posse de arma de fogo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Posse. Conduta irregular. Inocorrência. Lei 10826/2003, art. 12. Documentação falsa. Antecedente criminal. Pena. Aumento. Impossibilidade. Apelação-crime. Posse de arma de fogo. Abolitio criminis. Lei 10.826/2003, art. 12.

«Prorrogação do prazo de regularização da situação dos possuidores de arma de fogo de uso permitido até 31 de janeiro de 2008, pela Lei 11.706 de 19.06.2008. Posse de arma de fogo, de uso permitido, no interior da residência, em período em que ainda era permitida a entrega. Conduta atípica. USO DE DOCUMENTO FALSO. ... (Continua)

2 - STJ Posse de arma de fogo. Porte de arma de fogo. Distinção. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14.

«Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho.... (Continua)

3 - STJ Penal. Recurso especial. Posse de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Posse de arma de fogo de uso restrito. Numeração raspada. Recurso provido.

I - Hipótese em que a conduta do recorrido subsume-se ao disposto no art. 16, caput, e parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Recurso especial. Posse de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Posse de arma de fogo de uso restrito. Numeração raspada. Recurso provido.

I - Hipótese em que a conduta do recorrido subsume-se ao disposto no art. 16, caput, e parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Recurso especial. Posse de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Posse de arma de fogo de uso restrito. Numeração raspada. Recurso provido.

I - Hipótese em que a conduta do recorrido subsume-se ao disposto no art. 16, caput, e parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. ... (Continua)

6 - TJSP Posse de arma de fogo de uso proibido - Ausência de potencialidade lesiva da conduta - Comportamento atípico - Arma desmuniciada. Provimento do recurso

7 - TJSP POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Alegação de ilicitude das provas derivadas da violação de domicílio - Descabimento - Elementos justificadores da medida excepcional plenamente demonstrados - Absolvição - Impossibilidade - Quadro probatório seguro e coeso a evidenciar autoria e materialidade do delito - Manutenção da condenação - Penas que não comportam redução - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime semiaberto que se mostra mais adequado à espécie - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido (voto 49238)... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Invasão ilegal de domicílio. Sentença proferida na origem. Pleito prejudicado. Prisão preventiva. Variedade de drogas e posse de arma de fogo. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - POSSE DE ARMA DE FOGO

e CORRUPÇÃO ATIVA - Preliminar apontando ilicitude do ingresso em domicílio - Entrada autorizada pela moradora, como comprovado pela câmera corporal do policial e por ela própria, em juízo - Nulidade - Inocorrência - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras dos policiais não maculadas pela alegação de um irmão, de que a arma encontrada no quarto do réu, lhe pertencia - Alegação defensiva de que estava embriagado ao oferecer dinheiro ao policial - Embriaguez não demonstrada e que, sendo voluntária, não afastaria sua responsabilidade criminal - Absolvição - Impossibilidade - Regime prisional - Abrandamento - Insuficiência - Reincidente específico, deixou claro o réu a insuficiência de resposta jurisdicional mais branda - Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso defensivo... (Continua)

10 - TJSP Posse de arma de fogo de uso permitido - Ausência de potencialidade lesiva da conduta - Comportamento atípico - Arma desmuniciada. Provimento do recurso

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, posse de arma de fogo de uso permitido e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidade. Busca domiciliar. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise dos autos, nota-se que o presente habeas corpus, distribuído em 7/6/2023, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 719.498/SP, de minha relatoria, não conhecido em 19 de abril de 2022, oportunidade em que o tema ora vertido foi exa ustivamente debatido. ... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS - PORTE/POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA

e RESISTÊNCIA - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade concreta do delito - Crime cometido à noite e em razão de alegada retaliação - Circunstâncias que tornam as medidas cautelares diversas insuficientes e inoportunas - Ordem denegada... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO.

Recurso defensivo voltado, preliminarmente, ao reconhecimento de nulidade da sentença, por violação domiciliar ilegal, ausência de justa causa, e atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a fixação de regime aberto e a substituição por alternativas. Preliminar afastada. Inocorrência de ilegalidades. Existência de fundada suspeita, corolário de notícia anônima, a justificar a abordagem policial e o ingresso dos agentes públicos no interior de estabelecimento comercial, onde era guardado o arsenal. Autorização, pelo acusado, dono do estabelecimento, e confissão dele (nas duas fases) acerca da posse do armamento. Ademais, trata-se de flagrante de crime permanente. Justa causa existente e, por via de consequência, consubstanciada legitimamente a materialidade delitiva. Reincidência é impeditiva à concessão de regime mais favorável e substituição por alternativas. Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Mailton dos Santos Silva foi condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, em concurso material, à pena total de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 176 dias-multa. O réu apelou alegando nulidade da busca domiciliar, atipicidade do delito de posse de arma, aplicação do princípio da consunção, e pleiteou a redução da pena e a isenção de multa e custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a busca domiciliar foi ilícita; (ii) se a posse de arma de fogo é atípica; (iii) se há aplicação do princípio da consunção entre os crimes; e (iv) se a pena e as multas foram corretamente aplicadas. III. Razões de Decidir 3. A busca domiciliar foi autorizada pela genitora do réu, não havendo nulidade. 4. A posse de arma de fogo é crime de perigo abstrato, sendo irrelevante se a arma estava desmuniciada. 5. Não se aplica o princípio da consunção, pois não ficou demonstrado que a arma era usada para assegurar o tráfico. 6. A pena foi corretamente dosada, considerando a quantidade e natureza das drogas, e a multa foi fixada no mínimo legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca domiciliar foi válida. 2. A posse de arma de fogo é crime de perigo abstrato. 3. Não se aplica a consunção entre tráfico e posse de arma. 4. A pena e a multa foram corretamente aplicadas. Legislação Citada: Lei 10.826/03, art. 16, §1º, IV. Lei 11.343/06, art. 33, caput. CPP, art. 202, 206, 207, 156. CF/88, art. 37. Jurisprudência Citada: STJ, HC 104206/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 26/8/2010. STF, HC 96072/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, Dje de 8/4/2010.... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E POSSE DE ARMA DE FOGO -

Pretensão de reconhecimento da ilegalidade na obtenção da prova (em razão de suposta violação de domicílio) e, consequentemente, de trancamento da ação penal - Descabimento - Condutas típicas - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Crimes de caráter permanente, sendo prescindível a expedição de mandado de busca e apreensão ou mesmo autorização dos proprietários - Existência de fundadas razões para o ingresso dos agentes da lei no local - Precedentes e Tema 280 do STF - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

16 - TJSP Apelação criminal. Posse de arma de fogo de uso permitido e resistência; apelação defensiva - absolvição e redução da pena.

17 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

18 - TJRS Posse de arma de fogo com numeração raspada.

«Autoria da posse de arma, por um dos réus, também incontroversa. Arma com numeração raspada. Inviável o reconhecimento da abolitio criminis temporária, pois fora do prazo previsto para regulamentação, bem como impossível esta em razão da numeração suprimida. Absolvição afastada.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Réu condenado por posse de arma de fogo de uso restrito e ameaça. II. Questão em Discussão. 2. Debate-se acerca da insuficiência probante para a condenação e da necessidade de revisão das penas, pleiteando-se a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou, ainda, suspensão condicional da pena, além do direito de recorrer em liberdade. III. Razões de Decidir. 3. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. IV. Dispositivo. 4. Recurso parcialmente provido para readequar as penas e substituir as privativas de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Legislação: Lei 10.826/03, art. 16, caput; CP, art. 147, caput. Jurisprudência: TJSP, Apelação 0079033-82.2008.8.26.0576, Rel. Des. Silmar Fernandes, j. 10/11/2011. STJ, Habeas Corpus 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011. TJSP, Apelação Criminal 0015511-39.2012.8.26.0577, Rel. Des. De Paula Santos, j. 05.03.2015... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO DE CRIMES. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)