precos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Ação direta. Resolução 293-C, de 01/11/1988, do conselho interministerial de preços. Reajuste de preços. Alteração posterior. Liberação dos preços.

«I - - Liberação dos preços industriais dos medicamentos da linha humana constantes da Resolução 293-C, de 01.11.88, pela Portaria da Secretaria Executiva do MEFP 37, de 11.05.92, certo que, anteriormente, os preços foram objeto de modificações mediante resoluções ou portarias. Perda do objeto da ação direta de inconstitucionalidade. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Fornecimento de combustível. Rescisão. Franquia circular de oferta de franquia. Pedido de anulação do contrato, por falta de apresentação da circular de oferta de franquia. Descabimento. Hipótese em que o autor prosseguiu em suas atividades, ainda que sem as orientações da referida circular, por possuir experiência anterior no mesmo ramo empresarial. Convalidação do pacto, em função do disposto nos arts. 172, 173 e 174 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso improvido apelação. Contrato. Fornecimento de combustível. Franquia. Rescisão. Pedido de indenização com base na obrigação de aquisição de produtos com exclusividade, prática de preços diferenciados e imposição de preços de revenda. Descabimento. Hipótese em que a cláusula de exclusividade atendeu ao interesse de ambas as partes, os preços diferenciados praticados pela ré, em relação a outros revendedores, não franqueados, foi justificada por cláusula contratual e foi conferida ao autor a possibilidade de fixação dos preços de revenda ao consumidor final, não havendo imposição de preços pela ré. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUMENTO DE PREÇOS NA PANDEMIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que anulou o auto de infração 51289-D8, lavrado em razão de suposto aumento abusivo de preços durante a pandemia. O PROCON pleiteia a reforma da sentença, argumentando que o laudo pericial desconsiderou fatores econômicos relevantes que poderiam justificar a variação dos preços dos produtos fiscalizados. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON.

Autuação por elevar sem justa causa os preços de venda de produtos. Prática abusiva no reajuste dos preços (art. 39, X, CDC) não verificada. Fiscalização realizada durante a pandemia de COVID 19. Funcionamento anormal do comércio. Aumento de preços que não ocorreu de forma desarrazoada e sem justa causa. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Setor sucroalcooleiro. Indenização. Regulação de preços. Período de janeiro de 1992 a outubro de 1998. Ausência de demonstração de prejuízo decorrente da extinção do programa de equalização de preços. Adoção de preços diferenciados para a cana-de-açúcar. Exame da questão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o acórdão recorrido, a parte autora não foi capaz de demonstrar o dano sofrido entre janeiro de 1992 a outubro de 1998, decorrente da política de preços diferenciados para a cana-de açúcar adotada após a edição da Lei 8.393/91, que extinguiu o programa de equalização de preços adotado para o setor sucroalcooleiro. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Licitação. Ata de Registro de Preços. Contratos. Serviços de conservação e manutenção da malha viária e demais serviços pertinentes. Reequilíbrio econômico-financeiro. Produtos asfálticos. Fornecimento somente por Petrobrás. Política de preços alterada de reajustes semestrais para mensais. Impacto significativo sobre os preços. Possibilidade de alteração. Cláusula 5.9 dos contratos. Recomposição integral, assegurada pela Lei 8666/1993, art. 65, II, «d, que não deve retroagir somente à data do pedido de adequação formulado pela contratada, mas desde o fato que a motiva, como o contrato estabelece para a hipótese de redução dos preços, considerando tratar-se de contrato de adesão, em que a disputa concorrencial se restringiu aos preços, sem nenhuma possibilidade de negociação quanto às cláusulas e condições do contrato. Não podem ser considerados reajustes que Petrobrás aplicou aos insumos antes de finalizada a licitação, porquanto os preços foram estabelecidos em regime concorrencial, de modo que teria impacto em relação à proposta que se sagraria vencedora, também porque a autora não apresentou nenhuma postulação nesse sentido antes do encerramento da licitação. Devida a recomposição desde o início dos novos preços praticados pela Petrobrás, posteriores ao encerramento da licitação, como observou a perícia. Mas a recomposição dessas diferenças não pode ir além dos valores deduzidos na petição inicial, da ordem de R$ 13.919.669,15 e R$ 2.673.203,43, total de R$ 16.592.872,58, inferiores aos que foram apontados pela perícia, de R$ 16.554.984,58 e R$ 3.137.543,98, total de R$ 19.861.311,31, em valores históricos, cumprindo por isso limitar a indenização ao valor histórico de R$ 16.592.872,58, atendendo ao pedido formulado na petição inicial, também em vista da disponibilidade do direito da contratada A correção monetária dos valores deve ser feita pelo IPCA-E, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, desde os pagamentos efetuados na vigência dos novos preços, até a citação, efetivada em 25-10-2023, mas a partir daí com atualização monetária e compensação da mora pela taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, por não caber a incidência de juros de mora antes da citação. Recurso do município réu e reexame necessário parcialmente providos... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Lei 4.870/1965. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços pelo instituto do açúcar e do álcool. Iaa. Levantamento de custos, considerando-Se a produtividade mínima. Parecer da fundação getúlio vargas. Fgv. Diferença entre preços e custos.

1 - Ressalvado o entendimento deste Relator sobre a matéria, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser devida a indenização, pelo Estado, decorrente de intervenção nos preços praticados pelas empresas do setor sucroalcooleiro.... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Supermercados. Embalagens de mercadorias expostas à venda. Colocação de preços de modo claro. CDC, art. 31.

«As mercadorias expostas à venda devem conter, em suas embalagens, os respectivos preços, que não podem ser expressos em código. CDC, art. 31. Aplicação.... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Supermercados. Embalagens de mercadorias expostas à venda. Colocação de preços de modo claro. CDC, art. 31.

«As mercadorias expostas à venda devem conter, em suas embalagens, os respectivos preços, que não podem ser expressos em código. CDC, art. 31. Aplicação.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de praticagem. Fixação de preços máximos. Caráter excepcional. Intervenção permanente do estado no controle de preços. Impossibilidade. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Multas administrativas aplicadas pelo PROCON/RJ por infrações às normas consumeristas. Autuações por ausência de indicação de preços nas mercadorias, falta de cartaz informando sobre o livro de reclamações e duplicidade de preços. Sentença de improcedência. Manutenção. Descumprimento do art. 2º, III, da Lei Estadual 6.613/2013 diante da ausência de comprovação da afixação do aviso sobre o livro de reclamações. Utilização de código de barras não afasta a exigência do CDC, art. 31 quanto à fixação de preços diretamente nos produtos. Lei 13.455/2017 admite diferenciação de preços apenas pelo meio de pagamento utilizado. Multas proporcionais, considerando a gravidade da infração, o porte econômico da empresa e o caráter pedagógico da sanção. Ao Judiciário não cabe revisar o mérito do ato administrativo, salvo se demonstrada violação ao contraditório, à ampla defesa ou evidente desproporcionalidade. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Setor sucroalcooleiro. Indenização. Regulação de preços. Período de janeiro de 1992 a outubro de 1998. Ausência de demonstração de prejuízo decorrente da extinção do programa de equalização de preços. Adoção de preços diferenciados para a cana-de-açúcar. Exame da questão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em afronta ao CPC, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Setor sucroalcooleiro. Indenização. Regulação de preços. Período de janeiro de 1992 a outubro de 1998. Ausência de demonstração de prejuízo decorrente da extinção do programa de equalização de preços. Adoção de preços diferenciados para a cana-de-açúcar. Exame da questão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em afronta ao CPC, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE ANUAL DE PREÇOS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, RECONHECENDO O DIREITO AO REAJUSTE ANUAL DE PREÇOS EM CONTRATOS QUE ULTRAPASSAM 12 MESES, MAS REJEITANDO O PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVIDO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO RÉU NAS PRORROGAÇÕES DE PRAZO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO EMBARGADA APRESENTA CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO DIREITO AO REAJUSTE ANUAL DE PREÇOS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM VÍCIOS COMO ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME O CPC, art. 1.022.4. O DIREITO AO REAJUSTE ANUAL DE PREÇOS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS É GARANTIDO QUANDO ULTRAPASSADO O PERÍODO DE 12 MESES, MESMO SEM PREVISÃO EXPRESSA, PARA ASSEGURAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: É DEVIDO O REAJUSTE ANUAL DE PREÇOS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS QUE ULTRAPASSAM O PERÍODO DE 12 MESES, MESMO SEM PREVISÃO EXPRESSA, PARA GARANTIR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONFORME A LEI 8.666/93 E O DECRETO 7.892/2013.

16 - STJ Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Plano cruzado. Congelamento de preços. Reajustamento das tarifas. Impossibilidade. Portarias 38 e 45/86.

«Tendo o Governo Federal, através dos Decs.-leis, determinado o congelamento de preços, simples Portaria não pode se sobrepor àquelas normas, autorizando o reajuste das tarifas de energia elétrica. Jurisprudência deste Superior Tribunal sobre a matéria.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tabela para balizamento dos preços. Ausência de infração à ordem econômica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que no caso sub judice não ficou configurada a prática de infração à ordem econômica, consignando que a tabela de preços serviria apenas para o balizamento dos preços praticados no setor, sem poder de vinculação ou imposição. Nesse contexto, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado na via do recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Licitação do tipo menor preço. Compatibilidade com a exigência de preços unitários e com o valor global. Lei 8.666/1993, art. 40 e Lei 8.666/1993, art. 48.

«A licitação da modalidade menor preço compatibiliza-se com a exigência de preços unitários em sintonia com o valor global - Lei 8.666/1993, art. 40, Lei 8.666/1993, art. 44, Lei 8.666/1993, art. 45 e Lei 8.666/1993, art. 48. Previsão legal de segurança para a Administração quanto à especificação dos preços unitários, que devem ser exequíveis com os valores de mercado, tendo como limite o valor global.»... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

20 - STF Responsabilidade civil do Estado. Direito econômico. Economia. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Princípio da livre iniciativa. Violação. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, IV e 170.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que fere o princípio da livre iniciativa a fixação de preços em valores abaixo dos reais. ... (Continua)