potencialidade lesiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Penal. Falsidade ideológica. Potencialidade lesiva inexistente. Inexistindo potencialidade lesiva no documento tido por ideologicamente falso, não há falar em condenação pelo crime do CPP, art. 299.

2 - STJ Penal. Falso testemunho. Crime formal. Desnecessidade de comprovação da potencialidade lesiva.

«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que o crime de falso testemunho é de natureza formal, sendo desnecessária a comprovação da potencialidade lesiva, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte de arma de fogo. Ausência de potencialidade lesiva. Tipicidade. Delito de perigo abstrato.

«1 - O simples porte de arma de fogo, por si só, coloca em risco a paz social, porquanto tal artefato, independente de sua potencialidade lesiva, intimida e constrange as pessoas, o que caracteriza um delito de perigo abstrato. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma. Perícia. Arma considerada absolutamente ineficaz. Ausência de potencialidade lesiva. Sentença condenatória. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - De acordo com o entendimento firmado no âmbito desta Sexta Turma, tratando-se de crime de porte de arma de fogo, faz-se necessária que a arma seja eficaz, vale dizer, tenha potencialidade lesiva.... (Continua)

5 - STJ Falsidade ideológica. Declaração prestada perante cartório de notas. Potencialidade lesiva. CP, art. 299.

«Declarações prestadas através de Escritura Pública lavrada em Cartório de Notas, apesar de juntadas em Inquérito Policial, não tipificam o crime de falsidade ideológica por não ter o potencial de «prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre e fato juridicamente relevante (CP, art. 299).... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Perícia. Potencialidade lesiva do objeto. Prescindibilidade. Precedentes desta corte.

«1 - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da falta grave prevista na Lei 7.210/1984, art. 50, III da Lei Execução Penal, é dispensável a realização perícia no objeto apreendido, a fim de perquirir sua potencialidade lesiva, por falta de previsão legal (HC 476.948, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 19/2/2019). ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte de arma de fogo. Ausência de potencialidade lesiva. Tipicidade. Delito de perigo abstrato.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é «Inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal (AgRg no REsp 1.395.769/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 31/10/2014). ... (Continua)

8 - STJ Trânsito. Embriaguez ao volante. Natureza jurídica. Crime de perigo concreto. Potencialidade lesiva. Não demonstração na hipótese. Precedente do STJ. CTB, art. 306.

«O delito de embriaguez ao volante previsto no Lei 9.503/1997, art. 306, por ser de perigo concreto, necessita, para a sua configuração, da demonstração da potencialidade lesiva. «In casu, em momento algum restou claro em que consistiu o perigo, razão pela qual impõe-se a absolvição do réu-recorrente.... (Continua)

9 - STJ Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Revólver desmuniciado. Irrelevância. Existência de potencialidade lesiva. Majorante caracterizada. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. A utilização de arma desmuniciada não impede o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157. ... (Continua)

10 - STJ Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de possuir munição de uso permitido configura a conduta típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 12, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Estelionato majorado. Uso de documento falso. Crime- meio. Princípio da consunção. Exaurimento da potencialidade lesiva. Aplicação da Súmula 17/STJ.

1 - Conforme dispõe a Súmula 17/STJ, «Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de munição de uso permitido. Ausência de potencialidade lesiva. Tipicidade. Delito de perigo abstrato. Agravo regimental não provido.

«1 - O simples porte ilegal de munição, por si só, coloca em risco a paz social, porque o instrumento, independentemente de sua potencialidade lesiva, caracteriza um delito de perigo abstrato. O tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Falsa identidade. Princípio da consunção. Potencialidade lesiva. Exaurimento. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme dispõe a Súmula 17/STJ, «quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido». ... (Continua)

14 - TJMG Arma de fogo. Posse ilegal. Uso permitido. Potencialidade lesiva da arma não comprovada. Prova material insuficiente. Absolvição. Lei 10.826/2003, art. 12. CPP, art. 386, VI.

«O laudo pericial realizado não foi conclusivo para assegurar a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida, que deve ser demonstrada de forma inequívoca nos autos. E, sem a prova da materialidade do delito, não há como manter a condenação do acusado, impondo-se, por conseqüência, sua absolvição nos termos do CPP, art. 386, VI.... (Continua)

15 - STJ Posse ilegal de munição. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato do agente possuir munição sem autorização configura a conduta típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 14, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

16 - TJRJ Roubo. Pena. Majorante. Arma não apreendida e periciada. Irrelevância. Ausência de potencialidade lesiva. Ônus da prova do réu. CP, art. 157, § 2º, I. CPP, art. 156. Exegese.

«Ao se livrar daquela arma o acusado impossibilitou a sua apreensão e perícia, passando a ser seu o ônus de demonstrar eventual ausência de potencialidade lesiva daquele instrumento (CPP, art. 156), sendo inadmissível se exigir do Ministério Público prova impossível de ser feita em razão do comportamento do acusado.... (Continua)

17 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de possuir munição de uso restrito caracteriza a conduta descrita no Lei 10.826/2003, art. 16, caput, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

18 - TJSP Posse de arma de fogo de uso permitido - Ausência de potencialidade lesiva da conduta - Comportamento atípico - Arma desmuniciada. Provimento do recurso

19 - STJ Habeas corpus. Tentativa de roubo. Arma desmuniciada. Ausência de potencialidade lesiva. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Regime aberto.

1 - A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a majorante de emprego de arma do roubo pode ser comprovada pela palavra da vítima ou mesmo pelo depoimento de testemunhas. Daí que não se torna indispensável a apreensão da arma, com a posterior perícia, a fim de se constatar a sua potencialidade lesiva.... (Continua)

20 - STJ Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Ausência de potencialidade lesiva da conduta do acusado. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal. Precedentes. ... (Continua)