prestacao de servico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Contrato de prestação de serviço. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de prestação de serviço acompanhado do demonstrativo do débito é título hábil a ensejar ação monitória.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviço odontológico - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Alegação de cerceamento de defesa - O juiz, como destinatário das provas, possui a prerrogativa de indeferir as que considerar protelatórias - Preliminar afastada - Alegado defeito na prestação de serviço - Laudo pericial que demonstra a inexistência de vício no atendimento prestado pela ré - A responsabilidade objetiva decorre de defeito na prestação de serviço - Ausência de nexo causal - Dever de indenizar inexistente - Não é cabível a restituição de valores pagos, uma vez que a autora usufruiu dos serviços, e não houve defeito na prestação de serviço, tendo partido da própria autora a iniciativa de encerrar o contrato - Improcedência - Recurso não provido.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada deferida. Irresignação da ré. Cabimento. Ausência de probabilidade do direito. Agravante que apresentou o contrato de prestação de serviço e posteriores aditivos que demonstram, em princípio, relação negocial entre as partes e atribui lastro aos títulos protestados. Alegação de que não houve efetiva prestação de serviço. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Questão controvertida que demanda contraditório e dilação probatória. Revogação da tutela concedida que se faz necessária. Decisão reformada. Recurso provido

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço. Escritório de contabilidade que deixa de emitir as guias para pagamento de impostos pela cliente. Insurgência contra sentença de procedência de indenização por danos morais e materiais. Desacolhimento. Provas que dão a nítida clareza quanto à falha na prestação de serviço por parte da ré, dando causa à inscrição do débito na dívida ativa, à obrigação de efetuar o pagamento de multas, bem como de responder à ação de execução fiscal. Provas dando conta que a ré não emitiu as guias necessárias para que a autora procedesse aos pagamentos. Falha na prestação de serviço. Sentença de procedência mantida. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Invasão de conta no Instagram - Ação proposta visando recuperação da conta e indenização - - Atendimento pela ré à determinação de antecipação de tutela - Ausência de defeito na prestação de serviço que não foi demonstrada - Responsabilidade da ré reconhecida - Redução da indenização concedida por prejuízo moral - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 129, § 9º. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação de serviço à comunidade. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prestação de serviço à comunidade consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, dependem, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA A MAIOR E SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUE COMPROVEM A COBRANÇA INDEVIDA, A SUSPENSÃO EFETIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E OS EFEITOS NEGATIVOS RELEVANTES DECORRENTES DA APONTADA FALHA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR O ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Inadequação das lentes - Ótica recusou a substituição das lentes corretivas da consumidora, bem como o pedido do cancelamento da compra - Exame realizado com o optometrista - Autora tentou resolver o caso de forma extrajudicial - Postura pouco colaborativa da ré, que contribuiu decisivamente para que tal impasse perdurasse - Falha na prestação de serviço - Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Inadequação das lentes - Ótica recusou a substituição das lentes corretivas da consumidora, bem como o pedido do cancelamento da compra - Exame realizado com o optometrista - Autora tentou resolver o caso de forma extrajudicial - Postura pouco colaborativa da ré, que contribuiu decisivamente para que tal impasse perdurasse - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade solidária e objetiva - Danos morais configurados - Quantum fixado que não comporta redução - Recurso não provido.

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Móveis planejados - Ação declaratória cumulada com cobrança - Demonstração da relação mantida entre as partes - Prova documental e oral que atestam a presença do apelado no local da obra, para a prestação de serviço, também para tratativas com preposto da apelante - Contrato que não é formal - Sem demonstração de pagamento da contraprestação devida - Pedidos procedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

10 - TJSP Prestação de serviço -Falha na prestação de serviço de manutenção de computador - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Ausência de provas dos alegados danos materiais - Descumprimento contratual incapaz de ensejar danos morais - Desprovimento da apelação do autor

11 - TJSP Apelação. Contrato de insumos para a prestação de serviço educacional. Inaplicabilidade do CDC. Falha na prestação de serviço não comprovada. Denúncia imotivada do contrato. Multa razoavelmente reduzida pela sentença. Recursos desprovidos

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO FOTOVOLTAÍCO EM EMPRESA ESPECIALIZADA E DESCUMPRIMENHTO DO PRAZO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA PARA REALIZAR A LIGAÇÃO DO SISTEMA SOLAR À REDE DE ENERGIA - PROCEDÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

13 - TJRJ APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSTRUÇÃO DE CASA E MURO. DANO MATERIAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTO A CONFIGURAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Caso em exame: Autor alega ter contratado prestação de serviço para construção de uma casa e um muro no prazo de 90 dias, sendo que a ré inadimpliu o contrato. Sentença julgou improcedente o pedido por falta de provas. Apelo do autor, sob o argumento de ter juntado o contrato e efetuado o pagamento. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNICIDADE CONTRATUAL C.C. RESILIÇÃO -

Contrato de prestação de serviço de rastreamento de veículo - Rescisão antecipada - Multa contratual - Cabimento - Sentença mantida. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Ação monitória - Contrato de prestação de serviço de envio de mensagens - Contrato vigente - Documentos que demonstram que a autora forneceu todos os dados de acesso ao sistema e que os serviços foram efetivamente utilizados pela requerida - Acervo coligido que torna irrelevante a ausência de notas fiscais atreladas aos serviços prestados - Suficiência da prova apresentada para comprovar os fatos constitutivos do direito da autora - Ausente prova de pagamento - Ação procedente - Sentença mantida.  ... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Invasão de conta da autora no Instagram - Ação proposta visando restabelecimento do serviço e indenização por dano moral - Obrigação de fazer cumprida em atendimento à determinação de antecipação de tutela - Clonagem de conta do aplicativo - Responsabilidade da ré reconhecida por defeito na prestação de serviço - Recurso da ré, que autoriza somente a redução da indenização concedida por dano moral, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de indenização.

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 

Caso em Exame  ... (Continua)

19 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Prestação de serviço de gestão de pagamento. Máquina de cartão de crédito e débito. Bloqueio de recebíveis. Suspeita de fraude. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de falha na prestação do serviço. Exercício regular de direito, nos termos do contrato de prestação de serviço firmado pelas partes. Bloqueio temporário de valores em razão da suspeita de fraude, com a solicitação de documentação. A apelada deixou de apresentar os documentos necessários para comprovar a licitude da transação suspeita. Sentença mantida. Recurso desprovido

20 - TJSP Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação de obrigação e fazer c/c dano moral. Contrato de prestação de serviço que autoriza o bloqueio de valores decorrentes de fraude. Autor que não trouxe elementos que demonstre a regularidade da transação bloqueada. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

21 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. «Buffet. Casamento. Prestação de serviço defeituoso caracterizada. Sustação do cheque por desacordo comercial. Protesto do título. Cabimento. Dano moral não configurado nesta hipótese. Entretanto, a prestação de serviço imperfeito em um evento único na vida de uma mulher, enseja a indenização em razão da angústia, decepção, humilhação e frustração sofridas em dia especial. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP *Ação de cobrança - Cheques pós-datados - Emissão de cheques pelo réu para pagamento da prestação de serviço prestado pelo autor, de retirada de bomba de água de poço artesiano - Sustação dos cheques pelo emitente réu alegando falha na prestação de serviço do autor, por não reparar corretamente a bomba de água - Sentença de procedência da ação de cobrança - Insurgência - Descabimento - Cheques pós-datados emitidos voluntariamente pelo réu - Prova oral produzida demonstrando foi o autor contratado pelo réu apenas para retirada da bomba de água do poço artesiano, não sendo o autor contratado para executar reparos na bomba de água - Inexistência de elemento concreto de prova comprovando a alegada falha na prestação de serviço do autor - Legitimidade na cobrança dos cheques indevidamente sustados pelo réu - Inaplicabilidade ao caso da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC) - Recurso negado.*

23 - TJSP Competência. Conflito. Contrato de prestação de serviço médicohospitalar. Cobrança de valores relativos a custo de internação. Apreciação por uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I, (1ª à 10ª), dos litígios decorrentes de prestação de serviço médico-hospitalar. Impossibilidade. Inexistência de discussão acerca de plano ou seguro saúde. Precedentes do Órgão Especial. Declarada competência da Câmara suscitada que aprecia lide derivada de contratos de prestação de serviços. Dúvida procedente.

24 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 334. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária (doação de valores pagos a título de fiança). Fixação como condições. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prestação de serviço à comunidade e a prestação pecuniária consistem em penas autônomas e substitutivas, eis que previstas no rol das restritivas de direitos, dependem, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. In casu, a condição relativa à doação de valores pagos a título de fiança deve ser compreendida como prestação pecuniária (CP, art. 43, I), até porque a referida situação não corresponde a qualquer das hipóteses de extinção de fiança, elencadas nos arts. 327, 328 e 341 do Código de Processo Penal. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviço de intermediação bancária para concessão de empréstimo. Direito do consumidor. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Alegação de falha na prestação de serviço que não se sustenta. Serviço de intermediação bancária que é de meio, dependendo da anuência de terceiro não integrante da relação processual para concessão de crédito. Documentação juntada aos autos pelo Autor, consistente de e-mail, que milita no sentido de que não havia garantia de que a portabilidade de contrato bancário ensejaria a concessão da segunda linha de crédito. Autor que assumiu os riscos da portabilidade bancária, sem garantia de que a segunda linha de crédito seria aprovada. Ausência de vício de vontade, bem como falha na prestação de serviço por parte da Ré. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

26 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação de serviço de informática «Software". Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Laudo pericial conclusivo que não afasta a prestação de serviço efetivada pela Ré, devendo, portanto, ser remunerada pelos serviços prestados. Laudo que em sua conclusão afirma «não é possível afirmar se houve falhas no sistema que impediu o seu uso por um longo período de tempo, pode-se afirmar que alguns chamados foram abertos pela requerente e atendidos pelo suporte da requerida". Serviço efetivamente prestado pela empresa de «Software". Exercício regular de direito de cobrança, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Autora que, ao longo da instrução processual não comprova de forma efetiva a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

27 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM. PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS.

Ação de cobrança referente a prestação de serviço de hospedagem de bandas e grupos folclóricos ajustado com a Superintendência de Cultura do Instituto Municipal de Cultura e Esportes do Município de Petrópolis para a realização da Bauernfest em 2017. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Ação de Rescisão Contratual cumulada com Devolução de Valores e Indenização por Dano Moral - Alegada má-prestação de serviço médico - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa verificado - Controvérsia envolvendo a alegada má prestação de serviço odontológico que deve ser dirimida com a produção da prova técnica, não cabendo o suprimento através da prova testemunhal - Sentença anulada - Recurso provido.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA ABUSIVA. REESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA LOCAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONARIA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADO. REVISÃO DAS FATURAS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. DEMORA DA RÉ PARA A REESTABELECER FORNECIMENTO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO EM DANO MORAL QUE DEVE SER ALTERADA, VISTO SER MELHOR ADEQUADA FRENTE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

30 - TJSP Apelação. Direito civil. Prestação de serviços advocatícios. Responsabilidade civil do advogado. Litispendência. Falha na prestação de serviço profissional.

31 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - R.

sentença de improcedência - Duplicata sem aceite e protestada - Recurso da autora - Insurgência - Impossibilidade - Ausência de prova da existência de relação jurídica e da entrega da mercadoria ou prestação de serviço apta a comprovar a causa subjacente para emissão do título (CPC, art. 373, I) - O simples protesto de duplicata não aceita, sem comprovante da prestação de serviço, não enseja o acolhimento do pedido monitório - Prova de entrega de mercadoria e prestação de serviço não produzida - Precedente desta E. Corte e desta E. Câmara - Honorários recursais - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviço - Sentença de procedência - Insurgência da concessionária - O débito decorrente da prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica se configura como obrigação pessoal, e não «propter rem - O caráter pessoal da obrigação desautoriza a responsabilização da autora por débito contraído por seu inquilino, que havia transferido a titularidade dos serviços para o próprio nome - Negado provimento... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA EXCLUIR A GENITORA DO POLO PASSIVO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de insurgência contra decisão que acolheu os Embargos Monitórios e determinou a exclusão da genitora do polo passivo da demanda. Subsistência do inconformismo. Contrato de prestação de serviço foi assinado por ambos os genitores. Ciente da obrigação contratual e do intento do genitor de furtar-se à sua obrigação, incumbia à mãe, no interesse da filha menor, tomar providências para compelir o pai ao pagamento. Inércia que não pode ser premiada com o afastamento de sua responsabilidade solidária. Ademais, frente à impossibilidade financeira, era possível aos genitores optar pela matrícula da menor em instituição de ensino da rede pública. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Ação de indenização por dano material e moral por falha na prestação de serviço de voo nacional. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Parte autora que não demonstrou a chegada ao aeroporto com antecedência. Falha na prestação de serviço não demonstrada. Indevida condenação por dano material ou moral. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

35 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa por descumprimento de obrigação acessória (emissão de notas fiscais). Período de julho de 2011 a junho de 2015. Alegação de ilegitimidade da cobrança, que a hipótese é de não incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Procedência. Locação de veículos automotores. Inexistência de prestação de serviço. «Taxa de retorno e «taxa administrativa que não configuram, isoladamente, prestação de serviço. Precedentes desta corte. Sentença mantida. Recurso denegado.

36 - TJSP Prestação de serviço. Ação de reparação por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Prestação de serviço funerário. Atraso no traslado do corpo. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 15.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Dano material afastado, ante a ausência de comprovação. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

37 - TJSP Prestação de serviço. Transportador autônomo de carga. reclamação trabalhista. afastada a competência da justiça do trabalho. relação comercial de natureza civil. cerceamento de defesa não caracterizado. Documentos dos autos que são suficientes para o deslinde da ação.

38 - TJSP Prestação de serviço. Ação de indenização por falha na prestação de serviço c/c obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Sentença que acolheu a impugnação e fixou o valor devido em R$ 1.200,00. Apelo do exequente. Confissão expressa do autor de que o descumprimento da liminar perdurou por 12 dias. O valor das astreintes deve ficar limitado ao correspondente a esse prazo. Sentença mantida. Apelo desprovido

39 - TJSP Prestação de serviço de água e esgoto - Ação anulatória de débito cumulada com pretensão revisional - Lançamento exorbitante nas faturas de julho e agosto de 2017, divorciado do histórico de consumo da autora - Presença de vazamento incompatível com o consumo real - Perícia concludente acerca de falha na prestação de serviço pela ré - Revisão da cobrança para que o arbitramento seja realizado de acordo com a média de consumo dos últimos doze meses - Necessidade - Apelo improvido

40 - TJPE Civil e processo civil. Recurso de agravo em apelação. Falha na prestação de serviço. Suspensão de internet pelo período de 22 (vinte e dois) dias. Fato incontroverso. Dano moral. Ocorrência. Agravo desprovido.

«1. Ocorrendo a falha na prestação de serviço pela prestadora consistindo na suspensão do fornecimento de internet ao consumidor pelo longo período de 22 (vinte e dois) dias, fato incontroverso, mostram-se patentes os danos imateriais. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela gestora da ré «AME BARRADAS, que ingressou nos autos e ofereceu contestação. Demanda indenizatória envolvendo alegado erro médico praticado durante a prestação de serviço de saúde em ambulatório público de especialidades, gerido pela agravante em razão de contrato celebrado com a Secretaria Estadual de Saúde. Danos causados durante a prestação de serviço de interesse público. Competência recursal de uma das Câmaras que integram a Seção de Direito Público deste Tribunal, nos da Resolução 623/2013, alterada pela resolução 648/2014, art. 3º, I.7. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ, ORA APELADA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 4.000,00. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PELA CONSUMIDORA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO IMATERIAL PARA R$ 10.000,00. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

43 - TJSP Prestação de serviço - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pretensão indenizatória - Acesso a plataforma virtual por fraudador, fazendo uso de dados pessoais do autor - Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o cadastro através de hacker - Falha na prestação de serviço consubstanciada - Contratação não demonstrada - Declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial mantida - Negativação do nome do consumidor evidenciada - Danos morais devidos - Fixação satisfatória - Apelo improvido

44 - TJSP Prestação de serviço - Ação indenizatória - Responsabilidade objetiva da requerida à luz da legislação consumerista - Animal que ficou doente durante a estadia no estabelecimento da ré - Falha na prestação de serviço consubstanciada - Despesas com o tratamento do cachorro do autor comprovadas - Reparação devida - Danos morais cabíveis - Fixação satisfatória - Encargos legais que recaem sobre o valor da condenação corrigidos de ofício - Apelo improvido

45 - TJSP Apelação - Ação de Reparação de Danos - Alegada má-prestação de serviço odontológico para confecção de próteses dentárias - Sentença de parcial procedência - Impõe-se a veracidade das alegações da Autora quanto à má prestação de serviço odontológico - Dano moral existente - Indenização de R$ 10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela Ré para bem remunerar os advogados da Demandante - Recurso da Autora provido e Recurso da Ré improvido

46 - TJRJ Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Inadimplemento de contrato de prestação de serviço. Sentença de procedência parcial. Apelo autoral. A controvérsia recursal consiste na verificação se cabe ou não a reparação por danos morais em razão do inadimplemento do contrato de prestação de serviço para legalização do imóvel da autora. No caso, não foi demonstrada nenhuma circunstância apta a ensejar a reparação por dano moral, vez que, em que pese o dissabor vivenciado pela parte autora, a hipótese dos autos retrata situação de mera falha na prestação dos serviços, inexistindo comprovação de ofensa aos direitos da personalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

47 - STF Mandado de segurança. Ato coator emanado do conselho nacional de justiça. Procedimento de controle administrativo. Apuração de antiguidade no âmbito do poder judiciário. Consideração, para esse fim, de prestação de serviço de natureza privada. Inadmissibilidade. Precedente. Recurso de agravo improvido.

«- A prestação de serviço de natureza privada, ainda que executado no âmbito de contrato administrativo celebrado com a Administração Pública, não poderá ser considerada como tempo de serviço público para fins de definição do critério de antiguidade no âmbito do Poder Judiciário.... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Contrato de prestação de serviço. Consumidor. Formatura. Cancelamento do evento. Ocorrência. Valores. Devolução. Carta de crédito. Cláusula abusiva. Caracterização. Nulidade. Reconhecimento. Direito privado não especificado. Ação condenatória a devolução de valores. Contrato de prestação de serviço.

«Deve ser considerada nula, por ser abusiva, a cláusula contratual que prevê, em caso de desistência da realização de evento por parte do consumidor, que o valor pago por este à empresa prestadora de serviço, em espécie, será devolvido somente mediante carta de crédito (inteligência dos arts. 47 e 51, II e IV, do CDC). Apelação provida.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Justiça do trabalho. Acidente ocorrido durante prestação de serviço voluntário. Relação de trabalho não formal. Competência trabalhista confirmada. Impropriedade do uso do conflito de competência como sucedâneo recursal. Agravo desprovido.

1 - A competência da Justiça do Trabalho não se restringe às relações estritas de emprego, abrangendo toda relação de trabalho, mesmo que não formal, desde que haja prestação de serviço que envolva responsabilidade do tomador.... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Prestação de serviço. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora que possibilitou a realização das transações questionadas após contato de terceiro, posteriormente reconhecido como fraudador. Defeito na prestação de serviço não verificado. Culpa exclusiva da autora que rompe o nexo causal entre a conduta do réu e o prejuízo sofrido. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no CDC. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido