Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

O art. 485, IV e VI, do CPC/2015, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Presentes os requisitos legais, deve ser cassada a sentença para regular processamento do pedido. V.V. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE. Conforme o entendimento do STJ no REsp. 1.349.453, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C para o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários é necessário a comprovação de prévio pedido administrativo, idôneo e não atendido em prazo razoável.... (Continua)