1 - STJ Administrativo. Processo legislativo. Estado-Membro. Necessidade de seguir as linhas fundamentais do processo legislativo federal. Iniciativa das leis. Transporte coletivo. Iniciativa concorrente. CF/88, art. 61, § 1º, II, «b.
«Os Estados-Membros devem obrigatoriamente seguir as linhas fundamentais do processo legislativo federal, notadamente no que concerne à iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. As leis que dispõem sobre serviços públicos, à exceção daqueles dos Territórios, no âmbito da União, são de iniciativa concorrente. Não há qualquer vício procedimental se o processo legislativo que culminou na edição da Lei do Estado do Ceará 12.568/1996, foi deflagrado por iniciativa de Deputado Estadual.... ()
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2 - STF PROCESSO LEGISLATIVO - NORMAS REGIMENTAIS - INTERPRETAÇÃO.
Revela-se inviável a atuação do Supremo no sentido de fulminar, em sede abstrata e sob o ângulo formal, norma derivada de processo legislativo no âmbito do qual resolvida controvérsia alusiva à dinâmica de votação no Plenário da Casa Legislativa à luz da interpretação conferida a dispositivo do Regimento Interno. SISTEMA ELEITORAL - REGRAS - QUOCIENTE - APLICAÇÃO - SOBRAS ELEITORAIS - CADEIRAS - DISTRIBUIÇÃO - VOTAÇÃO MÍNIMA - FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. Ausente alteração substancial no sistema eleitoral brasileiro, a ponto de solapar, sob o ângulo eleitoral, as bases do regime democrático delineadas na Lei Maior, surge constitucional, ante o princípio da separação dos poderes, legítima opção político-normativa do Parlamento atinente à flexibilização da exigência de votação mínima para que os partidos concorram à distribuição de assentos no Legislativo após a aplicação dos divisores previstos na legislação de regência - «sobras eleitorais.... ()
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3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Policial militar. Regime jurídico dos servidores públicos. Processo legislativo. Instauração dependente de iniciativa constitucionalmente reservada ao chefe do poder executivo. Diploma legislativo estadual que resultou de iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Medida cautelar deferida. Os princípios que regem o processo legislativo impõem-se à observância dos estados-membros.
«- O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Carta da República, impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à observância incondicional dos Estados-membros. Precedentes. ... ()
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4 - STF Constitucional. Processo legislativo. Estado-membro.
«A atuação dos membros da Assembléia Legislativa dos Estados acha-se submetida, no processo de formação das leis, à limitação imposta pelo CF/88, art. 63, I, que veda - ressalvadas as proposições de natureza orçamentária - o oferecimento de emendas parlamentares de que resulte o aumento da despesa prevista nos projetos sujeitos ao exclusivo poder de iniciativa do Governador do Estado.... ()
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5 - STF Processo legislativo. Origem. Serviço do executivo.
«Consoante disposto na Carta da República, incumbe ao Chefe do Poder Executivo o encaminhamento de projeto de lei que vise alterar procedimento adotado no respectivo âmbito.... ()
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6 - TJRJ Ação popular. Administrativo. Processo legislativo. Vício formal. Lei urbanística. Participação popular. Ação popular destinada ao decreto de nulidade da Lei 2099/2003 do Município de Niterói por vício no processo legislativo. Lei 10.257/2001, art. 40, § 4º. Lei 4.717/1965.
«Nos termos do CE, art. 236/RJ imprescindível a participação das «entidades representativas locais. na discussão do projeto que trata do zoneamento, parcelamento do solo, seu uso e ocupação e dos «parâmetros urbanísticos básicos objeto do plano diretor. No mesmo sentido a orientação do art. 40, § 4º, do Estatuto da Cidade. ... ()
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7 - STF Processo legislativo. Origem. Serviço do executivo.
«Consoante disposto na Carta da República, incumbe ao Chefe do Poder Executivo o encaminhamento de projeto de lei que vise alterar procedimento adotado no respectivo âmbito.... ()
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8 - STF Processo legislativo e iniciativa reservada das leis.
«O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado, ainda que este meramente autorize o Chefe do Poder Executivo a dispor sobre remuneração funcional e a intervir no regime jurídico dos agentes públicos. Situação ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico dos servidores públicos e disciplina da remuneração funcional, com consequente aumento da despesa pública (RTJ 101/929 - RTJ 132/1059 - RTJ 170/383, v.g.). ... ()
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9 - STF Poderes. Separação. Processo legislativo.
«A disciplina da iniciativa de projeto prevista na Constituição Federal é de observância obrigatória pelos estados-membros ante o princípio sensível da separação de Poderes. Precedentes: Ação Originária 284, relator ministro Ilmar Galvão, e Ação Direta de Inconstitucionalidade 243/RJ, de minha relatoria, com acórdãos publicados no Diário da Justiça de 25 de agosto de 1995 e 29 de novembro de 2002, respectivamente.... ()
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10 - STF Poderes. Separação. Processo legislativo.
«A disciplina da iniciativa de projeto prevista na Constituição Federal é de observância obrigatória pelos estados-membros ante o princípio sensível da separação de Poderes. Precedentes: Ação Originária 284, relator ministro Ilmar Galvão, e Ação Direta de Inconstitucionalidade 243/RJ, de minha relatoria, com acórdãos publicados no Diário da Justiça de 25 de agosto de 1995 e 29 de novembro de 2002, respectivamente.... ()
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11 - STF Processo legislativo. Iniciativa. Órgão do executivo. Disciplina.
«Cumpre ao Poder Executivo a iniciativa de leis visando definir estrutura administrativa de órgão sob a respectiva direção.... ()
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12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Processo legislativo. Iniciativa.
«Ao Chefe do Executivo estadual compete a iniciativa de projetos de lei concernentes à respectiva estrutura administrativa, a teor do disposto na CF/88, art. 61, § 1º, II, «e, e CF/88, art. 84, VI, «a, aplicáveis aos Estados por força da simetria.... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA ILEGALIDADE DE PROCESSO LEGISLATIVO.
CASO EM EXAME... ()
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14 - STF PROCESSO LEGISLATIVO - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - INICIATIVA - RESERVA - AUSÊNCIA.
Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando matéria tributária, a teor do disposto no CF/88, art. 61, § 1º, aplicável aos Estados por força da simetria. Precedente: recurso extraordinário com agravo 743.480, relator o ministro Gilmar Mendes, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 20 de outubro de 2013, submetido à sistemática da repercussão geral - Tema 682.... ()
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15 - STF PROCESSO LEGISLATIVO - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - INICIATIVA - RESERVA - AUSÊNCIA.
Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando matéria tributária, a teor do disposto no CF/88, art. 61, § 1º, aplicável aos Estados por força da simetria. Precedente: recurso extraordinário com agravo 743.480, submetido à sistemática da repercussão geral - Tema 682, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 20 de outubro de 2013.... ()
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16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.640/1998 do estado de Santa Catarina. Diploma legislativo que resultou de iniciativa parlamentar. Concessão de vale-transporte a servidores públicos, independentemente da distância do deslocamento. Usurpação do poder de iniciativa do processo legislativo reservado, notadamente, ao governador do estado. Ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes. Inconstitucionalidade formal. Ação direta julgada procedente. Processo legislativo e iniciativa reservada das leis
«O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, institui vale-transporte em favor de servidores públicos, independentemente da distância do seu deslocamento: concessão de vantagem que, além de interferir no regime jurídico dos servidores públicos locais, também importa em aumento da despesa pública (RTJ 101/929 - RTJ 132/1059 - RTJ 170/383, v.g.). ... ()
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17 - STF Mandado de segurança. Legitimidade ativa. Parlamentares. Processo legislativo. Constitucional. Poder legislativo. Atos. Controle judicial. Precedentes do STF. CF/88, art. 60. Lei 1.533/51. Lei 12.016/2009, art. 1º.
«O STF admite a legitimidade do parlamentar - e somente do parlamentar - para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo. Precedentes do STF: MS 20.257/DF, Min. Moreira Alves («leading case) (RTJ 99/1031); MS 20.452/DF, Min. Aldir Passarinho (RTJ 116/47); MS 21.642/DF, Min. Celso de Mello (RDA 191/200); MS 24.645/DF, Min. Celso de Mello, «D.J. de 15/09/2003; MS 24.593/DF, Min. Maurício Corrêa, «D.J. de 08/08/2003; MS 24.576/DF, Minª. Ellen Gracie, «D.J. de 12/09/2003; MS 24.356/DF, Min. Carlos Velloso, «DJ de 12/09/2003.... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO LEGISLATIVO - INADMISSIBILIDADE DE CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE DE PROJETO DE LEI -
Pretensão de vereadora municipal de obstar tramitação de projeto de lei municipal em virtude de suposta inconstitucionalidade - Descabimento - Inadmissibilidade de controle prévio de constitucionalidade de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação) - Durante o processo legislativo, o Poder Judiciário deve-se limitar à análise de eventual violação ao devido processo legal, restringindo-se a cognição judicial ao aspecto formal ou procedimental, sem adentrar o mérito da discussão legislativa ou as razões políticas evocadas pelos atores do processo legislativo - Precedentes do C. STF e desta C. Câmara. Ordem denegada. Recurso improvido... ()
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19 - STF Constitucional. Processo legislativo. Usurpação de iniciativa e sanção executiva.
«A sanção a projeto de lei que veicule norma resultante de emenda parlamentar aprovada com transgressão à cláusula inscrita no CF/88, art. 63, I não tem o condão de sanar o vício de inconstitucionalidade formal, eis que a só vontade do Chefe do Executivo - ainda que deste seja a prerrogativa institucional usurpada - revela-se juridicamente insuficiente para convalidar o defeito radical oriundo do descumprimento da CF/88. Precedente.... ()
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20 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução do Poder Legislativo («lei interna). Ato normativo da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas. Equiparação à lei ordinária em sentido material, ainda que baixadas sem observância de semelhante processo legislativo.
«A Resolução 382/94, da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, «estrutura cargos da Secretaria e adota providências correlatas. Atos dessa natureza, a exemplo do que ocorre com as Resoluções expedidas pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, se equiparam às leis ordinárias no sentido material, ainda que formalmente possam ser baixados, sem a observância de semelhante processo legislativo. É o que a doutrina chama de «leis internas. No caso, o caráter normativo e autônomo dos dispositivos impugnados está evidente.... ()
