portador de boa fe
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Endosso ao portador. Decisão que julgou improcedente o pedido inicial com fundamento na autonomia cambial e no seu subprincípio (inoponibilidade das exceções pessoais contra portador de boa-fé). Ausência de elementos que indiquem ter o atual portador agido com o conhecimento da inexecução do contrato ou em detrimento do emitente do título. Inoponibilidade da exceção a terceiro portador de boa-fé. Anulatória de título improcedente. Recurso não provido.

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE. LEGITIMIDADE DO EMITENTE. ENDOSSO EM PRETO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

O emitente do cheque pode ser validamente demandado em ação monitória proposta por endossatário portador de boa-fé. O endosso em preto descaracteriza a alegação de cessão de crédito por operação de factoring e transfere a legitimidade ativa ao endossatário. Ao portador de boa-fé é inaplicável a oposição de exceções pessoais fundadas na relação do emitente com o beneficiário originário. Não cabe o chamamento ao processo do endossante na ação monitória promovida por endossatário contra o emitente.... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - CHEQUE - DESCUMPRIMENTO ALEGADO DO NEGÓCIO SUBJACENTE - CIRCULAÇÃO - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL A PORTADOR DE BOA-FÉ NÃO ELIDIDA - EMBARGOS DO DEVEDOR IMPROCEDENTES - APELAÇÃO IMPROVIDA

4 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESPICIENDA. PAGAMENTO AJUSTADO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIRO. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA «NÃO À ORDEM". PORTADOR DE BOA-FÉ. TÍTULO DE CRÉDITO DOTADO DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Cobrança. Instrumento Particular de Cessão de Ponto Comercial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória despicienda. Aplicação do art. 370, parágrafo único, CPC. Pagamento ajustado por meio de compensação de cheques emitidos por terceiro. Exigibilidade. Emissão da cártula sem cláusula «não à ordem". Portador de boa-fé. Título de crédito dotado de autonomia e abstração. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Inteligência da Lei 7.357/1985, art. 25. ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NEGÓCIO JURÍDICO DE BASE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ASSINATURA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PORTADOR DE BOA FÉ. NÃO VERIFICADO. CIÊNCIA SOBRE A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos do, I do CPC, art. 700, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro.... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE ENDOSSADO. VALIDADE. TRANSMISSÃO DE TODOS OS DIREITOS RESULTANTES DO CHEQUE, NOS TERMOS Da Lei 7.357/1985, art. 20, CAPUT. PORTADOR DE BOA FÉ LEGITIMADO PARA A COBRANÇA. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP Cambial. Cheque. Revestido o título de autonomia e abstração, uma vez em circulação, sendo o portador de boa-fé, obriga-se o emitente pela declaração unilateral de vontade nele estampada, independentemente da validade do negócio que o originou. Recurso não provido.

8 - TJMG DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE AO PORTADOR. CIRCULAÇÃO REGULAR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por FRANCISCO MARCAL DE ALMEIDA contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas que julgou improcedente a ação monitória ajuizada em face de RITA DE CASSIA CARVALHO, visando a constituição de título judicial no valor de R$ 36.685,61. O autor alegou ter recebido, por endosso, 11 cheques emitidos pela ré ao portador, para quitação de dívida com terceiro, mas que foram devolvidos pelo banco. A ré sustentou ausência de vínculo com o autor, vícios nas mercadorias adquiridas e revogação legítima dos títulos. O juízo de origem entendeu inexistir causa debendi entre as partes e julgou improcedente a demanda. ... (Continua)

9 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão em face de operação comercial legítima. Ação de inexigibilidade. Pretensão fundada na alegação de que o negócio foi desfeito. Irrelevância. Circulação regular dos títulos. Impossibilidade de ser oposta exceção pessoal ao terceiro portador de boa-fé. Improcedência decretada. Recurso não provido.

10 - STJ Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Ação ajuizada por terceiro, portador de boa-fé. Embargos do devedor, pelo emitente, alegando descumprimento do negócio subjacente. Inadmissibilidade. Exceção pessoal. Embargos rejeitados. Lei 7.357/1985, art. 13 e Lei 7.357/1985, art. 25. CPC/1973, art. 745, inaplicável. (Com doutrina e jurisprudência).

11 - STJ Recurso especial. Título de crédito. Cheque. Emissão com claros. Ausência da data de emissão. Posterior contraordem para revogação. Prescrição. Determinação do termo inicial. Portador de boa-fé. Princípio da cartularidade. Súmula 387/STF.

«1 - Embargos à execução opostos em 07/11/2013. Recurso Especial interposto em 05/08/2016 e atribuído a este Gabinete em 23/01/2017. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ.

Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico subjacente, cabendo à parte ré o ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente, em detrimento do devedor. Inteligência do art. 25 da Lei do Cheque.... (Continua)

13 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Sendo os cheques títulos abstratos e autônomos que se desvinculam do negócio subjacente à sua emissão, vindo a circular, presumindo-se seu portador de boa-fé, inaplicável o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Título exigível. Recurso provido, improcedentes os embargos do devedor à execução.

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO COM FORÇA EXECUTIVA, FORMALMENTE PERFEITO, POSSUINDO PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E DE LIVRE CIRCULAÇÃO. EXEQUENTE PORTADOR DE BOA-FÉ. DESNECESSÁRIA PROVA DA CAUSA DEBENDI. AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Compra e venda de milho. Alegação do embargante de que a cártula foi emitida por quem não tinha poderes para representar a sociedade cooperativa. Irrelevância. Irregularidade do saque que não pode atingir o portador de boa-fé. Aplicação da teoria da aparência. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso provido em parte apenas para reduzir o valor da verba honorária.

16 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão do título por conta de compra e venda de milho. Alegação de ilegitimidade «ad causam da emitente descabida. Irregularidade do saque do cheque não pode atingir o portador de boa-fé. Aplicação da teoria da aparência. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios, contudo, reduzidos (R$ 3.000,00). CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 7.357/85, art. 32.

«... O cheque constitui ordem de pagamento à vista e vale por aquilo que nele está expresso, de sorte que somente em situações excepcionais se admite a investigação da causa subjacente, cumprindo notar que, na hipótese do caso concreto, o saque da cambial decorre de compra e venda de 167.530 quilos de milho. Emitido o título pela cooperativa, ora embargante, não há dúvida de que é ela parte legítima para figurar no pólo passivo da execução proposta pelo credor. De outra parte, ainda que a emissão tenha se dado de forma irregular, ou seja, mesmo que o cheque tenha sido assinado por pessoa não autorizada pelos estatutos da cooperativa, não pode o portador de boa-fé ser prejudicado. Impõe-se, no caso, a aplicação da teoria da aparência uma vez que a compra e venda do milho sequer foi taxativamente negada pela apelante. ... (Continua)

17 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão do título por conta de compra e venda de milho. Alegação de ilegitimidade «ad causam da emitente descabida. Irregularidade do saque do cheque não pode atingir o portador de boa-fé. Aplicação da teoria da aparência. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios, contudo, reduzidos (R$ 3.000,00). CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 7.357/85, art. 32.

«... O cheque constitui ordem de pagamento à vista e vale por aquilo que nele está expresso, de sorte que somente em situações excepcionais se admite a investigação da causa subjacente, cumprindo notar que, na hipótese do caso concreto, o saque da cambial decorre de compra e venda de 167.530 quilos de milho. Emitido o título pela cooperativa, ora embargante, não há dúvida de que é ela parte legítima para figurar no pólo passivo da execução proposta pelo credor. De outra parte, ainda que a emissão tenha se dado de forma irregular, ou seja, mesmo que o cheque tenha sido assinado por pessoa não autorizada pelos estatutos da cooperativa, não pode o portador de boa-fé ser prejudicado. Impõe-se, no caso, a aplicação da teoria da aparência uma vez que a compra e venda do milho sequer foi taxativamente negada pela apelante. ... (Continua)

18 - TJPR Direito processual civil e comercial. Recurso inominado. Execução de cheques. Cessionário de pessoa jurídica. Ilegitimidade para um dos cheques. Mérito. Defesa pessoal em face do terceiro portador de boa-fé. Impossibilidade. Suspensão de exigibilidade do título. Inoponibilidade à terceiro. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo embargante contra a sentença que julgou improcedente os embargos do devedor.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há preclusão da tese de ilegitimidade; (ii) se é possível executar cheque cedido por pessoa jurídica; (iii) se os títulos são exigíveis. III. Razões de decidir3. Não há preclusão da matéria de ordem pública não examinada anteriormente.4. O exequente é ilegítimo para pleitear cheque cedido por pessoa jurídica.5. O cheque remanescente é exigível, pois a parte exequente é terceiro de boa-fé. A suspensão concedida em outro processo não afeta o exequente que não integrou essa relação jurídica processual.IV. Dispositivo e teseRecurso inominado conhecido e parcialmente provido.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003741-24.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 23.09.2024;TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014648-63.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 17.06.2024;TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002310-26.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 22.02.2023;... (Continua)

19 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Alegação de que não houve negócio entre as partes. Irrelevância, no caso, pois tendo o título circulado não pode ser oposta exceção pessoal ao terceiro portador de boa-fé. Causa da emissão. Desnecessidade de indicação, pois é bastante para tanto a juntada do próprio título, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. Embargos rejeitados. Recurso não provido.

20 - TJSP Cambial. Cheque. Título que goza, em princípio, de autonomia e abstração, encerrando obrigação certa, líquida e exigível. Endosso para terceiro. Declaração de inexigibilidade que depende de formação de litisconsórcio necessário. Impossibilidade de oposição de matéria pessoal, atinente ao beneficiário em relação ao portador de boa-fé. Situação caracterizada no caso concreto (Lei 7357/1985, art. 25). Hipótese em que a inexigibilidade é declarada apenas em relação ao endossante. Recurso não provido.