procedencia do pedido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM PROCEDENCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.

Irresignação da parte autora. Prova documental parca incapaz de demonstrar a posse anterior da autora. r. sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCORDÂNCIA DO ESTADO COM O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDENCIA DO PEDIDO.

Cuida-se de ação de repetição de indébito em razão do pagamento em duplicidade de ICMS-ST. Indevido recolhimento do imposto em nome da matriz, quando deveria ter sido recolhido em nome da filial. Reconhecimento do pedido pelo Estado. Inexistência de dúvida quanto ao direito do apelante a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Pedido de repetição do indébito não deduzido na esfera administrativa. Para configurar interesse de agir nas ações de natureza tributária, não se exige o prévio requerimento administrativo. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu no Recurso Extraordinário com Agravo 1.367.504. Reforma da sentença para reconhecer o interesse de agir. Em razão da falta de requerimento administrativo, bem como a ausência de resistência do Estado ao pedido, as custas serão rateadas e cada parte arcará com os honorários de seus patronos. Procedência do pedido. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - FIXAÇÃO EQUITATIVA - DECISÃO REFORMADA.

Segundo entendimento do c. STJ, julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, é cabível a condenação do réu em honorários de sucumbência, a serem arbitrados pelo critério da equidade, tendo em vista ser inestimável o proveito econômico obtido em favor da parte autora.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - FIXAÇÃO EQUITATIVA - DECISÃO REFORMADA.

Segundo entendimento do c. STJ, julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, é cabível a condenação do réu em honorários de sucumbência, a serem arbitrados pelo critério da equidade, tendo em vista ser inestimável o proveito econômico obtido em favor da parte autora.... (Continua)

5 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - ERRO DE FATO - EXISTÊNCIA - NOVO JULGAMENTO - PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - RETIFICAÇÃO DA METRAGEM DO IMÓVEL.

Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, «a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato (AgInt na AR 6.991/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 7/3/2024).... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - SUCUMBENCIA DA PARTE DEMANDADA - CONDENAÇÃO DA AUTORA EM VERBAS SUCUMBENCIAIS - ERRO MATERIAL - SENTENÇA REFORMADA.

O pagamento dos ônus sucumbenciais decorre dos princípios da sucumbência e causalidade, nos quais aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. À parte vencida, em subserviência ao princípio da sucumbência, deve, ainda que beneficiária da justiça gratuita, ser cominada a obrigação de custear as verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, com a única ressalva de que somente ficará jungida à obrigação de solvê-las se, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados da sentença final, nos termos da lei.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO DE VEÍCULO. NOTAS FISCAIS E AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS VIA WHATSAPP. PARCIAL PROCEDENCIA DO PEDIDO EXORDIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFÍCIÁRIA - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - art. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA - OCORRÊNCIA - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO - PROCEDENCIA DO PEDIDO.

A presunção «iuris tantum da afirmação de hipossuficiência financeira deve prevalecer, ainda em face de impugnação deduzida pela parte contrária, quando o impugnante não trouxer aos autos provas concretas suficientes a derruir tal presunção. A intimação pessoal do defensor público ou de quem exerça tal encargo, tal como o defensor dativo, é prerrogativa que foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei 7.871, de 8 de novembro de 1989. Uma vez comprovada violação das normas jurídicas, a rescisão da sentença é medida que se impõe.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DOCUMENTO NÃO EMITIDO PELO ESTADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO DA CERTIDÃO POR FORÇA DO CUMPRIMENTO DE LIMINAR QUE NÃO ACARRETA PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDENCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por servidora pública para obter a Certidão de Tempo de Contribuição, relativa ao período laborado como professora, junto ao Estado do Rio de Janeiro, em razão do documento não ter sido emitido na esfera administrativa. O apelante somente forneceu a Certidão de Tempo de Contribuição após a notificação da autoridade coatora e da citação. Assim, permanece hígido o interesse da impetrante no julgamento de mérito, não sendo o caso de perda do objeto, mas de confirmação da liminar. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU REVEL.

Efeitos da revelia não induzem, necessariamente, à procedência do pedido autoral, pois a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor é juris tantum. Apesar de ter sido decretada revelia, diante da extemporaneidade da contestação, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor não é absoluta, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Havendo requerimento de produção de provas, não há possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 355. No presente caso, ocorreu o julgamento antecipado da lide, sem que houvesse a oportunidade de as partes especificarem provas, tendo a parte ré, ingressado nos autos antes do término da fase instrutória, o que representa inequívoco cerceamento de defesa. Ausência de intimação da parte ré, do ato ordinatório, que acertadamente determina a intimação das partes em prova. Sentença ao julgar procedente o pedido, sem oportunizar a parte ré a produção de provas incidiu em error in procedendo. Impõe-se a anulação da sentença e prosseguimento do feito para necessária instrução do feito, ainda que reconhecida à revelia do réu. Precedentes deste TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMOVÉL ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO REVOGADA. SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO AUTORAL E PROCEDENCIA DA RECONVENÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

No hipótese, a parte autora alega ter adquirido o imóvel descrito nos autos por meio de contrato preliminar de compromisso de compra e venda datado de 07/02/2014, constando o valor de R$ 5.000,00, firmado entre as partes por meio de procuração com poderes gerais outorgada, em 15/01/1976, pela proprietária do bem, Sra Maria das Graças Lima e Silva, ora ré, ao seu companheiro Sr. Onésimo Italia Costa. Sendo que, na época da assinatura do contrato em questão, o mandatário Sr Onésio já estava em novo matrimônio com Kátia de Carvalho Malta Costa, genitora e representante legal da promitente compradora/autora Larissa Italia Costa, menor de idade e filha de Onésimo. Mandato que foi revogado em 2011, através de notificação judicial 0003891-49.2011.8.19.0063, portanto, anteriormente ao negócio jurídico objeto da presente demanda, celebrado em 2014. A testemunha Nathalia Rabello Valentim, que consta no contrato de compra e venda em questão como testemunha, afirmou desconhecer o contrato questionado e que nunca assinou nenhum contrato de compra e venda, desconhecendo também o interesse da ré em vender o imóvel. Assim como afirmaram todas as demais testemunhas. Inclusive, a testemunha Paulo Henrique, locatário de uma das lojas do local há aproximadamente 35 (trinta e cinco) anos, que afirmou que sempre pagou os aluguéis para a própria ré/proprietária, desconhecendo a venda do bem, além de não ter sido notificado para exercer eventual direito de preferência. Demandante que não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, I. No momento em que o negócio jurídico objeto da presente demanda foi celebrado, o mandatário Sr. Onésimo já não mais representava a proprietária do imóvel (sua ex companheira) e, consequentemente, não detinha poderes para aliená-lo (a sua própria filha do novo relacionamento), o que inviabiliza a transferência do bem abarcado pelo instrumento ao mandatário. Caracterizada, ainda, simulação. Demandante, menor de idade representada por sua mãe (atual esposa do mandatário), aquiriu imóvel da ex-companheira de seu pai, valendo-se dos poderes de mandatário, outorgado em 1976 e já revogado na data do contrato em 2014, por preço ínfimo, irrisório, que inquestionavelmente não corresponde ao valor de mercado. Ademais, oportuno consignar que, no tocante a validade e eficácia do mandato, a mudança de estado é causa de extinção da procuração outrora conferida, nos termos do art. 682, II, do Código Civil. Na hipótese, o supracitado dispositivo pode ser interpretado por analogia como mudança das circunstâncias que levaram a outorga do mandato (convivência matrimonial), diante da separação do ex-casal (Maria das Graças e Onésio) e novo matrimonio de Onésio com Katia, pais da promitente compradora do bem de propriedade exclusiva de Maria das Graças, sendo tal fato de grande relevância, analisando as peculiaridades do caso concreto, possuindo, portanto, o condão de extinguir o mandato. Neste contexto, devidamente comprovada a revogação da procuração e a simulação no negócio jurídico, resta configurada a anulabilidade da transação imobiliária em comendo, a teor dos art. 167, 168 e 169, do Código Civil. Ausência dos requisitos imprescindíveis à comprovação da aquisição do bem e irregularidades apontadas que inviabilizam reconhecer o direito à adjudicação compulsória pretendido pela autora, devendo ser mantida a improcedência do pedido autoral e a procedência do pedido declaratório de nulidade do contrato de compra e venda em questão pleiteado na reconvenção. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - STJ direito processual civil. Agravo interno em PUIL. Alegação de desligamento indevido de parte quanto a benefício auferido em entidade previdenciária. Pedido de cumulação de multa civil com indenização por dano moral. Possibilidade de serem impostas ambas as rubricas, o que não é negado pelo acórdão que a parte pretende afastar pela indicação do paradigma. A cumulação só não foi aplicada na espécie porque a condenação por dano moral teve por fundamento justamente a mora da parte devedora, providência adotada para se evitar duas condenações sob igual razão. Não existência de dissonância entre julgados de turmas recursais de diferentes estados, pois as circunstâncias factuais são distintas. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Cuida-se de pedido de uniformização de interpretação de Lei. Para alcançar o conhecimento e a procedência do pedido, a parte lança mão de julgado da Turma Recursal Gaúcha que proclamou a seguinte tese: tratando-se de verbas de natureza distintas, cujo objetivo é igualmente distinto, cabível a cumulação de condenações, devendo prosseguir a execução com a incidência da multa imposta, haja vista incontroverso o descumprimento da condenação imposta. ... (Continua)

13 - TJSP ADEQUAÇÃO DE VOTO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ACÓRDÃO REFORMADO - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - SEXTA-PARTE - INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - POSSIBILIDADE - VERBA INCORPORADA - ENUNCIADO 44 DESTE EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL - AFASTADA A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei (PUIL). Ação de indenização. Compra virtual. Mercadoria não entregue. Parcial procedência do pedido. Recurso inominado que afastou a reparação por dano moral. Acórdão proferido por turma recursal cuja competência não envolve matéria de natureza pública. Inadequação do uso do PUIL que teve por base a Lei 12.153/2009, art. 18º. Indeferimento liminar do pedido. Manutenção do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Estes embargos de declaração foram interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE COM OS ALIMENTOS FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE PERDA DO VÍNCULO EMPREGATICIO. ALEGAÇÃO DO ALIMENTANTE DE QUE ESSE PERCENTUAL IRÁ COMPROMETER A SUA SUBSISTÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. APELANTE QUE TEM CAPACIDADE LABORATIVA E PROFISSÃO DEFINIDA. CABERÁ A ELE EMPREGAR TODOS OS ESFORÇOS PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SI E SEU FILHO. DECISÃO ALVEJADA RATIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - TEMAS 897 E 899 DO STF - ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS PELO STF - PROCESSO DE CONHECIMENTO SENTENCIADO - DESCUMPRIMENTO DO §5º, DO CPC, art. 1035 - PRECEDENTES - NOVO JULGAMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO- PRESCRITIBILIDADE - TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O JULGAMENTO DA CORTE DE CONTAS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROCEDENCIA DO PEDIDO RESCISORIO.

rescisão de julgado com fundamento em violação manifesta de norma jurídica (CPC, art. 966, V) exige que a conclusão judicial seja flagrantemente contrária à ordem legal, manifestando inequívoca negativa de vigência a norma imperativa, ou relegação de sua aplicação ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Previdenciário. Seguro de pecúlio. Repetição de indébito. Procedência do pedido. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Dispositivo legal que teria dado interpretação divergente. Não indicação.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon e outros objetivando indenização por danos morais, c/c repetição de indébito do seguro pecúlio.... (Continua)

18 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de similitude fática. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de similitude fática. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação objetivando a rescisão contratual. Aulas ministradas integralmente. Ausência de prova quanto ao pedido de cancelamento da matrícula. Ausência de pagamento da mensalidade do mês de fevereiro e março de 2021. Rescisão contratual ocorrida devido ao inadimplemento das mensalidades. Sentença de improcedência da ação e procedência do pedido contraposto mantida. Recurso improvido.