Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - INSURGÊNCIA AUTORAL - DESCABIMENTO -

Ainda que se possa aceitar, até que a parte contrária a impugne, a procuração assinada por certificadora que não pertence ao quadro de autoridades ICP-Brasil, como é o caso da AASP, isso não se aplica às hipóteses em que ficar evidenciada a advocacia predatória, conforme previsão do Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça. Parte autora intimada para comparecimento pessoal no ofício judicial a fim de ratificar os poderes de representação supostamente concedidos ao advogado. Descumprimento da referida ordem judicial. Extinção do processo corretamente aplicada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)