Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÃCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Contratações não realizadas. Débito inexigÃvel. Registro indevido. Danos morais, contudo, inocorrentes. Prévia negativação. Incidência da Súmula 385/STJ. Sentença mantida. Honorários advocatÃcios já fixados no patamar máximo. Majoração inviável. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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