Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO.

Recurso defensivo voltado, preliminarmente, ao reconhecimento de nulidade da sentença, por violação domiciliar ilegal, ausência de justa causa, e atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a fixação de regime aberto e a substituição por alternativas. Preliminar afastada. Inocorrência de ilegalidades. Existência de fundada suspeita, corolário de notícia anônima, a justificar a abordagem policial e o ingresso dos agentes públicos no interior de estabelecimento comercial, onde era guardado o arsenal. Autorização, pelo acusado, dono do estabelecimento, e confissão dele (nas duas fases) acerca da posse do armamento. Ademais, trata-se de flagrante de crime permanente. Justa causa existente e, por via de consequência, consubstanciada legitimamente a materialidade delitiva. Reincidência é impeditiva à concessão de regime mais favorável e substituição por alternativas. Recurso improvido... (Continua)