Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NEGÓCIO JURÍDICO DE BASE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ASSINATURA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PORTADOR DE BOA FÉ. NÃO VERIFICADO. CIÊNCIA SOBRE A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos do, I do CPC, art. 700, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro.... (Continua)