Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E POSSE DE ARMA DE FOGO -
Pretensão de reconhecimento da ilegalidade na obtenção da prova (em razão de suposta violação de domicílio) e, consequentemente, de trancamento da ação penal - Descabimento - Condutas típicas - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Crimes de caráter permanente, sendo prescindível a expedição de mandado de busca e apreensão ou mesmo autorização dos proprietários - Existência de fundadas razões para o ingresso dos agentes da lei no local - Precedentes e Tema 280 do STF - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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