Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFÍCIÁRIA - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - art. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA - OCORRÊNCIA - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO - PROCEDENCIA DO PEDIDO.

A presunção «iuris tantum da afirmação de hipossuficiência financeira deve prevalecer, ainda em face de impugnação deduzida pela parte contrária, quando o impugnante não trouxer aos autos provas concretas suficientes a derruir tal presunção. A intimação pessoal do defensor público ou de quem exerça tal encargo, tal como o defensor dativo, é prerrogativa que foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei 7.871, de 8 de novembro de 1989. Uma vez comprovada violação das normas jurídicas, a rescisão da sentença é medida que se impõe.... (Continua)