pressupostos de constituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASO EM EXAME

Ausência de recolhimento do valor referente à expedição da Carta de Ordem e da diligência do oficial de justiça pela autora. Intimação da requerente para regularização correspondente, sob pena de extinção do processo.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR Hipótese de extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência do CPC, art. 485, IV. IV. DISPOSITIVO Extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 485, IV. TJSP, Ações rescisórias 2297247-60.2023.8.26.0000, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, 6º Grupo de Direito Público, j. 7.2.2024; 2286591-83.2019.8.26.0000, Rel. Des. Marcelo Martins Berthe, 2º Grupo de Direito Público, j. 17.4.2020; 2112608-77.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maria Olívia Alves, 6º Grupo de Direito Público, j. 5.8.2019... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação anulatória. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Não presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessária prévia intimação pessoal da parte. Aplicação do CPC, art. 485, § 1º, restrita às situações de abandono da causa. Jurisprudência. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IVde 2015. Inadmissibilidade. Imprescindível que haja ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Pressupostos reconhecidamente presentes. Necessidade de suspensão até a localização do executado ou de bens penhoráveis. CPC, art. 921, IIIde 2015. Arquivamento provisório. Recurso provido para este fim.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - NÃO CONSTATAÇÃO - CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO - FACULDADE DA PARTE.

Nos termos do art. 485, IV do CPC, o juiz não resolverá o mérito caso verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo referem-se à formação inicial do processo e a possibilidade de seu desenvolvimento, devendo ser observados as condições da ação, a capacidade das partes e a licitude do objeto e os requisitos processuais e procedimentais subsequentes. Sendo a conversão da ação de busca e apreensão em depósito/execução uma faculdade da parte, garantida pelo Decreto-lei 911 e configurada a hipótese de possível localização do bem, não há que se falar em extinção do processo.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - NÃO CONSTATAÇÃO - CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO - FACULDADE DA PARTE.

Nos termos do art. 485, IV do CPC, o juiz não resolverá o mérito caso verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AÇÃO. EXTINÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

O art. 485, IV e VI, do CPC/2015, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Presentes os requisitos legais, deve ser cassada a sentença para regular processamento do pedido. V.V. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE. Conforme o entendimento do STJ no REsp. 1.349.453, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C para o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários é necessário a comprovação de prévio pedido administrativo, idôneo e não atendido em prazo razoável.... (Continua)

8 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - INSURGÊNCIA AUTORAL - DESCABIMENTO - A

autora foi intimada para juntar aos autos procuração com poderes específicos para esse processo, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, ante a existência de elementos indicativos de advocacia predatória na repetição de demandas, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte, mas não cumpriu o comando - Extinção do processo corretamente aplicada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - INSURGÊNCIA AUTORAL - DESCABIMENTO -

Ainda que se possa aceitar, até que a parte contrária a impugne, a procuração assinada por certificadora que não pertence ao quadro de autoridades ICP-Brasil, como é o caso da AASP, isso não se aplica às hipóteses em que ficar evidenciada a advocacia predatória, conforme previsão do Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça. Intimação para juntada de procuração regulamente assinada não atendida. Descumprimento da referida ordem judicial. Extinção do processo corretamente aplicada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALTA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

12 - TRT2 AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

NÃO CONFIGURAÇÃO. É condição específica da Ação Rescisória, quando ajuizada por pessoa jurídica, o recolhimento do depósito prévio de 20% sobre o valor da causa, nos termos do CLT, art. 836 e da Instrução Normativa 31/2007 do C. TST. Na hipótese, a parte autora não comprovou o recolhimento do referido valor, tampouco demonstrou de forma idônea sua alegada incapacidade financeira, sendo indeferido o pedido de gratuidade judiciária. Inviável, portanto, o prosseguimento da ação, ante o descumprimento de requisito indispensável à formação válida e regular do processo. Petição inicial indeferida. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ART. 485, IV D CPC. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO.

Intento recursal requerendo a cassação da sentença de extinção por ausência de intimação pessoal da parte autora. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devido à inércia do autor quanto ao recolhimento das custas de citação em processo de execução. ... (Continua)

16 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - INSURGÊNCIA AUTORAL - DESCABIMENTO -

Ainda que se possa aceitar, até que a parte contrária a impugne, a procuração assinada por certificadora que não pertence ao quadro de autoridades ICP-Brasil, como é o caso da AASP, isso não se aplica às hipóteses em que ficar evidenciada a advocacia predatória, conforme previsão do Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça. Parte autora intimada para comparecimento pessoal no ofício judicial a fim de ratificar os poderes de representação supostamente concedidos ao advogado. Descumprimento da referida ordem judicial. Extinção do processo corretamente aplicada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - INSURGÊNCIA AUTORAL - DESCABIMENTO - A

autora foi intimada para juntar aos autos procuração com poderes específicos e assinada por meio de certificadora fidedigna, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, ante a existência de elementos indicativos de advocacia predatória na repetição de demandas, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte, mas não cumpriu o comando - Extinção do processo corretamente aplicada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. HIPÓTESE, CONTUDO, DE ABANDONO DA CAUSA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO OBSERVADA. RECURSO PROVIDO.

Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada na ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Hipótese, entretanto, de abandono da causa. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Inteligência do CPC, art. 485, § 1º. Inobservância. Sentença anulada.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

Havendo indícios de litigância predatória, a exigência de comparecimento pessoal da parte autora para ratificar a procuração acostada aos autos é legítima, nos termos da Recomendação CNJ 159/2024. ... (Continua)

20 - TJSP Ação de busca e apreensão. Não pagamento das custas atinente à citação. Devida a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso improvido.