pressupostos processuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40257

Morte da autora. Direito transmissível. Intimação do espólio na pessoa do advogado do falecido. Habilitação não promovida. Extinção do feito, contudo, prematura. Necessidade de prévia intimação pessoal dos sucessores do falecido. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL.

A alegação de ausência de bens não configura, por si só, a inexistência de pressupostos processuais capazes de ensejar a extinção do feito. A sucessão processual decorre da transmissão dos direitos discutidos na lide, independentemente da existência de patrimônio a ser partilhado. Ademais, tratando-se de processo de conhecimento, não há exigência de acervo patrimonial para a regularidade da sucessão processual. Assim, inexiste fundamento jurídico para afastar a legitimidade e o interesse processual dos sucessores, sendo correta a manutenção do feito.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA A CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 

Ação para a qual há pressupostos processuais específicos prescritos pelo artigo 966 do CPC, os quais devem ser expostos de forma a propiciar o reconhecimento imediato do cabimento já na petição inicial.  ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA A CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

Ação para a qual há pressupostos processuais específicos prescritos pelo CPC, art. 966, os quais devem ser expostos de forma a propiciar o reconhecimento imediato do cabimento já na petição inicial. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO PREENCHIDOS TODOS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO

7 - STJ Legitimidade. Partes. Pressupostos processuais. Condições da ação. Inexistência de preclusão. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«A decisão que, em meio ao processo, reconhece a legitimidade das partes está a salvo da preclusão, que pode ser modificada, até ex officio, em qualquer grau da jurisdição ordinária, enquanto a sentença ou o acórdão não transitarem em julgado.... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Apelação. Atendimento a todos os pressupostos processuais para a admissibilidade do apelo. Preliminar de não conhecimento rejeitada

9 - TJSP Monitória. Contrato. Prestações decorrentes de contrato de locação e serviços. Pressupostos processuais demonstrados. Extinção do processo afastada. Recurso provido

10 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Constitucional. Pressupostos processuais. Lei 9.868/1999, art. 14, III.

«... Nos termos do Lei 9.868/1999, art. 14, III, consagrou-se, portanto, na doutrina e na jurisprudência da Corte, aliás como requisito óbvio de acesso justificado à jurisdição, despida de funções consultivas, a necessidade de demonstração liminar da existência de controvérsia judicial relevante sobre a legitimidade constitucional da norma, como requisito indispensável à instauração do processo de controle abstrato de constitucionalidade. Nesse quadro, escusa provar a existência de pronunciamentos judiciais de constitucionalidade da norma, porquanto isso já se presume; mas é de todo indeclinável evidenciar, já na petição inicial, tenha havido decisões que, em juízo incidental, lhe declararam a inconstitucionalidade. ... (Min. Cezar Peluso).... (Continua)

11 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Extinção de processo por ausência de pressupostos processuais após falecimento da parte exequente. Apelação não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de habilitação de todos os herdeiros após o falecimento da parte exequente, condenando-se o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta, considerando a ausência de habilitação dos herdeiros após o falecimento da parte exequente.III. Razões de decidir3. A extinção do processo ocorreu devido à ausência de pressupostos processuais, uma vez que a parte exequente faleceu e não houve a habilitação de todos os herdeiros.4. O não atendimento da determinação de habilitação de todos os herdeiros resultou na perda da capacidade processual, ensejando a extinção do feito conforme o CPC, art. 485, IV.5. A sentença foi mantida, pois a alegação de que a extinção deveria ter sido precedida de intimação pessoal não se sustenta, dado que a situação se enquadra na ausência de pressupostos processuais e não no abandono de causa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do falecimento da parte exequente, é cabível quando não há a regularização da representação processual pelos herdeiros, configurando a ausência de pressupostos processuais necessários ao seu desenvolvimento válido e regular._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, § 2º, II, e CPC, art. 485, IV; art. 85, § 2º, e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005943-28.2021.8.16.0038, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 10.02.2025.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DILIGÊNCIA DESCUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - PRESENTES. 1.

Não estando ausentes quaisquer pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser cassada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito sob esse fundamento. 2. O CPC/2015 representa uma evolução no tratamento infraconstitucional do princípio do contraditório, pois, se antes era bastante o contraditório entendido como bilateralidade de audiência, reconhece-se agora a acepção dinâmica do contraditório, pois a efetivação do princípio exige a garantia de influência e a vedação à decisão surpresa.... (Continua)

13 - TJSP Medida cautelear. Sustação de protesto. Liminar. Deferimento. Pretensão à revogação da medida. Impossibilidade. Pressupostos processuais caracterizados. Caução oferecida. Liminar mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Agravo regimental. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inexistência dos pressupostos processuais. Mera reiteração de pedido. Óbice ao conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. O recorrente pugna pela revogação de sua prisão preventiva por ausência de fundamentos e pressupostos processuais autorizadores da medida, o que já foi objeto de irresignação em recurso anteriormente interposto pela defesa a configurar mera reiteração de pedido. ... (Continua)

15 - STJ Legitimidade. Partes. Pressupostos processuais. Condições da ação. Inexistência de preclusão. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«... Na audiência de instrução e julgamento, o MM. Juiz de Direito saneou o processo, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam e deferindo a produção de provas (fl. 196). ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso de competência do STJ. Pressupostos processuais. Legislação infraconstitucional. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

1. As questões processuais de natureza infraconstitucional relativas aos requisitos de admissibilidade de recurso da competência do STJ são de reexame inviável no recurso extraordinário. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso de competência do STJ. Pressupostos processuais. Legislação infraconstitucional. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

1. As questões processuais de natureza infraconstitucional relativas aos requisitos de admissibilidade de recurso da competência do STJ são de reexame inviável no recurso extraordinário. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. 3. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS INTERMEDIÁRIAS. FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A inércia da autora em indicar o novo paradeiro do bem ou requerer a conversão da ação em execução, após devida intimação, configura falta de interesse processual, justificando a extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV, especialmente considerando as especificidades das ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-lei 911/1969.  ... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Juizados especiais. Admissibilidade. Agravo. Ausência. Pressupostos processuais. Súmula 287/STF.

«1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, incidindo os termos da Súmula 287/STF. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)