Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Arguição de nulidade, por configurar a decisão extra petita - Não acolhimento - Sentença que observou os limites do pedido formulado pela autora - Aquisição de produto alimentício (wafer com chocolate) - Identificada a presença de corpo estranho no recheio - Produto não ingerido - Irrelevância - Risco concreto de lesão à saúde e à incolumidade física - Precedentes do C. STJ - Dano moral «in re ipsa - Verba indenizatória compatível com a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o grau de culpa dos envolvidos - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso improvido... (Continua)