Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E SIMPLES. NULIDADE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

I. Caso em exame: Recursos em sentido estrito interpostos contra decisão que pronunciou os recorrentes pela prática de homicídio qualificado e simples. As defesas alegaram nulidade da confissão extrajudicial de um dos corréu por ausência de advertência quanto aos direitos constitucionais, invalidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do CPP, art. 226 e inconstitucionalidade da aplicação do princípio in dubio pro societate​.... (Continua)