentícios em estabelecimento público sem o devido processo licitatório. Ato ímprobo configurado. Ofensa aos princípios da administração pública. Recurso especial conhecido e não provido.

15 - TJSP Prestação de contas. Estabelecimento bancário. Pedido formulado por empresa de representação de produtos alimentícios correntista, no sentido de obter, além de extratos, indicação precisa de títulos recebidos e dos títulos transferidos, relativos a diversas notas fiscais eletrônicas que emitiu, sob

16 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Arguição de nulidade, por configurar a decisão extra petita - Não acolhimento - Sentença que observou os limites do pedido formulado pela autora - Aquisição de produto alimentício (wafer com chocolate) - Identificada a presença de corpo estranho no recheio - Produto não ingerido - Irrelevância - Risco concreto de lesão à saúde e à incolumidade física - Precedentes do C. STJ - Dano moral «in re ipsa - Verba indenizatória compatível com a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o grau de culpa dos envolvidos - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM HIPERMERCADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo do autor, sob alegação de constrangimento e situação vexatória quando se deparou com a não liberação do valor de sua compra para o sistema do réu, sendo que basta a comprovação do dano, para a reparação moral, independentemente de culpa. Improvimento recursal. Inocorrência de ato ilícito, sem prova de danos extrapatrimoniais passíveis de reparação. Fato que não causa angústia aflitiva, ofensa aos direitos da personalidade, honra ou dor da alma e deve ser encarado como mero dissabor da vida cotidiana, não justificando a condenação de reparação por danos morais alegadamente suportados, sob pena de se desnaturar o instituto do dano moral e inadmissível enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Contrato de distribuição de produtos alimentícios. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. O v. Acórdão embargado deu «parcial provimento ao recurso especial para anular o processo a partir do julgamento dos embargos de declaração opostos à sentença, determinando o retorno dos autos ao d. Juízo de primeiro grau, para que reaprecie os embargos de declaração, como entender de direito, ouvindo previamente a parte embargada. ... (Continua)

19 - TJRJ Alimentos. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Fabricação, depósito e falsificação de bebidas alcoólicas. CP, art. 272, 1º, §§ 1º-A e 2º.

«Apelante que, juntamente com dois comparsas, falsificava bebidas alcoólicas para revenda. Pretensão à absolvição por ausência de provas da nocividade dos produtos adulterados que se nega. Prova segura e inquestionável quanto à autoria e ao crime, especialmente pelo registro de ocorrência de fls. 02d/11, pelo auto de apreensão de fl. 27, além do laudo de fls. 393/402. Réu que confessa a adulteração das bebidas alcoólicas apreendidas. Reconhecimento da modalidade culpo as do delito (CP, art. 272, § 2º) impossível. Apelante que possuía plena consciência de que as bebidas falsificadas eram produzidas em local sem higiene. Desprovimento do recurso.... (Continua)

20 - TJSP Falsificação de substâncias ou produtos alimentícios. Caracterização. Bebidas alcoólicas. Laudos periciais atestando a falsificação. Ausência, porém, de comprovação do elemento nocividade à saúde. Absolvição. Cabimento. Precedentes. Recurso provido, com determinação de expedição do alvará de soltura em favor do réu se por outro motivo não estiver preso.