Jurisprudência Selecionada
1 - STF PROCESSO LEGISLATIVO - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - INICIATIVA - RESERVA - AUSÊNCIA.
Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando matéria tributária, a teor do disposto no CF/88, art. 61, § 1º, aplicável aos Estados por força da simetria. Precedente: recurso extraordinário com agravo 743.480, relator o ministro Gilmar Mendes, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 20 de outubro de 2013, submetido à sistemática da repercussão geral - Tema 682.... ()
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