principio in dubio pro societate
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Pronúncia. Desistência voluntária. Inocorrência. Homicídio doloso. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Princípio «in dubio pro societate. Prevalência.

«Não se apresentando evidenciada de forma clara a desistência voluntária, inadmite-se a desclassificação do delito de homicídio doloso para o crime de lesão corporal, uma vez que na fase da pronúncia prevalece o princípio «in dubio pro societate.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE". PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia por falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. O ora recorrido foi denunciado pela prática do delito descrito no art. 129, §13, do CP contra a então companheira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a denúncia preenche os requisitos legais para o prosseguimento da ação penal, à luz do princípio «in dubio pro societate". III. Razões de Decidir: 3. A decisão que inicialmente recebeu a denúncia não foi desconstituída por novos elementos que pudessem comprometer a materialidade delitiva ou os indícios de autoria. 4. A denúncia apresenta indícios suficientes da prática do crime de lesão corporal, corroborados pelo relato da ofendida e pelo laudo pericial que atesta a existência de lesão corporal leve. 5. O princípio «in dubio pro societate orienta que, na fase de recebimento da denúncia, a dúvida deve favorecer a sociedade, permitindo que a ação penal prossiga para que a verdade dos fatos seja esclarecida durante a instrução processual. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. A denúncia deve ser recebida para prosseguimento da ação penal, garantindo a instrução do feito. Tese de julgamento: 1. A denúncia que preenche os requisitos legais deve ser recebida, permitindo a instrução processual. 2. O princípio «in dubio pro societate justifica o prosseguimento da ação penal diante de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Legislação Citada: CPP, art. 395, III; art. 397, III. CP, art. 107, IV; art. 129, §13. Lei 11.340/06. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso em Sentido Estrito 1519955-74.2017.8.26.0477, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.09.2018... (Continua)

3 - STJ Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. «In dubio pro societate. Precedentes do STJ. CPP, art. 408.

«Além disso, não se pode perder de vista que em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade do delito, caso se verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui vigora o princípio «in dubio pro societate.... (Continua)

4 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Elementos materiais. Indícios de autoria. Admissibilidade. Princípio in dubio pro societate. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer nesta fase processual o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do caso. ... (Continua)

5 - TJMG Pronúncia. Indícios da autoria. Materialidade. Presença. Fatos. Dúvida. Princípio «in dubio pro societate. Qualificadoras. Exclusão. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Crime hediondo. Liberdade provisória. Inadmissibilidade.

«Para que seja proferida a sentença de pronúncia, basta estarem presentes a materialidade e os indícios da autoria. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio tentado. Pronúncia. Indícios de materialidade e autoria. Competência. Tribunal do juri. Observância do princípio in dubio pro societate. Precedentes. Ordem denegada.

1 - A etapa atinente à pronúncia é regida pelo princípio in dubio pro societate e, por via de consequência, estando presentes indícios de materialidade e autoria do delito - no caso, homicídio tentado - o feito deve ser submetido ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência. ... (Continua)

7 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio duplamente qualificado. Elementos materiais. Indícios de autoria. Admissibilidade. Princípio in dubio pro societate. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer nesta fase processual o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do caso. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Júri - Manutenção de qualificadoras - Fase processual na qual vigora o princípio in dubio pro societate - Entendimento

9 - TJRS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E SIMPLES. NULIDADE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

I. Caso em exame: Recursos em sentido estrito interpostos contra decisão que pronunciou os recorrentes pela prática de homicídio qualificado e simples. As defesas alegaram nulidade da confissão extrajudicial de um dos corréu por ausência de advertência quanto aos direitos constitucionais, invalidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do CPP, art. 226 e inconstitucionalidade da aplicação do princípio in dubio pro societate​.... (Continua)

10 - TJRS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E SIMPLES. NULIDADE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

I. Caso em exame: Recursos em sentido estrito interpostos contra decisão que pronunciou os recorrentes pela prática de homicídio qualificado e simples. As defesas alegaram nulidade da confissão extrajudicial de um dos corréu por ausência de advertência quanto aos direitos constitucionais, invalidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do CPP, art. 226 e inconstitucionalidade da aplicação do princípio in dubio pro societate​.... (Continua)

11 - TJRS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E SIMPLES. NULIDADE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

I. Caso em exame: Recursos em sentido estrito interpostos contra decisão que pronunciou os recorrentes pela prática de homicídio qualificado e simples. As defesas alegaram nulidade da confissão extrajudicial de um dos corréu por ausência de advertência quanto aos direitos constitucionais, invalidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do CPP, art. 226 e inconstitucionalidade da aplicação do princípio in dubio pro societate​.... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Retirada da qualificadora. Agravo não provido. In dubio pro societate.

«1. É firme a jurisprudência deste Sodalício, segundo a qual, na fase da pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, assim, eventual exclusão de qualificadora apenas se mostra crível quando manifestamente descaracterizada, mas, em caso de dúvida, há de ser o processo remetido ao Tribunal do Júri, que é o competente para julgar a lide. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Limites da impetração. Impossibilidade de amplo reexame de provas. Aplicação do princípio in dubio pro societate na sentença de pronúncia. Ordem denegada.

1 - A análise acerca da participação criminosa demanda, em princípio, aprofundado exame no contexto fático probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

A progressão de regime exige o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, sendo este último aferido pela análise do comportamento carcerário e da aptidão para o retorno ao convívio social. A decisão que indeferiu o benefício foi devidamente fundamentada no exame criminológico desfavorável, que indicou ausência de autocrítica e reflexão do sentenciado sobre os delitos cometidos. A jurisprudência admite a realização do exame criminológico para embasar a decisão judicial, desde que motivada, conforme a Súmula 439/STJ. Em sede de execução penal, vigora o princípio in dubio pro societate, devendo-se privilegiar a segurança coletiva diante de dúvidas quanto à viabilidade da progressão. Agravo não provido... (Continua)

15 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Desclassificação para lesão corporal. Ausência de prova inconteste. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do caso. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ação de improbidade administrativa. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Súmula 168/STJ

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que rejeitou os Embargos de Divergência por violação à Súmula 315/STJ, já que no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial não houve análise do mérito recursal. ... (Continua)

17 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Desclassificação para lesão corporal. Ausência de prova inconteste. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, além de não ser possível o afastamento das circunstâncias qualificadoras propostas na denúncia, salvo se manifestamente improcedentes, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do caso. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Despronúncia. Insuficiência probatória. Testemunho indireto. In dubio pro societate. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJPE Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Indícios materialidade e autoria. Qualificadoras. In dubio pro societate.

«1-. a pronúncia é uma sentença processual, com caráter declaratório e provisório, pela qual o juiz admite ou rejeita a denúncia, sem adentrar no exame de mérito, cujos requisitos legais específicos são a existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, conforme CPP, art. 408. ... (Continua)

20 - TJSP Júri. Pronúncia. Materialidade delitiva comprovada. Indícios suficientes de autoria. Observância, nesta fase, do princípio «in dubio pro societate. Concurso formal, entretanto, que deve ser afastado. Recurso parcialmente provido.