1 - STJ Competência. Ação revisional de contrato de financiamento. PREVI. Litisconsórcio ativo voluntário de pessoas domiciliadas em diversos estados da federação. Julgamento do foro da sede da PREVI. CPC/1973, art. 100, IV, «a
«A teor da jurisprudência do STJ, não demonstrado que a obrigação deva ser satisfeita em Brasília/DF, a ação proposta por ex-associados da PREVI, em litisconsórcio ativo voluntário, que possuem domicílios diversos, distribuídos em diferentes Estados da Federação, tem como foro competente o do lugar onde se encontra a sua sede (CPC, art. 100, IV, «a). Por outro lado, a questão da ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no pólo passivo da ação em momento algum foi considerada pelas instâncias ordinárias, não sendo lídimo cogitar-se a respeito nesta seara recursal, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido para, julgando procedente a exceção de incompetência, determinar a remessa do feito a uma das varas cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.... ()
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2 - TST Horas extras. Reflexos nas contribuições para a previ.
«Nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial 18 da SBDI-1 do TST, «o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, desmerece processamento o apelo.... ()
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3 - TST Horas extras. Reflexos nas contribuições para a previ.
«Nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial 18 da SBDI-1 do TST, «o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, desmerece processamento o apelo.... ()
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4 - TST Recurso de revista da previ. Honorários advocatícios.
«O Regional consignou serem devidos ao autor honorários advocatícios, arbitrando -05 em 15% sobre o valor da condenação. Todavia, na Justiça do Trabalho, para o deferimento dos honorários advocatícios, é indispensável a concomitância de dois requisitos, a saber: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Com efeito, não há registro, pelo Tribunal Regional, de que o autor se encontra assistido pelo sindicato da sua categoria profissional. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e provido. ... ()
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5 - STJ Previdência privada. Empregado do banco do brasil que fez opção pelo bacen. Inclusão no regime jurídico único. Adin 449-2/df. Transferência de verbas da previ para a centrus. Lei 9.650/98. Devolução das contribuições pessoais. Inclusão da «rentabilidade patrimonial pela previ. Descabimento.
I - Consoante dispôs a Lei 9.650/1998 (art. 14, § 7º), aos recursos repassados pela PREVI à CENTRUS, em razão do convênio celebrado por estas com o Banco do Brasil e o Banco Central, serão observadas as regras referentes à inclusão da «rentabilidade patrimonial".... ()
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6 - TST Recurso de revista da previ.
«Prejudicada a apreciação do Recurso de Revista em questão, uma vez que a única matéria ali abordada já foi objeto de apreciação no julgamento do Recurso de Revista do Banco do Brasil.... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVI-RIO.
Ação pelo procedimento comum para concessão do benefício previdenciário de pensão por morte à companheira. Convivência em união estável e dependência econômica não demonstradas, de modo não foram preenchidos os requisitos legais à concessão do benefício. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. Recurso a que se nega provimento.... ()
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8 - TST Estatutos e regulamentos da previ.
«Inviável a caracterização de afronta direta e literal ao art. 5º, II e LV, da CF/88, em razão do indeferimento da pretensão do recorrente, no sentido de ser determinada «a análise específica das referidas normas em fase de liquidação de sentença, permitindo-se que se verifique se o regulamento aplicável a Reclamante. ... ()
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9 - TST Recurso de revista adesivo da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Discussão acerca da norma aplicável. Estatuto previ de 1967 e estatuto previ de 1977. Prescrição parcial e quinquenal. Incidência da nova redação da Súmula 327/TST.
«Diante do novo posicionamento consolidado desta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial 156 da SBDI-1 desta Corte e que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula 327/TST, que assim passou a dispor: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. A partir de agora, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação também agora atribuída à Súmula 326, nos casos em que for formulada pretensão a complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis: «A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. No caso dos autos, discute-se a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da aplicação do Estatuto de 1977, vigente à época de demissão do reclamante e aplicado no cálculo dos proventos complementares, e não do Estatuto de 1967, que alega ser-lhe mais favorável e que estava em vigor no momento da sua admissão. Como se verifica, o reclamante pretende, por meio desta ação, que o valor por ele já recebido a título de complementação de aposentadoria na data do ajuizamento de sua reclamação seja majorado, ou seja, requer o pagamento de diferenças de proventos, o que, conforme explicitado, atrai a incidência da prescrição parcial e quinquenal, na exata forma da nova redação da Súmula 327/TST e como, recentemente, já decidiu esta Subseção, por unanimidade e em sua composição plena, em caso idêntico a este(E-RR. 61100-25.2009.5.10.0005, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, julgado em 22/9/2011, data de Publicação: DEJT 30/9/2011). ... ()
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10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA PREVI. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MERECE ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. O MAGISTRADO DEIXOU DE SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE QUANTO A TODOS OS TÓPICOS APRESENTADOS NA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR/AGRAVANTE, O QUE INCLUSIVE IMPOSSIBILITA A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE VAI DESCONSTITUÍDA.... ()
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11 - TST Seguridade social. Recurso de revista da previ. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Indubitável que se trata, no caso, de diferenças de complementação de aposentadoria. Nesse contexto, a pretensão da PREVI encontra óbice na Súmula 333/TST, ante a harmonização da decisão recorrida com a Súmula 327/TST, que, atualizada recentemente, é expressa no sentido de que «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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12 - TST Recurso de revista da previ. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«A decisão que adota tese contrária à defendida pela parte, desde que devidamente motivada, não importa em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVI-RIO.
Pensão por morte. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Controvérsia recursal quanto à prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Ação ajuizada em 2017. Embora o óbito do segurado e o indeferimento administrativo tenham ocorrido em 2006, não há prescrição do fundo de direito, pois somente em 2017 ocorreu o trânsito em julgado da ação que reconheceu a união estável. STJ, julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Prescrição que somente atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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14 - TST Recurso de revista. Prescrição parcial. Complementação de aposentadoria. Atualização monetária. Previ.
«Versando a pretensão sobre diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição incidente é a parcial. Súmula 327/TST. ... ()
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15 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Responsabilidade solidária. Banco do Brasil e previ. Lei 13.015/2014.
«1. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre o autor e o antigo empregador, Banco do Brasil, que instituiu a PREVI, a fim de assegurar a complementação da aposentadoria de seus empregados. Resulta inafastável, daí, a legitimidade tanto do ex-empregador quanto do ente de previdência privada para figurar no polo passivo da relação processual e, por conseguinte, responder de forma solidária pelas obrigações resultantes do plano de previdência complementar. ... ()
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16 - TST Recurso de revista da previ. Prescrição. Anuênios.
«No que tange aos anuênios pagos aos funcionários do Banco do Brasil, é entendimento pacífico firmado pela SDI-I desta Corte Superior ser inaplicável a prescrição total, uma vez que a verba tem origem em regulamento empresarial, sendo posteriormente prevista em acordo coletivo de trabalho. A decisão regional está em consonância com o posicionamento desta Corte Superior, devendo prevalecer a aplicação da prescrição parcial. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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17 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria (matéria exclusiva do recurso da previ).
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Nego provimento.... ()
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18 - TST Seguridade social. Horas extras. Reflexos. Complementação de aposentadoria. Previ. Orientação Jurisprudencial 18, I, da SDI-I/TST.
«O Pleno do TST editou o item I da Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I. ... ()
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19 - TST Recurso de revista da previ. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 499.
«A simples leitura do acórdão recorrido, especificamente da sua parte dispositiva, deixa claro que não houve condenação em honorários advocatícios. Segundo o disposto no CPC/1973, art. 499, a parte que não sucumbiu não tem interesse para recorrer. ... ()
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20 - STJ Competência. Ação de cobrança. Ex-associados. PREVI. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «a.
«... Nossa jurisprudência já pacificou que a competência para apreciar ação de cobrança movida contra a PREVI por ex-associados é a do lugar onde residem ou onde está situada da Caixa de Previdência (Rio de Janeiro/RJ). Confira-se os seguintes precedentes: REsp 331.783/ROSADO; AGA 583.800/PASSARINHO; AGREsp 442.634/PÁDUA; REsp 336.519/CASTRO; REsp 532.471/BARROS MONTEIRO; REsp 579.444/CÉSAR; AGA 557.608/PASSARINHO, dentre outros. No caso, um dos recorrentes, ora agravantes (LEONARDO VERGARA) reside em Brasília, daí a possibilidade de apenas sua demanda correr perante a Justiça Comum do Distrito Federal. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
