Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE ANUAL DE PREÇOS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, RECONHECENDO O DIREITO AO REAJUSTE ANUAL DE PREÇOS EM CONTRATOS QUE ULTRAPASSAM 12 MESES, MAS REJEITANDO O PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVIDO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO RÉU NAS PRORROGAÇÕES DE PRAZO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO EMBARGADA APRESENTA CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO DIREITO AO REAJUSTE ANUAL DE PREÇOS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM VÍCIOS COMO ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME O CPC, art. 1.022.4. O DIREITO AO REAJUSTE ANUAL DE PREÇOS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS É GARANTIDO QUANDO ULTRAPASSADO O PERÍODO DE 12 MESES, MESMO SEM PREVISÃO EXPRESSA, PARA ASSEGURAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: É DEVIDO O REAJUSTE ANUAL DE PREÇOS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS QUE ULTRAPASSAM O PERÍODO DE 12 MESES, MESMO SEM PREVISÃO EXPRESSA, PARA GARANTIR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONFORME A LEI 8.666/93 E O DECRETO 7.892/2013.