Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVI-RIO.

Pensão por morte. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Controvérsia recursal quanto à prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Ação ajuizada em 2017. Embora o óbito do segurado e o indeferimento administrativo tenham ocorrido em 2006, não há prescrição do fundo de direito, pois somente em 2017 ocorreu o trânsito em julgado da ação que reconheceu a união estável. STJ, julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Prescrição que somente atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)