prestacao de servico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Contrato de prestação de serviço. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de prestação de serviço acompanhado do demonstrativo do débito é título hábil a ensejar ação monitória.... (Continua)

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Gás canalizado - Contrato para a prestação de serviço de ligação e instalação interna para o gás natural - Contratado serviço extra de instalação e conversão de equipamento para ligação da casa do consumidor - Laudo pericial que concluiu pela existência de nexo de causalidade entre o vício de instalação do equipamento (fogão) e os danos causados - Manobra de aterramento - Prestação de serviço insegura - Presença dos pressupostos para a responsabilização - Dano material comprovado - Dano moral caracterizado - Dever de indenizar. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviço odontológico - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Alegação de cerceamento de defesa - O juiz, como destinatário das provas, possui a prerrogativa de indeferir as que considerar protelatórias - Preliminar afastada - Alegado defeito na prestação de serviço - Laudo pericial que demonstra a inexistência de vício no atendimento prestado pela ré - A responsabilidade objetiva decorre de defeito na prestação de serviço - Ausência de nexo causal - Dever de indenizar inexistente - Não é cabível a restituição de valores pagos, uma vez que a autora usufruiu dos serviços, e não houve defeito na prestação de serviço, tendo partido da própria autora a iniciativa de encerrar o contrato - Improcedência - Recurso não provido.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada deferida. Irresignação da ré. Cabimento. Ausência de probabilidade do direito. Agravante que apresentou o contrato de prestação de serviço e posteriores aditivos que demonstram, em princípio, relação negocial entre as partes e atribui lastro aos títulos protestados. Alegação de que não houve efetiva prestação de serviço. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Questão controvertida que demanda contraditório e dilação probatória. Revogação da tutela concedida que se faz necessária. Decisão reformada. Recurso provido

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço. Escritório de contabilidade que deixa de emitir as guias para pagamento de impostos pela cliente. Insurgência contra sentença de procedência de indenização por danos morais e materiais. Desacolhimento. Provas que dão a nítida clareza quanto à falha na prestação de serviço por parte da ré, dando causa à inscrição do débito na dívida ativa, à obrigação de efetuar o pagamento de multas, bem como de responder à ação de execução fiscal. Provas dando conta que a ré não emitiu as guias necessárias para que a autora procedesse aos pagamentos. Falha na prestação de serviço. Sentença de procedência mantida. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 129, § 9º. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação de serviço à comunidade. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prestação de serviço à comunidade consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, dependem, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. ... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Invasão de conta no Instagram - Ação proposta visando recuperação da conta e indenização - - Atendimento pela ré à determinação de antecipação de tutela - Ausência de defeito na prestação de serviço que não foi demonstrada - Responsabilidade da ré reconhecida - Redução da indenização concedida por prejuízo moral - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Inadequação das lentes - Ótica recusou a substituição das lentes corretivas da consumidora, bem como o pedido do cancelamento da compra - Exame realizado com o optometrista - Autora tentou resolver o caso de forma extrajudicial - Postura pouco colaborativa da ré, que contribuiu decisivamente para que tal impasse perdurasse - Falha na prestação de serviço - Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Inadequação das lentes - Ótica recusou a substituição das lentes corretivas da consumidora, bem como o pedido do cancelamento da compra - Exame realizado com o optometrista - Autora tentou resolver o caso de forma extrajudicial - Postura pouco colaborativa da ré, que contribuiu decisivamente para que tal impasse perdurasse - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade solidária e objetiva - Danos morais configurados - Quantum fixado que não comporta redução - Recurso não provido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA A MAIOR E SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUE COMPROVEM A COBRANÇA INDEVIDA, A SUSPENSÃO EFETIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E OS EFEITOS NEGATIVOS RELEVANTES DECORRENTES DA APONTADA FALHA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR O ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Móveis planejados - Ação declaratória cumulada com cobrança - Demonstração da relação mantida entre as partes - Prova documental e oral que atestam a presença do apelado no local da obra, para a prestação de serviço, também para tratativas com preposto da apelante - Contrato que não é formal - Sem demonstração de pagamento da contraprestação devida - Pedidos procedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJSP Prestação de serviço -Falha na prestação de serviço de manutenção de computador - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Ausência de provas dos alegados danos materiais - Descumprimento contratual incapaz de ensejar danos morais - Desprovimento da apelação do autor

12 - TJSP Apelação. Contrato de insumos para a prestação de serviço educacional. Inaplicabilidade do CDC. Falha na prestação de serviço não comprovada. Denúncia imotivada do contrato. Multa razoavelmente reduzida pela sentença. Recursos desprovidos

13 - TJRJ APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSTRUÇÃO DE CASA E MURO. DANO MATERIAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTO A CONFIGURAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Caso em exame: Autor alega ter contratado prestação de serviço para construção de uma casa e um muro no prazo de 90 dias, sendo que a ré inadimpliu o contrato. Sentença julgou improcedente o pedido por falta de provas. Apelo do autor, sob o argumento de ter juntado o contrato e efetuado o pagamento. ... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO FOTOVOLTAÍCO EM EMPRESA ESPECIALIZADA E DESCUMPRIMENHTO DO PRAZO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA PARA REALIZAR A LIGAÇÃO DO SISTEMA SOLAR À REDE DE ENERGIA - PROCEDÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

15 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNICIDADE CONTRATUAL C.C. RESILIÇÃO -

Contrato de prestação de serviço de rastreamento de veículo - Rescisão antecipada - Multa contratual - Cabimento - Sentença mantida. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Ação monitória - Contrato de prestação de serviço de envio de mensagens - Contrato vigente - Documentos que demonstram que a autora forneceu todos os dados de acesso ao sistema e que os serviços foram efetivamente utilizados pela requerida - Acervo coligido que torna irrelevante a ausência de notas fiscais atreladas aos serviços prestados - Suficiência da prova apresentada para comprovar os fatos constitutivos do direito da autora - Ausente prova de pagamento - Ação procedente - Sentença mantida.  ... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Invasão de conta da autora no Instagram - Ação proposta visando restabelecimento do serviço e indenização por dano moral - Obrigação de fazer cumprida em atendimento à determinação de antecipação de tutela - Clonagem de conta do aplicativo - Responsabilidade da ré reconhecida por defeito na prestação de serviço - Recurso da ré, que autoriza somente a redução da indenização concedida por dano moral, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 

Caso em Exame  ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de indenização.

20 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Prestação de serviço de gestão de pagamento. Máquina de cartão de crédito e débito. Bloqueio de recebíveis. Suspeita de fraude. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de falha na prestação do serviço. Exercício regular de direito, nos termos do contrato de prestação de serviço firmado pelas partes. Bloqueio temporário de valores em razão da suspeita de fraude, com a solicitação de documentação. A apelada deixou de apresentar os documentos necessários para comprovar a licitude da transação suspeita. Sentença mantida. Recurso desprovido