pratica abusiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA. INTELIGENCIA CDC, art. 42. PRATICA ABUSIVA NÃO VERIFICADA. AUSENCIA DE DANO MORAL INDENIZAVEL. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CDC, art. 42, considera-se prática abusiva, passível de indenização a realização de cobranças vexatórias que exponham o consumidor a ridículo. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS. APELO DA AUTORA. NOTICIADO NA MÍDIA PRATICA LESIVA APLICADA EM MASSSA CONTRA APOSENTADOS. DANOS MORAIS CARATER PUNITIVO PEDAGÓCO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

3 - TJSP Consumidor - autora que contraiu dívida junto a instituição bancária - cobrança realizada por empresa de cobrança - ilegitimidade de parte passiva bem afastada - 12 ligações de cobrança realizadas em intervalo de dois dias - pratica abusiva - verificada falha na prestação de serviço de cobrança - sentença que condenou o recorrente a cessar as ligações telefônicas para fazer cobrança - dano moral fixado em R$ 3.000,00 que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - sentença mantida por seus próprios fundamentos - recurso não provido

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. VENDA DE APARELHO CELULAR (IPHONE) SEM ADAPTADOR. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA OU VENDA CASADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE CELULAR SEM FONES DE OUVIDO E ADAPTADOR PARA CARREGADOR. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE COMPRA DE CARREGADOR DA MARCA DA FORNECEDORA DO CELULAR. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 5005427-57.2024.8.21.9000/RS. PRÁTICA ABUSIVA NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

1) Considerando que a ré Apple cumpriu com o dever de informação (CDC, art. 6º, III), destacando de forma clara e precisa os itens que acompanhavam o produto adquirido pela parte autora, não há falar em venda casada nem prática abusiva.  ... (Continua)

6 - TAMG Seguro. Ação de cobrança. Veículo. Perda total. Valor da apólice. Preço de mercado. Prática abusiva. CCB, art. 1.462.

«A indenização decorrente da perda total do veículo deve corresponder ao valor contratado, constante da apólice, considerando-se abusiva a cláusula que determina sua fixação pelo valor médio de mercado.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO EM EMPRÉSTIMO. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora alegou que contratou um empréstimo bancário no valor de R$4.901,08 junto à instituição financeira requerida e que a demandada, sem a sua anuência e autorização, embutiu um seguro prestamista no valor de R$ 494,07.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE SEGURO NÃO É ABUSIVA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO É ABUSIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO É ABUSIVA. TAXA DE REGISTRO NÃO É ABUSIVA. COBRANÇA ABUSIVA DE TAXA DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Não houve venda casada de seguro. O contrato dispõe expressamente que o seguro era opcional e que a autora poderia negocia-lo livremente e realizar a contratação com qualquer seguradora da sua escolha. Tema Repetitivo 972 do STJ.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PORTAL SERASA LIMPA NOME - ESTRATÉGIA PARA REAVIVAR OBRIGAÇÕES PRESCRITAS - PRÁTICA ABUSIVA - INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES CORRETAMENTE DEFINIDA

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. COMPRA DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE ADAPTADOR DE CARREGAMENTO NA EMBALAGEM. VENDA CASADA E PRÁTICA ABUSIVA NÃO CONFIGURADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO DE TRECHOS AÉREOS. PRÁTICA ABUSIVA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade. Seguro. Falha na prestação do serviço. Venda casada. Dever de informação. Prática abusiva. Sentença mantida, pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

13 - STJ Administrativo e processual civil. Prática abusiva. Dupla conferência de mercadorias. Ausência de constrangimento ao consumidor. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, consignou não ter havido constrangimento ou abusividade na conduta do supermercado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas, ante o óbice da súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Passagem. Aquisição. Trecho de ida. Não utilização. Trecho de volta. Cancelamento. Prática abusiva. Configuração. Indenização. Dano material. Dano moral. Manutenção. Apelação cível. Transporte aéreo. Aquisição de bilhetes de ida e volta. Não utilização do bilhete de ida. Cancelamento do trecho de volta. Conduta abusiva. Mesmo que tenha sido prestada a informação ao consumidor, porque impõe desvantagem exagerada, revelando prática abusiva, merece a intervenção do judiciário. Dever de informar, de cujo ônus o prestador de serviço não se desincumbiu. Consumidora que se obriga a retornar de ônibus. Ação de indenização. Indenização por danos morais e materiais deferida.

«Dever de informação. Ônus da empresa aérea no sentido de provar que o consumidor, ao adquirir o bilhete foi informado a respeito do cancelamento (perda) do trecho de volta para o caso de não utilizar o trecho de ida. Ônus do qual não se desincumbiu a empresa. Conduta abusiva. Mesmo que tivesse comprovado ter prestado a informação, o contrato, nestes termos, significa a imposição ao consumidor de desvantagem exagerada que, por se tratar de prática abusiva, merece a intervenção do Judiciário. Dano Material: Condenação da ré ao pagamento das despesas decorrentes de aquisição de passagem rodoviária de volta e ressarcimento do valor pela passagem cancelada. Dano Moral. Caracterizado pelos transtornos causados à passageira decorrente de cancelamento de passagem de volta, obrigando-a a retornar com transporte rodoviário em longo trecho. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório mantido, eis adequado aos parâmetros usualmente adotados pela Câmara para casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula 54/STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Telefonia. Repasse do valor do pis e da Cofins nas faturas de telefonia. Alegação de prática abusiva em afronta ao CDC. Desacolhimento. Ônus financeiros que integram os custos envolvidos na prestação do serviço e, assim, refletem na composição do preço. Disposição na Lei 8987/95. Política tarifária. Lei 9472/97. Ação declaratória de nulidade de prática abusiva cumulada com repetição de indébito improcedente. Recurso provido para afastar a extinção do feito e julgar improcedente a ação.

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção indevida. Prática abusiva. Procon. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Multa. Revisão. Enunciado 7 da súmula do STJ. Agravo improvido.

1 - Apreciada a questão posta a deslinde, qual seja, a prática abusiva da concessionária de serviço público pela interrupção indevida do fornecimento de energia, não há falar em violação do CPC, art. 535, II, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão.... (Continua)

17 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. VENDA DE APARELHO CELULAR (IPHONE) SEM ADAPTADOR. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA OU VENDA CASADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5005427-57.2024.8.21.9000. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de apelações cíveis. Consumidor. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo procon municipal em desfavor da instituição financeira. Negativa de emissão de boletos para liquidação antecipada de empréstimo consignado. Pratica abusiva configurada. Poder de polícia que autoriza o procon a aplicar penalidades. Decisão administrativa devidamemte fundamentada. Valor da multa reduzido. Montante fixado na sentenç a que atende aos critérios da CDC. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais. Recursos desprovidos.. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em face do Município de Criciúma. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA DE TELEFONE CELULAR DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR DE TOMADA. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TRT3 Rescisão indireta. Culpa. Empregador. Rescisão indireta. Prática abusiva. Inobservância do procedimento empresarial para aplicação de suspensões.

«A rescisão indireta, por constituir modalidade de terminação do contrato, por culpa do empregador, há que se sustentar em ato faltoso cuja gravidade torne difícil ou impossível a continuação da relação entre as partes, a ponto de tornar impraticável a continuação do contrato de trabalho. In casu, provada a conduta faltosa da empresa, visto que extrapolou o seu poder diretivo e disciplinar, agindo com rigor excessivo em relação à autora, escorreita a declaração da rescisão pela via oblíqua.... (Continua)